Página 5135 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

(4861)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.112 - MS (2018/0245988-2)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

AGRAVADO : OTACILIO LOPES CORDEIRO

AGRAVADO : EVA LUCIMARA RODRIGUES CARDOSO

ADVOGADO : HERMENEGILDO SANTA CRUZ NETO - MS020110

DECISÃO

Trata-se de Agravo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, em 26/03/2018, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCRA. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DECISÃO FINAL. IMINENTE DESALOJAMENTO DOS AGRAVANTES. SITUAÇÃO HUMANITÁRIA E SOCIAL. RECURSO PROVIDO.

1 - O iminente desalojamento dos agravantes reclama, em princípio, certa dose adicional de moderação, de sorte a permitir pelo menos o exercício mínimo do contraditório, noto que a r. decisão objurgada foi proferida inaudita altera parte. 2 - A r. decisão recorrida, uma vez cumprida, implica em situação de difícil e gravosa reversibilidade, sendo que, ao contrário, se postergada, para melhor aclaramemto da situação, uma vez ultrapassados os argumentos dós agravantes, poderá ser implementada a qualquer tempo, sem maiores consequências para o agravado - INCRA.

3 - A integração com os fundamentos puramente jurídicos, anteriormente referidos, considero a situação humanitária e social alegada pelos agravantes, que informam ter 09 (nove) filhos, dos quais, alguns em idade escolar, e que estudam no colégio existente no assentamento, e, inclusive, comprovam tais filiações, através dos documentos de fls. 98 e seguintes.

4. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Agravo interno do INCRA