Página 5136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

prejudicado"(fls. 197/198e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados pelo aresto de fls. 213/219e.

Nas razões do Recurso Especial, aduz a parte recorrente violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, argumentando que"o acórdão de fls. 187/v. somente se pronunciou sobre a situação fática, levando em conta apenas a situação humanitária e social dos esbulhadores para deixá-los no imóvel. Não se pronunciou, contudo, sobre as importantes alegações de direito, que importam considerar ilegal a 'aquisição' do imóvel pelos recorridos, bem como sua atual ocupação"(fl. 227e).

Aponta, ainda, ofensa aos arts. 21 e 22 da Lei 8.629/93, 72 do Decreto 59.428/66, 64, § 2º, do Estatuto da Terra, 71 do Decreto-Lei 9.760/46 e 10 da Lei 9.636/98, pois"se a transferência a terceiro é proibida, o descumprimento desse comando importa que o INCRA deve retomar a posse direta sobre o imóvel, para, de acordo com seleção própria, destiná-lo a outro beneficiário da reforma agrária, conforme deflui do art. 72, parágrafo único, do Decreto n.º 59.428/1966 c/c art. 64, § 2.º, da Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra"(fl. 229e).

Requer, ao final, o provimento do recurso.

Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 238/241e), foi interposto o presente Agravo (fls. 243/250e).

A irresignação não merece acolhimento.

Inicialmente, em relação ao art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.

Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; STJ, AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013.

Nesse sentido:

"RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC/2015.

1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada