Página 1170 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Outubro de 2018

como excepcionais por decisão judicial (art. 57, Lei 6.015/75), exigindo-se, para tanto, justo motivo e ausência de prejuízo a terceiros. 2. No caso em apreço, o justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (art. 12, § 4º, II, a, da Constituição da República). 3. A ausência de prejuízo a terceiro advém do provimento do pedido dos recorridos - tanto pelo magistrado singular quanto pelo tribunal estadual -, sem que fosse feita menção à existência de qualquer restrição. Reexame vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Desnecessária a inclusão de todos os componentes do tronco familiar no pólo ativo da ação, uma vez que, sendo, via de regra, um procedimento de jurisdição voluntária, no qual não há lide nem partes, mas tão somente interessados, incabível falar-se em litisconsórcio necessário, máxime no pólo ativo, em que sabidamente o litisconsórcio sempre se dá na forma facultativa. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1138103/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 29/09/2011). In casu, é plausível a alegação autoral, uma vez que o menor irá permanecer com o sobrenome de ambos os pais, e nos termos do art. 16 do Código Civil , o nome da pessoa, nele é compreendido o prenome e o sobrenome, constituindo direito personalíssimo, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Ressalta-se, ainda, que não afetará o princípio da segurança jurídica, uma vez que manterá inalterada a identificação familiar, pois preservará dois dos patronímicos paternos e um materno, nesta mesma ordem. Por tais razões, DEFIRO o pedido inicial, para determinar a retificação do nome do requerente no seu assento civil de nascimento, fazendo constar como sendo ARTHUR LOPES DO REGO LEITE. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Atribuo à presente sentença força de Mandado de Averbação para, após o trânsito em julgado, o Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Pau dos Ferros, proceda à retificação no assento civil de nascimento de ARTHUR ALVES LOPES DO REGO LEITE, Matrícula Nº 0938800155 2013 1 00056 194 0025885 74, fazendo constar o seu nome como sendo, ARTHUR LOPES DO REGO LEITE. Custas, se pendentes, pelo autor. Sem honorários a deliberar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a parte autora e o Ministério Público. Pau dos Ferros/RN, 18 de outubro de 2018. Ana Orgette de Souza Fernandes Vieira Juiza de Direito"

ADV: RICHELIAU ROUKY REGIS RAULINO (OAB 12761/RN) -Processo 0101320-43.2014.8.20.0108 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Requerente: Raimundo Vicente Batista -INTIMAÇÃO (CIV): De ordem do Juízo de Direito desta 1ª Vara Cível, INTIMO Vossa (s) Excelência (s) da Sentença prolatada nos autos e comento, cujo teor segue transcrito: Sentença Vistos etc. Trata-se a presente demanda de Cumprimento de Sentença ajuizada por Raimundo Vicente Batista em desfavor de Estado do Rio Grande do Norte, ambos já qualificados. À fl. 296 foi certificado que o novo pedido de cumprimento de sentença foi feito no PJE, sendo autuado com o Nº 0800654-94.2018.8.20.5108, tramitando agora na 2ª Vara Cível. Sucintamente relatados, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença, por intermédio da qual o autor pugnou pela execução junto ao PJE. Diante dessa informação, ocorreu a perda superveniente do interesse processual deste processo físico. No caso em tela, a razão de ser desta execução era garantir o fornecimento da medicação, bem como considerando que o cumprimento de sentença já foi autuado no PJE, não subsiste mais qualquer razão para o prosseguimento desta execução, por absoluta ausência atual de interesse no provimento jurisdicional originalmente buscado. Diante do exposto, ante a perda superveniente do interesse de agir, conforme argumentação acima exposta, julgo extinta a presente ação Procedimento Ordinário, ajuizada por Raimundo Vicente Batista em desfavor de Estado do Rio Grande do Norte, com aplicação do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A seguir, arquive-se. Pau dos Ferros, 15 de outubro de 2018. Ana Orgette de Souza Fernandes Vieira Juiza de Direito

ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 21233/PE), LEONARDO NASCIMENTO GONÇALVES DRUMOND (OAB 768A/PE) - Processo 0101480-34.2015.8.20.0108 - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - Exequente: Maria Avani Januário de Lima - Executado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A - (Expedida com observância do art. 203, § 4º do CPC) INTIMAÇÃO: Tendo em vista requerimento da parte autora às fls. 175 dos autos INTIMO Vossa Excelência para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se.

ADV: MARIA LIDIANA DIAS DE SOUSA (OAB 7571/RN), MARIA DANIELLE DE QUEIROZ (OAB 14748/RN), FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ (OAB 5805/RN) - Processo 0101500-54.2017.8.20.0108 -Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material -

Requerente: José Edimar de Aquino - INTIMAÇÃO (CIV): De ordem do Juízo de Direito desta 1ª Vara Cível, INTIMO Vossa (s) Excelência (s) da DECISÃO prolatada nos autos e comento, cujo teor segue transcrito:Decisão Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por José Edimar de Aquino em face da Teetos Técnica, Engenharia e Empreendimentos Eireli EPP e Luiz Carlos Barreto de Paiva. Narra, em sua inicial, que a parte autora contratou a parte demandada para a execução de um projeto imobiliário, que para a execução do projeto o autor deu como parte do pagamento três apartamentos no Condomínio Ponta do Mar, Torre A, os apartamentos, nºs 1.503, 1.504 e 2.103, situado na rua Poeta Bosco Lopes no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), em Ponta Negra, fls. 25/26. Informou que o primeiro apartamento, o de nº 1.503 já teria sido alienado pela parte demandada, e não estaria sendo questionado nestes autos, já os demais os de nºs 1.504 e 2.103 permaneciam em nome da esposa da parte autora. Alegou ainda o autor que o contrato celebrado entre as partes não foi cumprido pela parte demandada. Deste modo, requer como tutela de urgência, que os dois apartamentos que não forem entregues à parte demandada (apts. 1504 e 2103 da Torre A, Ed. L'Orient, Residencial Ponta do Mar, localizado na Rua Poeta Bosco Lopes, Ponta Negra, Natal RN, fiquem de fora do contrato celebrado entre as partes para que o autor possa deles dispor. No mérito, pugna pelo pagamento das multas contratuais por descumprimento e indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Intimado para se manifestar sobre o pedido liminar, a parte demandada alegou, em síntese, que a obra não teria sido concluída por culpa do demandante, que dentre outros argumentos, teria mudado o projeto no decorrer da execução da obra. À fl. 223, consta termo de audiência preliminar em que não houve acordo entre as partes. Em decisão às fls. 225/228, foi indeferido o requerimento de urgência porque não foi demonstrado o requisito da probabilidade do direito, porquanto não estaria evidente qual das partes teria dado início ao descumprimento do contrato. Houve a interposição de agravo de instrumento contra essa decisão de indeferimento. Em contestação às fls. 382/400, os demandados, inicialmente, alegaram a ilegitimidade passiva de Luiz Carlos Barreto Paiva. Alegam que a empresa contratada trata-se de uma EIRELI e, por consequência, apesar de haver apenas um sócio, a sua responsabilidade é limitada, havendo a separação entre o patrimônio da empresa e o pessoal. Assim, como todos os atos questionados nesta demanda foram