Página 446 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Outubro de 2018

psicológico juntado nos autos às fls. 69/74 possui a seguinte conclusão: "Nesta avaliação pode-se perceber que SEBASTIANA desde o nascimento possui deficiência mental moderada, deficiência essa adquirida ao nascer, logo irreversível. Observou-se que a mesma é infantilizada, sua idade mental hoje condiz como de uma criança de três anos, a mesma não possui discernimento do que pode ou não fazer, tão pouco possui ferramentas mentais que lhes possibilitariam ter o pleno gozo de sua vida cível. Foi observado ainda que SEBASTIANA necessita da ajuda de terceiros, uma vez que a mesma não tem noção de quando comer, ou quando fazer sua higiene, posso relatar ainda que a mesma não consegue controlar suas esfíncteres, ou seja não possui controle se quer de suas funções fisiológicas." Neste mesmo sentido o estudo psicossocial acostado às 78/80: "Concluímos assim que Sebastiana é uma pessoa dependente de terceiros para sobreviver, ou seja, sem o auxilio de sua mãe ou outro adulto, irá perecer". Assim, entendo que restou constatada a sua incapacidade de SEBASTIANA XIMENES GOMES para o exercício de direitos patrimoniais, negociais, em relação ao corpo, à sexualidade, ao matrimonio, a privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, necessitando da atuação de sua curadora para o exercício dos aludidos direitos. Importante que a curadora ira atuar de forma a proteger os interesses da interditanda. Importante ressaltar que o artigo 84 da lei 13146/15 deixa claro que a curatela é medida protetiva extraordinária e deve ser proporcional a cada caso e deve durar o menor tempo possível, porém não existe motivo para fixar prazo de duração na presente sentença, vez que não há nada nos autos que indique que a interditada possa recuperar sua capacidade nos próximos meses. Ressalto ainda que nada impede que caso a interditada recupere sua capacidade busque os meios legais para que seja tornada seja efeito a presente curatela. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e decreto a interdição de SEBASTIANA XIMENES GOMES, declarando-a incapaz de exercer, sem a atuação de sua curadora, o exercício de direitos patrimoniais, negociais, em relação ao corpo, à sexualidade, ao matrimonio, a privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, e, de acordo com art. 755, I, do CPC, nomeio-lhe como curadora, VILMA DE FATIMA XIMENES GOMES. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil a sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Comunique-se o Cartório Eleitoral para as providências que se fizerem necessárias, conforme preceituam os incisos II, III e IV do art. 15 da Constituição da República, devendo constar da comunicação: qualificação completa, com endereço, bem como, informação de sua incapacidade civil absoluta. Quando do cumprimento da presente sentença, atente a ilustre gestora para que seja imediatamente oficiado o Cartório de Registro das Pessoas Naturais desta comarca, nos moldes determinados pela Lei de Registros Publicos de nº 6015/73: Art. 89. No Cartório de 1º Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária de cada comarca serão registrados, em livro especial, as sentenças de emancipação, bem como os atos dos pais que a concederem, em relação aos menores nela domiciliados. Art. 92. As interdições serão registradas no mesmo cartório e no mesmo livro de que trata o art. 89, salvo a hipótese prevista na parte final do parágrafo único do art. 33, declarando-se: 1º) data do registro;

2º) nome, prenome, idade, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do interdito, data e cartório em que forem registrados o nascimento e o casamento, bem como o nome do cônjuge, se for casado; 3º) data da sentença, nome e vara do juiz que o preferiu; 4º) nome, profissão, estado civil, domicílio e residência do curador; 5º) nome do requerente da interdição e causa desta; 6º) limites da curadoria, quando for parcial a interdição; 7º) lugar onde está internado o interdito. Deve ainda o curador prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Transitada em julgado, após as formalidades legais e baixas necessárias, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação. Expeça-se o termo de compromisso definitivo. Ciência do MP e à Defensoria Pública. Sem custas. P. R. I. C.

2ª Vara

Intimação

Intimação Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Processo Número: 1000897-60.2018.8.11.0046

Parte (s) Polo Ativo:

R. D. A. N. (ADVOGADO (A))

C. D. C. L. (AUTOR (A))

Parte (s) Polo Passivo:

W. C. S. A. (RÉU)

Fica designada audiência de conciliação para o dia 07/12/2018, 14h.

Intimação Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Processo Número: 1000897-60.2018.8.11.0046

Parte (s) Polo Ativo:

R. D. A. N. (ADVOGADO (A))

C. D. C. L. (AUTOR (A))

Parte (s) Polo Passivo:

W. C. S. A. (RÉU)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE COMODORO DESPACHO Processo: 1000897-60.2018.8.11.0046. AUTOR (A): CRISTINA DA CONCEICAO LEOPOLDO RÉU: WESLEY CARLOS SOARES AZAMBUJA VISTOS. Ederson Pyettro Leopoldo neste ato representado por sua genitora, Cristina da Conceição Leopoldo ajuíza Investigação de Paternidade cc. alimentos em face de Wesley Carlos Soares Azambuja todos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente determino que o feito deverá tramitar em segredo de justiça, conforme previsão legal do art. 189, II, CPC e art. 206, da Lei nº 8.069/1990. Da justiça gratuita. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, pois a meu ver a parte autora comprovou não possuir condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, mormente por estar assistida pela Defensoria Pública. Na espécie, entendo ser impositiva a concessão da justiça gratuita a parte autora a fim de permitir o exercício do direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Lei Fundamental, consistente no livre acesso ao Poder Judiciário. Ante, a não comprovação mínima de relação de parentesco, nesse primeiro momento, não concedo, de ofício, pois ausente pedido nesse sentido, alimentos provisionais. Determino a citação do requerido no endereço acostado nos autos, para comparecer na audiência de conciliação que designo para o dia 08 de outubro de 2018 às 13h30min. Acaso haja desinteresse na realização da audiência deverá a parte requerida nos termos do art. 334, § 5º, CPC manifestar seu desinteresse por petição apresentada nos autos com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Cientifique-se as partes que a audiência será realizada no centro de conciliação. Consigno que a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data em que foi designada a audiência nestes autos consoante dispõe o art. 334, CPC. Cientifique-se na mesma ocasião as partes que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça passível de ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida nos termos do art. 334,§ 1º, CPC. Na data aprazada para a audiência as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos e, que a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir [art. 334, § 10, CPC]. Notifique-se o conciliador deste juízo a data para qual foi designada a audiência. Intime-se a parte autora da audiência designada. Expeça-se o necessário. Cumpra-se com URGÊNCIA. Comodoro-MT, 31 de agosto de 2018. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ-131 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Processo Número: 1000226-37.2018.8.11.0046

Parte (s) Polo Ativo:

GUSTAVO CAETANO GOMES (ADVOGADO (A))

ARCENIO DOMENE (EXEQUENTE)

Parte (s) Polo Passivo:

LINDOMAR FERREIRA DA COSTA (EXECUTADO)

Certifico que decorreu o prazo para a parte executada cumprir a ordem, conforme certidão do oficial de justiça. Assim, fica a parte exequente intimada a manifestar-se no que entender de direito.

Intimação Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO