Página 93 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 24 de Outubro de 2018

Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima. Despacho: Descrição:despachos do Relator e Revisor.

Vistos. I. Trata-se de ação rescisória com pedido de tutela provisória, autuada sob n. 1.747.529-5, proposta pelo Município de Ibiporã em face de Ministério Público do Estado do Paraná, com vistas à rescisão de Acórdão proferido pela 7ª Câmara Cível deste Tribunal, no julgamento da apelação cível n.1.311.335-2 (mov. 189.1 - autos n. 0003838-97.2013.8.16.0090), que manteve a decisão de mov. 139.1 da Ação Civil Pública que confirmou a liminar concedida, nos seguintes termos: Isso posto, o pedido inicial, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de JULGO PROCEDENTE Processo Civil, para o fim de, confirmando a liminar concedida: -CONDENAR o Município de Ibiporã/PR a suprir a demanda reprimida e a que vier a surgir em, devendo fazê-lo ao longo dos exercícios de 2014 a 2018, obedecendo a toda a área do Município um cronograma de implantação a ser definido e protocolado em Juízo até 31 de março de 2015 e contemplado no Plano Orçamentário Plurianual subsequente, sob pena de multa cominatória diária, por cada criança que não esteja sendo atendida, no valor de R$500,00 (quinhentos reais) - art. 461, § 5º, do CPC c/ c art. 213, § 2º, do ECA -, valor este que deverá ser destinado ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deste Município, na forma do art. 214 do ECA c/c os artigos 11 e 13 da Lei n. 7.347/1985; 2 - CONDENAR o Município de Ibiporã/PR a realizar uma previsão dos recursos necessários à criação e ao aumento do número de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil -CMEI?s, nas propostas de leis orçamentárias do ano de 2015 e seguintes - Plano Plurianual, devendo, ainda, quanto as já Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias anuais - definidas, promover a alocação e/ou remanejamento dos recursos necessários na proposta e/ou Lei Orçamentária para 2015, com posterior execução prioritária do orçamento no setor, de acordo com o disposto nos artigos , e parágrafo único, alíneas b, c e d e 259, caput parágrafo único, do ECA e Lei Complementar n. 101/2000, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) - art. 461, § 5º, do CPC c/c art. 213, § 2º, do ECA -, valor este que deverá ser destinado ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deste Município, na forma do art. 214 do ECA c/c os artigos 11 e 13 da Lei n. 7.347/1985; - na hipótese de descumprimento das determinações anteriores, - CONDENAR o Município de Ibiporã/PR na obrigação de fazer consistente na celebração de convênios com creches e escolas particulares, de modo a permitir que as crianças carentes que procurem o serviço sejam nelas matriculadas, às expensas do Município, conforme artigo 461 e parágrafos, aplicados subsidiariamente, em consonância com os artigos 152 do ECA e 19 da Lei n. 7.347/85. II. Pugna o Município de Ibiporã pela rescisão do acórdão, sustentando: a) preliminarmente, a suspensão da ação até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n. 