Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Outubro de 2018

Diário Oficial da União
há 9 meses

Ministério da Fazenda

GABINETE DO MINISTRO

COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA E LOGÍSTICA

PORTARIA Nº 446, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o 3º do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e tendo em vista o disposto nos incisos III do art. 88 e IV do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o que consta no Processo Administrativo nº 10905.720087/2015-90 e no Parecer SEI nº 297/2018/CCP/PGACA/PGFN-MF, resolve:

Declarar a inidoneidade da empresa T & P ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 14.180.300/0001-04, para licitar e contratar com a Administração Pública, em face das condutas ilícitas praticadas na execução dos Contratos nº 36/2013, nº 46/2013 e nº 12/2014, celebrados pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9º Região Fiscal.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

DESPACHO DE 23 DE OUTUBRO DE 2018

Processo nº: 17944.108648/2018-11 (Processo Originário

17944.106062/2018-12)

Interessado: Estado de Rondônia

Assunto: Avaliação do cumprimento de metas e compromissos do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado do Rio de Rondônia relativos ao exercício de 2017. Apreciação dos argumentos apresentados pelo interessado para o não cumprimento das metas previstas no art. da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997. Manutenção dos efeitos do despacho anterior.

Despacho: Com fundamento no inciso IVdo parágrafo único do art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pelo art. da Lei nº 10.661, de 22 de abril de 2003, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, considero o Estado de Rondônia adimplente relativamente ao cumprimento de metas e compromissos do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal relativos ao exercício de 2017, com efeitos de remissão de penalidade por meta não cumprida.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

Ministro

DESPACHO DE 23 DE OUTUBRO DE 2018

Processo nº: 17944.108648/2018-11 (Processo Originário

17944.105651/2018-75)

Interessado: Estado de Pernambuco

Assunto: Avaliação do cumprimento de metas e compromissos do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Pernambuco relativos ao exercício de 2017. Apreciação dos argumentos apresentados pelo interessado para o não cumprimento das metas previstas no art. da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997. Manutenção dos efeitos do despacho anterior.

Despacho: Com fundamento no inciso IVdo parágrafo único do art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pelo art. da Lei nº 10.661, de 22 de abril de 2003, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, considero o Estado de Pernambuco adimplente relativamente ao cumprimento de metas e compromissos do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal relativos ao exercício de 2017, com efeitos de remissão de penalidade por meta não cumprida.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

Ministro

DESPACHO DE 23 DE OUTUBRO DE 2018

Processo nº: 17944.108648/2018-11 (Processo Originário

17944.106590/2018-63)

Interessado: Estado da Paraíba

Assunto: Avaliação do cumprimento de metas e compromissos do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado da Paraíba relativos ao exercício de 2017. Apreciação dos argumentos apresentados pelo interessado para o não cumprimento das metas previstas no art. da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997. Manutenção dos efeitos do despacho anterior.

Despacho: Com fundamento no inciso IVdo parágrafo único do art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pelo art. da Lei nº 10.661, de 22 de abril de 2003, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, considero o Estado da Paraíba adimplente relativamente ao cumprimento de metas e compromissos do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal relativos ao exercício de 2017, com efeitos de remissão de penalidade por meta não cumprida.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

Ministro

DESPACHO DE 23 DE OUTUBRO DE 2018

Processo nº: 17944.108648/2018-11 (Processo Originário

17944.106072/2018-40)

Interessado: Estado de Santa Catarina

Assunto: Avaliação do cumprimento de metas e compromissos do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Santa Catarina relativos ao exercício de 2017. Apreciação dos argumentos apresentados pelo interessado para o não cumprimento das metas previstas no art. da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997. Manutenção dos efeitos do despacho anterior.

Despacho: Com fundamento no inciso IVdo parágrafo único do art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pelo art. da Lei nº 10.661, de 22 de abril de 2003, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, considero o Estado de Santa Catarina adimplente relativamente ao cumprimento de metas e compromissos do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal relativos ao exercício de 2017, com efeitos de remissão de penalidade por meta não cumprida.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

Ministro

DESPACHO DE 23 DE OUTUBRO DE 2018

Processo nº: 17944.108648/2018-11

Interessado: Estado de Roraima

Assunto: Avaliação do cumprimento de metas e compromissos do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Roraima relativos ao exercício de 2017. Apreciação dos argumentos apresentados pelo interessado para o não cumprimento das metas previstas no art. da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Despacho: Com fundamento no inciso IVdo parágrafo único do art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pelo art. da Lei nº 10.661, de 22 de abril de 2003, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, considero o Estado de Roraima adimplente relativamente ao cumprimento de metas e compromissos do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal relativos ao exercício de 2017, com efeitos de remissão de penalidade por meta não cumprida.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

Ministro

DESPACHO DE 23 DE OUTUBRO DE 2018

Processo nº: 17944.108648/2018-11 (Processo Originário

17944.104833/2018-2)

Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul

Assunto: Avaliação do cumprimento de metas e compromissos do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Mato Grosso do Sul relativos ao exercício de 2017. Apreciação dos argumentos apresentados pelo interessado para o não cumprimento das metas previstas no art. da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997. Manutenção dos efeitos do despacho anterior.

