Página 809 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Outubro de 2018

Não obstante a denúncia pugne também pela aplicação da causa de aumento prevista no inciso I,do § 4º do artigo 29 da Lei nº 9605/98, sob alegação de que alguns dos animais mantidos por BRUNO em sua residência encontram-se ameaçados de extinção, não há nos autos prova apontando que os animais apreendidos eram, de fato, ameaçados de extinção. Embora uma das testemunhas de acusação tenha mencionado em seu depoimento que o cherne verdadeiro seria uma espécie ameaçada de extinção, os autos de infração não mencionam quais seriam as espécimes ameaçadas de extinção encontradas por ocasião da diligência do IBAMA na residência de BRUNO.

Apenas o Relatório de Infração Ambiental acostado às fls. 67/68, menciona o seguinte:

“(...) No que tange à infração identificada, considerando a ausência de documentos que comprovem sua origem e o que está disciplinado na legislação vigente, com relação ao cherne verdadeiro, foi lavrado o Auto de Infração de n. 359829 com fulcro no art. 24 parág. 3º inc. III do Dec. N. 6514/2008, por manter em cativeiro espécime ameaçada de extinção, no valor de R$5.000,00.

(...)

Com relação aos organismos aquáticos marinhos elencados e outros não-citados (sic), foi lavrado também o Termo de Apreensão e Depósito de n. 298166C e o Auto de Infração n. 359828D com fulcro no art. 35 p.único inciso IV do Dec. N. 6514/2008, por manter em cativeiro 78 espécimes ameaçadas de extinção, no valor de R$6.560,00. (...)” - Grifos

Entretanto, as normas mencionadas no aludido Relatório, ou seja, os artigos 24, § 3º, III, e 35, parágrafo único, IV, ambos do Decreto nº 6514/2008, não tratam de espécimes ameaçadas de extinção. Confira-se o que preceituam esses dispositivos:

“Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Multa de:

(...)

§ 3º Incorre nas mesmas multas:

(...)

III – quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida.

(...)

Art. 35. Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida:

Multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem:

(...)

IV – transporta, conserva, beneficia, descaracteriza, industrializa ou comercializa pescados ou produtos originados da pesca, sem comprovante de origem ou autorização do órgão competente.”

Por outro lado, a Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente nº 3, de 26 de maio de 2003, estabelece quais são as espécies da fauna brasileira consideradas ameaçadas de extinção, e nela não há qualquer menção às espécimes encontradas na residência do acusado.

Forçoso, portanto, concluir pela inaplicabilidade da causa de aumento prevista no inciso I,do § 4º do artigo 29 da Lei nº 9605/98.

Ainda em relação à roupagem legal, impõe-se reconhecer que a guarda de vários animais, num mesmo contexto de fato, constitui crime único, e não vários crimes, porém, mais grave do que seria a guarda de um único animal. À semelhança do que se decide em relação a várias outras condutas delitivas (depósito de várias máquinas caça-níqueis em um mesmo estabelecimento comercial, falsificação de várias moedas num mesmo contexto fático), não há um crime para cada animal, mas sim um c rime único que envolva a guarda de uma pluralidade de animais, cujo desvalor do resultado será mais grave e importará na aplicação de uma pena mais elevada.

2.2. Do crime previsto no artigo 31, da Lei nº 9.605/98.

Também de acordo com a exordial, o acusado, de maneira livre e consciente, introduziu espécime animal no país, um Ringneck, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade competente. E, portanto, no seu entender, o réu estaria incurso nas penas do art. 31, da Lei nº 9.605/98.

Ocorre que, finda a instrução criminal, não restou comprovado de forma firme e segura que o réu efetivamente introduziu o Ringneck no território nacional. Há nos autos documentos que comprovam tão somente que este animal foi apreendido durante a diligência do IBAMA na residência do acusado porque não foi apresentado, naquela ocasião, parecer técnico oficial favorável, ou mesmo licença expedida por autoridade competente em relação ao aludido animal.

O Auto de Infração nº 359830/D, acostado às fls. 18, ao descrever a infração administrativa cometida pelo réu, baseou-se no disposto no artigo 25, § 1º, do Dec reto nº 6514/2008, para a aplic aç ão da multa.