Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Outubro de 2018

Diário Oficial da União
ano passado

Art. 3º É facultado o sujeito passivo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso administrativo, ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Limeira, na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira, à Rua Pedro Zaccaria, 444, bairro Jardim Nova Itália, Limeira, São Paulo, CEP 13484-350.

Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo previsto no artigo 3º, a exclusão do Paes será definitiva.

Art. 5 Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ FERNANDO CORRÊA

ANEXO ÚNICO

Relação das pessoas jurídicas excluídas do Parcelamento Especial (Paes).

Encerramento do prazo máximo para a liquidação no parcelamento, com existência de saldo devedor, nos termos do art. da Lei 10.684/2003, combinado com o art. 4º da Portaria da Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 3/2004.

Relação do CNPJ das pessoas jurídicas excluídas




. 48.182.794/0001-88 

48.557.458/0001-72 

49.414.576/0001-94 

. 51.044.253/0001-06 

52.727.203/0001-88 

55.127.252/0001-78 

. 55.415.749/0001-91 

55.568.638/0001-15 

58.736.778/0001-43 

. 72.050.396/0001-92 

74.443.292/0001-73 
  

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

DA 9ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM CURITIBA

SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA

EQUIPE DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS

E BENEFÍCIOS FISCAIS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 77,

DE 23 DE OUTUBRO DE 2018

Defere, à pessoa jurídica solicitante, a adesão ao Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - RETID.

A CHEFE DA EQUIPE DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS E BENEFÍCIOS FISCAIS (EQESB) DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANALISE TRIBUTÁRIA (SEORT) DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA-PR, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 270, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017 e, em observância à delegação de competência prevista no artigo 1º da Portaria DRF/CTA nº 89, de 25 de junho de 2018, publicada no DOU de 29 de junho de 2018; e tendo em vista o disposto no artigo 8º, incisos I e III, da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012; o disposto nos artigos 17 e 18 do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013; haja vista o atendimento dos requisitos previstos no artigo 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.454, de 25 de fevereiro de 2014; e considerando o que consta no dossiê nº 10010.031409/1217-31 resolve:

DEFERIR o pedido de habilitação ao Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - RETID.

ROSICLER BÁRBARA NASCIMENTO

NODARI

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM LAGES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14,

DE 22 DE OUTUBRO DE 2018

Declara a nulidade da alteração do Quadro Societário de pessoa jurídica.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE LAGES/SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil -RFB, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e considerando o teor do processo nº 13811.720049/2018-17, declara:

Art. 1º A nulidade do ato de inclusão do contribuinte CARLOS FRANCISCO NUNES - CPF 013.941.038-40 no quadro societário da pessoa jurídico RJ COMÉRCIO DE PAPEIS TRANSPORTES LTDA - CNPJ 07.875.427/0001-82, ocorrido em 07/08/2009, com fulcro no art. 35 da Instrução Normativa RFB 1634/2016.

Art. 2º A declaração de nulidade surtirá efeitos a partir de 07/08/2009.

CARLOS ALBERTO PADLIPSKAS

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

NO PORTO DE PARANAGUÁ

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9,

DE 22 DE OUTUBRO DE 2018

Inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 810, § 3º, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010,

declara:

Art. 1º A inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros da seguinte pessoa física:




. CPF 

NOME 

PROCESSO 

. 054.065.629-16 

Aline Georgia Correia dos Santos Xavier 

10907.721468/2018-19 

Art. 2º O Despachante Aduaneiro supramencionado deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros. O número de registro do Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GERSON ZANETTI FAUCZ

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA Nº 738, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018

Regulamenta os procedimentos, para fins de comprovação e divulgação, quanto ao adimplemento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios com a União, relativamente a financiamentos e

refinanciamentos por ela concedidos, previstos no inciso VI do art. 21 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do ANEXO I, do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, nos arts. e 21 da Lei nº 8.727, de 05 de novembro de 1993, nos arts. , 7º, 8º e 9º da Medida Provisória nº 2. 185-35, de 24 de agosto de 2001, nos arts. e da Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, no art. 18-A do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, e no art. 4º, § 2º, da Portaria MF nº 106, de 28 de março de 2012, com a redação dada pela Portaria MF nº 268, de 5 de junho de 2018, resolve:

SEÇÃO I

ADIMPLÊNCIA COM OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E REFINANCIAMENTO

Art. 1º Os Municípios com dívidas refinanciadas com fundamento na Lei nº 8.727, de 05 de novembro de 1993, que não estão relacionados no Anexo I desta Portaria, ou porque não utilizam do limite de pagamento previsto no art. daquela Lei ou porque não tenham acumulado resíduo nos termos desse mesmo artigo, ficam dispensados da remessa do balancete da execução orçamentária mensal e do cronograma de compromissos da dívida vincenda previstos no art. 21 daquela Lei.

Parágrafo único. A dispensa a que se refere o caput não abrange os Municípios que apresentem pendências financeiras decorrentes de ação judicial que tenha como litígio o refinanciamento de dívidas realizado ao amparo da Lei nº 8.727, de 1993.

