Página 1808 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Outubro de 2018

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ADV: IARA ORO KNABBEN (OAB 26410/SC), RODRIGO ADEMIR ORO (OAB 41797/SC)

Processo 0307542-85.2018.8.24.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Autor: Juliana Carvalho Barbato - Réu: Itaú Unibanco S/A - Desse modo, por preencher os requisitos necessários para a concessão, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a retirada do nome da autora dos cadastros do SPC e SERASA, porquanto, em princípio, não houve relação jurídica com a empresa requerida, devendo a ré promover a retirada, em 10 dias, contados da intimação, pena de multa diária de R$ 500,00, limitada esta a R$ 10.000,00, a ser executada, após o trânsito em julgado, em caso de descumprimento.À Secretaria para designação de audiência de conciliação.Deverá constar do ofício de citação a tutela concedida.Evidenciada a relação de consumo entre as partes, e uma vez presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente em relação ao requerido, inverto o ônus da prova, nos termos do art. , VIII, do CDC, devendo o requerido trazer juntamente com a contestação toda documentação necessária ao deslinde do feito, sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do NCPC.Cite-se e intime-se o réu com a advertência do art. 20 da Lei 9.099/95. Intime-se a autor, advertindo-o do teor do art. 51, I, da Lei 9.099/95.

ADV: FELIPE NEVES LINHARES (OAB 20588/SC)

Processo 0307545-40.2018.8.24.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos de Consumo - Autor: Osni Casimiro Reginaldo - Réu: Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa de Trabalho Médico - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos cópia de RG, CPF ou CNH, bem como do seu comprovante de residência atual e legível (em seu nome ou comprove documentalmente a relação com o titular: no caso de aluguel, o contrato; no caso de parentesco, a certidão de nascimento/casamento, etc.), conforme dispõe o art. da Lei 9.099/95 e o art. 1º da Lei 6.629/79, situação que deve ser devidamente comprovada nos autos, sob pena de

ADV: KELLY PECCIN (OAB 99529/RS)

Processo 0307556-69.2018.8.24.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Autor: K. P. - Autor: K. P. - Autor: K. P. - Autor: K. P. - Réu: A. I. e C. LTDA - Réu: A. I. e C. LTDA - Réu: A. I. e C. LTDA - Réu: A. I. e C. LTDA - Intime-se o Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos o seu comprovante de residência atual e legível (em seu nome ou comprove documentalmente a relação com o titular, nos casos de aluguel ou parentesco), conforme dispõe o art. da Lei 9.099/95, situação que deve ser devidamente comprovada nos autos, sob pena de

ADV: EVERTON PEDROSO (OAB 39779/SC)

Processo 0307560-09.2018.8.24.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Réu: 1º Tabelionato de Notas e Protestos do Município de Palhoça - Réu: 1º Tabelionato de Notas e Protestos do Município de Palhoça - Autor: Deivi Alan da Silva - Autor: Deivi Alan da Silva - Réu: Global Organização Farmacêutica Ltda - Réu: Global Organização Farmacêutica Ltda -“O tabelionato de notas não pode figurar no polo passivo da ação em que a parte pretende ser indenizada por ato praticado por seu titular ou preposto que lhe tenha causado algum prejuízo material, isto porque a serventia não tem personalidade jurídica, devendo a ação ser endereçada ao seu titular ou respondente, conforme o caso.” (STJ, AgRg no AREsp nº 846180/GO, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 14/06/2016) No mesmo sentido:”APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO APÓS O RESPECTIVO PAGAMENTO. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DO TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO. EXTINÇÃO DA LIDE, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESTEIO NO ART. 267, INC. V, DA LEI Nº 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. INSURGÊNCIA DA MICROEMPRESA POSTULANTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DO REQUERIDO RESPONDER PELO PREJUÍZO ADVINDO DA MALSINADA ANOTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SERVENTIA NOTARIAL NÃO DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 22 DA LEI Nº 8.935/94 E ART. 38 DA LEI Nº 9.492/97, QUE ESTABELECEM A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PRÓPRIOS TABELIÃES OU OFICIAIS DE REGISTRO, PELOS PREJUÍZOS QUE CAUSAREM. PECULIARIDADE INOBSERVADA. ESCORREITO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA MANTIDA.” (TJSC, Apelação Cível n. 0011240-09.2012.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 13/12/2016) Por isso, INTIME-SE o autor, na pessoa de seu advogado, para regularizar o polo passivo da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE PALHOÇA

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO MURILO LEIRIÃO CONSALTER

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADWALDO JOÃO DIAS JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0252/2018

ADV: NATÁLIA MENDES FÓLSTER (OAB 30140/SC), RAMON ROBERTO CARMES (OAB 33693/SC)

Processo 0501031-63.2013.8.24.0045/00002 - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Exequente: Luiz Henrique Ribeiro Junior - Executado: Marli Custódio Maciel - Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários.Publique-se. Registre-se. Intime-se.

ADV: ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 15275/SC), THIAGO LUIZ MARTINS (OAB 28264/SC), EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB 38985/SC), EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB 70575/PR), SANDRA CALABRESE SIMÃO (OAB 31782A/SC), EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB 38985A/SC)

Processo 0800634-28.2013.8.24.0045/00001 - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Exequente: Ana Claudia de Oliveira - Executado: GVT Global Village Telecom -Verificando estar o débito quitado, a extinção da presente demanda pelo pagamento é medida que se impõe, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil.Expeça-se alvará dos valores depositados, na forma requerida à p. 8.Levante-se eventual penhora nos autos.Custas pelo executado. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

ADV: DIEGO SOUZA GALVÃO (OAB 65378/RS), JEAN HENRIQUE DIAS CARNEIRO (OAB 30248/SC), TOMÁS ESCOSTEGUY PETTER (OAB 40797A/SC), TOMÁS ESCOSTEGUY PETTER (OAB 40797/SC), CARINA BELLOMO DA SILVA (OAB 80393/RS)

Processo 0303461-35.2014.8.24.0045/00001 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Exequente: Leomara Paganelli - Executado: Oi S/A (Brasil Telecom S/A) - O presente feito foi extinto, por julgamento conjunto com os autos de embarogs n. 0004624-08.2018.8.24.0045. Traslade-se cópia da sentença para este feito, arquivando-se.

ADV: ARY PAULO DOS SANTOS (OAB 17186/SC)

Processo 0003686-31.2014.8.24.0045/00001 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Exequente: Rosemere Aparecida Cascaes

- Executado: Auto Posto Galo- Pf - 1. Intime-se a parte executada, pessoalmente, ou por intermédio de seus procuradores (se constituído), para pagamento voluntário, em 15 dias.Cientifique-se o executado de que poderá opor impugnação, desde que segurado o juízo, no prazo de 15 dias, contados do transcurso do prazo de pagamento voluntário, independentemente de intimação, podendo alegar somente as matérias