Despacho: Com fundamento no inciso IVdo parágrafo único do art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pelo art. da Lei nº 10.661, de 22 de abril de 2003, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, considero o Estado de Mato Grosso do Sul adimplente relativamente ao cumprimento de metas e compromissos do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal relativos ao exercício de 2017, com efeitos de remissão de penalidade por meta não cumprida.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

Ministro

DESPACHO DE 23 DE OUTUBRO DE 2018

Processo nº: 17944.108648/2018-11

Interessado: Estado de Alagoas

Assunto: Avaliação do cumprimento de metas e compromissos do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Alagoas relativos ao exercício de 2017. Apreciação dos argumentos apresentados pelo interessado para o não cumprimento das metas previstas no art. da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Despacho: Com fundamento no inciso IVdo parágrafo único do art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pelo art. da Lei nº 10.661, de 22 de abril de 2003, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, considero o Estado de Alagoas adimplente relativamente ao cumprimento de metas e compromissos do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal relativos ao exercício de 2017, com efeitos de remissão de penalidade por meta não cumprida.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

Ministro

DESPACHO DE 23 DE OUTUBRO DE 2018

Processo nº: 17944.108648/2018-11

Interessado: Estado do Maranhão

Assunto: Avaliação do cumprimento de metas e compromissos do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado do Maranhão relativos ao exercício de 2017. Apreciação dos argumentos apresentados pelo interessado para o não cumprimento das metas previstas no art. da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Despacho: Com fundamento no inciso IVdo parágrafo único do art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pelo art. da Lei nº 10.661, de 22 de abril de 2003, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, considero o Estado do Maranhão adimplente relativamente ao cumprimento de metas e compromissos do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal relativos ao exercício de 2017, com efeitos de remissão de penalidade por meta não cumprida.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

Ministro

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

COORDENAÇÃO DE CONTROLE DE PROCESSOS

ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA DE JULGAMENTOS, ABERTOS AO PÚBLICO, DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES - CVM.

I - Marcação de Sessão de Julgamento: nos termos do disposto nos artigos 27 a 36 e artigo 40, todos da Deliberação CVM nº 538, de 05.03.2008, comunicamos que será realizada a seguinte Sessão de Julgamento de Processo Administrativo Sancionador na data, horário e local abaixo mencionados.

Ficam desde já convocados os acusados e os seus representantes, ou advogados, devidamente constituídos os autos, para, querendo, comparecer à Sessão de Julgamento do Processo Administrativo Sancionador e oferecer sustentação oral de suas defesas.

Eventuais alterações na presente pauta serão objeto de publicação no Diário Oficial da União.

PAS CVM nº SP2016/268 - Márcio de Paula das Oliveiras SEI nº 19957.004679/2016-19

Data: 13.11.2018 - terça-feira

Horário: 15h00min

Relator: Diretor Henrique Balduino Machado Moreira

Local: Rua Sete de Setembro, 111 - 34º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.

Objeto do processo: apurar a eventual responsabilidade pelo uso de práticas não equitativas no mercado de capitais, em infração ao disposto no item I da Instrução CVM nº 08/79, conforme descrito no inciso II, 'd', da mesma Instrução.




. Acusado 

Advogado 

. Márcio de Paula das Oliveiras 

Não constituiu advogado 

Rio de Janeiro-RJ, 23 de outubro de 2018.

JOSÉ PAULO DIUANA DE CASTRO

Chefe da Coordenação

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES

COM INVESTIDORES INSTITUCIONAIS

ATOS DECLARATÓRIOS DE 23 DE OUTUBRO DE 2018

Nº 16.655 - O Superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de 1993, cancela, a pedido, a autorização concedida a TIAGO NORDI CARRIELO, CPF nº 061.816.806-08, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Instrução CVM nº 592, de 17 de novembro de 2017.

Nº 16.656 - O Superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de 1993, cancela, a pedido, a autorização concedida a MARCIO PLACEDINO BICALHO MARTINS, CPF nº 065.247.366-05, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Instrução CVM nº 592, de 17 de novembro de 2017.

Nº 16.657 - O Superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de 1993, autoriza a PRINCIPIA PRIVATE EQUITY

INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº 29.002.363, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015.