(...)
Artigo 105-III, a, da CRFB/1988:
- Contrariedade e/ou negativa de vigência ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil; aos artigos 1 e 2º da Lei 9.051/1995 e aos artigos 5 , 6 , 7º, inciso I, e 10, da Lei de Acesso a Informacao (Lei n 12.527/2011); e ao artigo 104 da Lei 8112/1990.