Art. 2º Os Municípios com dívidas refinanciadas com fundamento na Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, que não estão relacionados no Anexo II desta Portaria, ou porque não utilizam do limite de pagamento previsto no inciso V do art. 2º da referida Medida Provisória ou porque não tenham acumulado resíduo nos termos desse mesmo artigo, ficam dispensados:

I - da remessa do balancete da execução orçamentária mensal, cronograma de compromissos da dívida vincenda e balanço anual, prevista contratualmente; e

II - da verificação do cumprimento dos requisitos constantes do art. 9º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 2001.

§ 1º A dispensa a que se refere o caput não abrange os Municípios que apresentem pendências financeiras decorrentes de ação judicial que tenha como litígio o refinanciamento de dívidas realizado ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 2001.

§ 2º Os documentos relacionados no inciso I deste artigo serão exigidos dos Municípios com dívidas refinanciadas pela Medida Provisória nº 2.185-35, de 2001, mas não listados no Anexo II desta Portaria quando da verificação do requisito para a realização de novas dívidas previsto no inciso II do caput do art. 8º da referida Medida Provisória.

§ 3º A verificação de cumprimento do inciso II do caput do art. 8º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 2001, será feita com informações do último exercício financeiro.

Art. 3º A adimplência dos Municípios relacionados nos Anexos I e II desta Portaria será comprovada com a entrega do:

I - balancete mensal até o vigésimo quinto dia do mês subsequente ao mês de competência;

II - cronograma de compromissos da dívida vincenda até o vigésimo quinto dia do mês subsequente ao quadrimestre de competência; e

III - Balanço anual até o dia trinta de abril de cada ano.

§ 1º Os requisitos mencionados no caput poderão ser considerados atendidos mediante preenchimento da Matriz de Saldos Contábeis ou do Cadastro da Dívida Pública.

§ 2º A verificação quanto ao adimplemento das obrigações contratuais de natureza acessória previstas nos contratos firmados sob a égide da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, não contempla a apuração da dívida financeira em relação à Receita Líquida Real.

Art. 4º A verificação quanto ao adimplemento das seguintes obrigações contratuais de natureza acessória de que tratam os contratos firmados sob a égide da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e suas edições anteriores, será realizada segundo o disposto neste artigo.

§ 1º Para fins de comprovação quanto ao adimplemento, a entrega do balanço anual do exercício anterior deverá ocorrer até trinta e um de maio de cada ano.

§ 2º Para fins de comprovação quanto ao adimplemento, apenas para os Estados que não possuem PAF, poderão ser solicitados os demonstrativos do estoque, do cronograma de compromissos da dívida vincenda e das demais condições contratuais das dívidas, e a entrega deverá ocorrer até o vigésimo quinto dia do mês subsequente ao mês de competência.

§ 3º A adimplência dos Estados em relação ao PAF, para aqueles que refinanciaram dívidas ao amparo da Lei nº 9.496, de 1997, será atestada pela STN quando:

I - Da entrega dos documentos solicitados pelos Termos de Entendimentos Técnicos dentro dos prazos nele estabelecidos; e

II - Da verificação do cumprimento das metas 1 e 2 do Programa.

Art. 5º O não cumprimento dos §§ 1º e 2º e inciso I do § 3º do art. 4º implicará na inadimplência do ente até a entrega da documentação pendente.

Art. 6º O não cumprimento do inciso II do § 3º do art. 4º, verificado a partir da conclusão da avaliação preliminar ao ente, implicará suspensão da adimplência até a conclusão da avaliação definitiva pela STN.

Parágrafo único. Quando da avaliação definitiva, caso:

I - verifique-se o cumprimento das metas 1 e 2, o ente passará à situação de adimplente; e

II - permaneça o descumprimento das metas 1 ou 2, o ente ficará inadimplente com o Programa até que nova avaliação conclua pelo cumprimento das metas 1 ou 2, ou em caso de revisão da avaliação, nos termos da Portaria MF nº 265, de 28 de maio de 2018.

Art. 7º A verificação do cumprimento de eventuais obrigações acessórias previstas em contrato, além daquelas discriminadas nos arts. 3º e 4º, sempre que necessária, será objeto de consulta formal ao órgão responsável pelo respectivo controle e acompanhamento e, se necessário, previamente submetida a análise pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional-PGFN.

Art. 8º Para fins de cálculo da Receita Líquida Real dos Estados, deverá ser utilizada a Matriz de Saldos Contábeis, caso essa seja encaminhada com informações necessárias para realização do cálculo.

SEÇÃO II

PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO E AJUSTE FISCAL

Art. 9º A Portaria nº 690, de 11 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ..............................................

............................................................................

§ 4º A revisão do Programa ocorrerá até 31 de outubro de cada exercício.

............................................................................

§ 8º Os Programas revisados serão encaminhados à PGFN.

§ 9º Em caso de não revisão, será encaminhada à PGFN nota explicativa com motivação desta STN.

............................................................................

Art. 8º ..............................................

§ 1º A meta anual de receitas de arrecadação própria deverá buscar o crescimento da participação destas no total das receitas da unidade federativa.

§ 2º A meta será obtida a partir da Receita Corrente deduzindo os seguintes itens:

I - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);

II - Aplicações Financeiras;

III - Transferências Correntes;