1.008.166; b) no mérito, que a sentença de primeiro grau e o acórdão deixaram de atentar para a distinção fática entre creche e pré-escola ao julgar a ação civil pública e que referida "confusão" entre as etapas da educação infantil configura erro de fato, possibilitando rescisão da decisão nos termos do art. 966, VIII do CPC; c) a violação ao art. 208, IV, da CF/88 e a violação das metas para a educação infantil previstas no Plano Nacional de Educação (Lei n. 13.005/2014); d) a obrigação de fazer imposta nas decisões pode causar grave lesão à saúde, à segurança e à economia pública, pois obriga o Município a efetuar a matrícula de crianças em CMEIs que já estão atendendo acima da capacidade; e) a imposição de matrículas nas creches sem respeitar os critérios objetivos impostos ao atendimento daquelas que se encontram na fila de espera, fere o princípio da isonomia, atrapalha o planejamento das políticas públicas municipais, coloca em risco a educação oferecida, sobrecarrega indevidamente o funcionalismo 3 público e aumenta as despesas que precisam ser planejadas para compor o orçamento público. Pugna pela concessão da tutela provisória para suspender o acórdão transitado em julgado e, no mérito, pela procedência dos pedidos iniciais para rescindir a decisão objurgada, proferindo-se novo julgamento, nos termos do art. 968, I, do CPC. III. De uma análise perfunctória das razões da exordial e de seus fundamentos, entendo que não faz jus o Município à concessão da antecipação de tutela recursal. O artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, disciplina sobre o cabimento da tutela provisória de urgência, cuja concessão dependerá da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (periculum in mora). No que tange à probabilidade de direito (fumus boni iuris), não se vislumbra a verossimilhança das alegações iniciais, máxime porque a decisão não se encontra embasada em erro de fato, tendo o agente ministerial especificado detalhadamente a carência de vagas nas creches e na pré-escola do ensino público municipal. De igual modo, não se verifica plausibilidade da alegação de violação ao art. 208, IV, da CF/88 e a violação das metas para a educação infantil previstas no Plano Nacional de Educação (Lei n. 13.005/2014), haja vista a exegese do art. 214 da CF/88 de se universalizar o direito ao ensino público e não restringi-lo. Demais disso, tampouco se vislumbra o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (periculum in mora), uma vez que a obrigação de fazer foi deferida liminarmente há cerca de 05 (cinco) anos (mov. 25.1 - autos n. 0003838-97.2013.8.16.0090). Assim, nos termos do art. 300 e 969 do CPC/2015, indefiro o pedido de tutela provisória. IV. Cite-se o requerido, na forma do art. 970 do Código de Processo Civil, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de sua defesa. 4 V. Deixo de determinar a apresentação de caução do art. 968, § 1º, do CPC/2015, haja vista que o autor se trata de ente municipal. VI. Após, voltem conclusos. Curitiba, 16 de outubro de 2018. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA Des. Relator

