Página 298 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Outubro de 2018

efeitos da sentença (artigo 15, inciso III da Constituição Federal, e artigo 71, inciso II do Código Eleitoral), bem como a inelegibilidade prevista no art. da LC n. 64/90, se for o caso.e) promova-se a transferência do dinheiro apreendido.33 - Os Réus foram citados, mas não constituíram advogado. Sendo necessário o prosseguimento do feito, não havendo Defensor Público atuando na Comarca de Entre Rios - além de ser fato notório, foi reconhecido na petição enviada pela Defensoria Pública em 16/05/2016, por e-mail, no Auto de Prisão em Flagrante n. 0000148-06.2016.805.0076, e na comunicação enviada pelo Ofício n. 547/2017-GAB/DPE do Gabinete do Defensor Público Geral, datado de 29/08/2017, juntado às fls. 248/249 da Ação Penal n. 0000207-91.2016.805.0076 - nem Subseção da OAB neste Município e tratando-se de Réus pobres, os honorários advocatícios do defensor dativo devem ser custeados, ao final, pelo Estado da Bahia, pelo serviço prestado, independente do resultado, nos termos do art. , LXXIV, da Constituição Federal, artigos 261, 263, 396-A, § 2º, 408 (se for procedimento do júri) e 564, III, c, todos do CPP, art. 55, § 3º, da Lei n. 11.343/2006 (se for tráfico de drogas), arts. 111, III, 141, § 1º, 186, § 3º, 206 e 207 do ECA (se for adolescente), art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94, e art. , § 3º, da Lei n. 1.060/50, e de acordo com os precedentes do STF (RHC 99293 e RE 225651 AgR), do STJ (AgRg no REsp 1370209, AgInt no REsp 1435762 e EDcl no AgInt no REsp 1601757), constituindo-se "título executivo líquido, certo e exigível, nos moldes dos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC" (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1404360), cuja verba honorária é "devida pela Fazenda Estadual" (STF, RE 225651 AgR) e a expedição (do título) "compete ao juízo nomeante, ao final da ação penal" (STF, RHC 99293) e do TJBA: Apelação Crime n. 0001136-18.2012.8.05.0189, Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Mário Alberto Simões Hirs, julgado em 12/02/2015; Apelação Crime n. 0000082-60.2015.8.05.0076, Primeira Câmara Criminal da Segunda Turma, rel. Des. Lourival Almeida Trindade, julgado em 12/04/2016 (DJE 09/05/2016); Apelação Crime n. 0000006-36.2015.8.05.0076, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, rel. Desa. Inez Maria B.S. Miranda, julgado em 06/10/2016 (DJE 09/05/2016), Apelação Crime n. 000001680.2015.8.05.0076, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, rel. Desa. Inez Maria B.S. Miranda, julgado em 01/06/2017 (DJE 06/ 06/2017) e Apelação Crime n. 0000833-18.2013.8.05.0076, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, rel. Des. Eserval Rocha, julgado em 13/06/2017 (DJE 03/07/2017). Vale dizer que, na Apelação n. 0000016-80.2015.8.05.0076, foi decidido que "Não gera nulidade da sentença a fixação dos honorários advocatícios, pelo magistrado sentenciante, em favor do defensor dativo, sem que o Estado tenha sido intimado, uma vez que já possui a função de autor da ação penal, mediante atuação do Ministério Público, conforme previsão disposta no art. 127, caput, da Constituição Federal.". No caso, o Advogado LEONEL DA SILVA BANDEIRA, OAB/BA 44.228, foi nomeado à fl. 131, apresentou resposta (fl. 133) e participou de uma das audiências à fl. 152, tendo renunciado em seguida, momento em que houve a nomeação de advogado FABIANO MENEZES BARRETO, OAB/BA 36.493 , que ofereceu alegações finais , pelo que, usando os critérios do art. 85, §§ 2º, , , e § 8º do CPC/2015 e da tabela do Conselho Seccional da OAB da Bahia, arbitro os honorários em R$ 1.000,00, para cada um dos advogados.34 - Encaminhe-se cópia da sentença à Procuradoria-Geral do Estado, por ofício (e por e-mail, se for o caso), para conhecimento deste capítulo (arbitramento de honorários advocatícios).35 - Não havendo recursos ou depois de julgados, arquivem-se, com as devidas baixas, inclusive nos incidentes já resolvidos.36 -Publique-se. Registre-se. Intimem-se: o réu condenado por mandado e por edital com prazo de 90 dias (revel), e os defensores nomeados pessoalmente (art. 392, II, CPP). Não há vítima determinada.37 - Ciência ao Ministério Público."

EDITAIS

Juiz de Direito da Comarca de Entre Rios-Bahia

Edital de Citação

Justiça Gratuita

(Prazo 30 dias)

O Doutor Cícero Dantas Bisneto, Juiz de Direito da Comarca de Entre Rios, Estado da Federação da Bahia, na forma da lei, etc. FAZ SABER a quem interessar possa, que por este Juízo e Cartório dos Feitos Cíveis se processa os autos da ação de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, cadastrada sob o nº 8000783-74.2018.8.05.0076 proposta por ADAILTON TELES DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº. 03.432.610-30 SSP/BA sob CPF nº 564.510.325-49, residente e domiciliado na Praça da Rodoviária, nº 68, Centro, Entre Rios, CEP 48180-000 em face de MARIA JOSÉ BISPO DOS SANTOS, inscrita no CPF nº 020.127.915-06, endereço desconhecido. CITO a requerida para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação da presente ação e o não oferecimento de defesa, no prazo legal, implicará em revelia, bem assim na nomeação de curador especial, nos moldes do art. 257, caput, IV c/c o art. 72, II e seu parágrafo único, todos do NCPC. E para que ninguém possa negar ignorância, mandou expedir o presente EDITAL, que será publicado no DPJ. Afixando-se cópia deste, no lugar de costume e nos autos, CUMPRASE. Dado e passado nesta cidade de Entre Rios, Cartório dos Feitos Cíveis aos 23 dias do mês de outubro de 2018. Eu, Fabiana Batista dos Santos, subscrevo.

CÍCERO DANTAS BISNETO

JUIZ DE DIREITO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

Processo nº: 0001031-60.2010.805.0076

Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - ROUBO MAJORADO

Autor: Justiça Pública

Réu: ADAILTON SANTOS PINHEIRO e OUTRO.

Prazo: 90 dias

Intimando: ADAILTON SANTOS PINHEIRO," DAI ", brasileiro, solteiro, mecânico, natural de Entre Rios - BA, nascido em 15/01/1979, filho de Delmiro Alves Pinheiro e Alaíde Genesia dos Santos Pinheiro, portador do RG nº 09531202-10, residente na Rua do Céara, nº 180, Palame, Entre Rios-BA e LIPSON DA CONCEIÇÃO SANTOS DE SOUZA," LIPINHO ", brasileiro, solteiro, ajudante de pintura, natural de Entre Rios-BA, nascido em 22/03/1992, filho de Antonio Luiz Santos de Souza e Luzia da Conceição Santos de Souza, portador do RG nº 16297939-81, residente na Rua do Palame, nº 436, Centro, Entre Rios - BA, encontrando-se atualmente em lugar