0009 . Processo/Prot: 1747584-6 Reclamação

. Protocolo: 2018/64560. Comarca: Cambé. Vara: Juizado Especial Cível e Criminal. Ação Originária: 0005153-29.2017.8.16.0056 Recurso Inominado. Reclamante: Douglas Leão Medeiros. Advogado: Marcos Paulo Sorge, Mayara Armacolo Rocha. Reclamado: Juiz Relator da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Interessado: Banco Bradesco Cartões S.a.. Advogado: João Leonel Antocheski. Órgão Julgador: Seção Cível Ordinária. Relator: Des. Shiroshi Yendo.

Despacho: Descrição: Despachos Decisórios

Vistos. I - DOUGLAS LEÃO MEDEIROS distribuiu a presente Reclamação contra acórdão proferido pela egrégia Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos de Ação Declaratória de n.º 0005153- 29.2017.8.16.0056, que negou provimento ao Recurso Inominado, por unanimidade, mantendo a sentença. Em suas razões, o reclamante alegou em síntese, que moveu uma demanda em face do Banco Bradesco Cartões S/A de indenização por danos morais em virtude de envio, não solicitado, de cartão de crédito por parte do banco réu, o que afrontaria o art. 39 inciso III da Lei de n. º 8.078/1990. Contudo, tanto na sentença quanto no acórdão da Turma Recursal do Egrégio Juizado Especial Cível reconheceram a improcedência dos pedidos formulados. Sustentou que tais decisões afrontaria o enunciado de Súmula de n. º 532 do STJ, bem como precedentes da Corte da Cidadania. Assim, pleiteou que a presente reclamação cassasse os efeitos do acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal deste E. Tribunal de Justiça, para a emissão de novo acórdão, com as orientações do referido enunciado de Súmula. Pleiteou ao final a suspensão dos autos de n.º 0005153- 29.2017.8.16.0056, para evitar dano irreparável ocasionado pelo trânsito em julgado do acórdão impugnado. Informou ser beneficiário da gratuidade de justiça. Referido julgado estabeleceu o seguinte entendimento: "1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis (AgRg no AREsp 604.582/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 07/12/2015). 2. No caso, em momento algum a parte autora demonstrou ter havido ofensa à sua honra, em decorrência do envio, não solicitado, de cartão de crédito. Por conseguinte, incabível o pedido de indenização por danos morais. 3. Recurso desprovido.". Assim, reconheceu-se a inexistência de dano moral, tendo em vista ausência de ofensa à honra do reclamante. Custas não recolhidas. Indeferido o pedido de efeito suspensivo e deferida a gratuidade de justiça (fls. 178/179-v). Devidamente citado o Banco apresentou contestação às fls. 185/193. É, em síntese, o relatório. II - Apesar de o Superior Tribunal de Justiça entender pelo cabimento de reclamação contra decisão de Turma Recursal, enquanto não for criada a Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais dos Estados, a presente reclamação há de ser indeferida liminarmente. O art. 988, do Novo Código de Processo Civil, é taxativo ao expor o rol em que é cabível o ajuizamento de Reclamação. Veja-se: "Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência". Observando-se o contido no presente feito, nota-se que a hipótese não se encaixa em qualquer dos pressupostos para o ajuizamento do presente feito. Ora, em que pese a fundamentação exposta pelo reclamante, nota-se que suas pretensões são meramente recursais. Uma vez tendo sido mantida, pela Turma Recursal reclamada, a decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Cambé, o reclamante socorreu-se do presente feito para tentar reformar a decisão reclamada, na qual a 2ª Turma Recursal decidiu, acertadamente, da seguinte forma: "EMENTA: RECURSO INOMINADO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis (AgRg no AREsp 604.582/ RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 07/12/2015). 2. No caso, em momento algum a parte autora demonstrou ter havido ofensa à sua honra, em decorrência do envio, não solicitado, de cartão de crédito. Por conseguinte, incabível o pedido de indenização por danos morais. 3. Recurso desprovido. 4. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais (Lei Estadual nº. 18.413/2014) e de honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da causa (Lei nº. 9.099/95, art. 55). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente (CPC, 98, § 3º)."(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005153-29.2017.8.16.0056 - Curitiba - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 12/06/2018) Veja-se que o reclamante sustenta que, em sede de Recurso Inominado, a Turma Recursal do TJPR manteve a sentença de primeira instância, ao argumento de que não foi aplicado o enunciado de Súmula de n.º 532 do STJ e de seus precedentes. Nesse sentido, cumpre trazer o entendimento exarado pelos ilustres doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª Tiragem, São Paulo: RT, 2015, p. 1983, que elucidam: "Visa a reclamação à preservação da competência do Supremo Tribunal ou à garantia da autoridade de suas decisões (CF 102 I l e LR 13), não ao suprimento de eventual divergência jurisprudencial, tampouco reparo de suposto erro de julgamento, por parte dos órgãos fracionários da Corte (STF, Pleno, AgRcl 1639-SP, rel. Min. Octávio Gallotti, v.u., j. 21.9.2000, DJU 24.11.2000, p. 89)". No mesmo sentido, a doutrina de Teresa Arruda Alvim Wambier (in Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 2. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.570): "Trata-se de remédio com a específica finalidade de garantir, não pura e simplesmente, que o direito material seja cumprido, mas, mais do que isso, de garantir que decisões jurisdicionais (no sentido lado, abrangendo também as ?súmulas vinculantes?) em que direitos já foram reconhecidos, sejam respeitadas". "A hipótese de considerála recurso fica afastada pela circunstância de ser cabível para impugnar atos que não tem natureza jurisdicional, desde que o caso se encaixe num dos incisos