Página 2230 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2018

conforme já determinado às fls.78. Intime-se. - ADV: ANDRE APARECIDO BARBOSA (OAB 121154/SP), MARY KALLAS FRANCO DE CAMPOS (OAB 360377/SP)

Processo 1001270-93.2018.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Jose Correa de Almeida - Exequente: manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as certidões de fls. 51 (oficial de justiça: penhora negativa) e fls. 52 (decorreu prazo sem que houvesse pagamento ou apresentasse embargos). - ADV: CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), ADEMAR BEZERRA DE MENEZES JUNIOR (OAB 126837/SP)

Processo 1001957-41.2016.8.26.0363 - Procedimento Comum - Seguro - Rafael Aparecido Alves de Oliveira - Mapfre Vida S/A - Vistos. Nesta data proferi sentença nos autos do Cumprimento de Sentença em apenso. Proceda-se a baixa definitiva deste feito e arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intime-se. - ADV: PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO (OAB 130053/SP), MAILSON LUIZ BRANDAO (OAB 264979/SP), SÉRGIO APARECIDO DE PAULA (OAB 326547/SP)

Processo 1001985-43.2015.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santana Refrigeração e Instrumentação Ltda. - Star Oil Comércio Indústria e Reciclagem de Óleos Ltda Epp - Exequente: ciência que foram juntadas às fls. 136/139 as restrições judiciais relativas aos veículos de placas FSA 6960 e FGK 9421. - ADV: JULIANA RESENDE CARDOSO PIVA (OAB 187601/SP)

Processo 1002141-60.2017.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Construtora Simoso Ltda - Construtora Gregal Ltda - VISTOS: Não obstante o “parcelamento” irregular feito (não se deu o depósito de 30% do débito em cumprimento ao disposto no artigo 916 do Código de Processo Civil, mas apenas o parcelamento do valor integral), a execução encontrase garantida não apenas pelos seis depósitos sistemáticos (fls. 38, 51, 66, 68, 71 e 73), mas também, e principalmente, pelo bloqueio via BACEN JUD (fl. 52). Daí haver mesmo excesso, embora não advenha ele da exequente, senão da própria executada na exata medida em que contrariou a decisão de há muito aposta a fls. 54. E em razão do levantamento apenas da primeira parcela (fls. 63 e 85), DEFIRO os demais levantamentos, em favor da exequente, daqueles depósitos feitos a fls. 51, 66, 68, 71 e 73. Oportunamente, traga a exequente demonstrativo discriminado e atualizado do remanescente do débito, a considerar os créditos levantados, com nota de que sobre esses valores depositados incidem apenas a correção própria da poupança. Após, ouça-se a executada no prazo de 5 (cinco) dias e tornem conclusos para extinção do feito e ordem de levantamento de parte do valor indisponibilizado a fl. 52/53 (o restante, decerto, haverá de ser revertido à executada). Intimem-se. - ADV: ANTONIO FRANCO BARBOSA NETO (OAB 95459/SP), MARCELA VOMERO DE OLIVEIRA (OAB 372187/SP), FLÁVIA SIMOSO ZAINA SANTOS (OAB 259126/SP), LETICIA MULLER (OAB 262685/SP), DANILO PARAENSE PALHARES FERREIRA (OAB 351831/ SP)

Processo 1002141-60.2017.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Construtora Simoso Ltda - Construtora Gregal Ltda - Dra Flavia Simoso Zaina Santos: retirar a guia de levantamento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: MARCELA VOMERO DE OLIVEIRA (OAB 372187/SP), DANILO PARAENSE PALHARES FERREIRA (OAB 351831/SP), LETICIA MULLER (OAB 262685/SP), ANTONIO FRANCO BARBOSA NETO (OAB 95459/SP), FLÁVIA SIMOSO ZAINA SANTOS (OAB 259126/ SP)

Processo 1003482-24.2017.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - S.C.M.E. - - A.T.S.F. e outros - Manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as pesquisas realizadas RENAJUD e INFOJUD de fls. 263/303. Intimem-se. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/ SP)

Processo 1003726-16.2018.8.26.0363 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - Aline Piccolomini Dias - - Victor Hugo Calefi Giglio - Zulmira Pereira Lima - Autor (a): Fica (m) Vossa (s) Senhoria (s) INTIMADO (A)(S), na pessoa de seu (ua) procurador (a), através da publicação deste ato no Diário da Justiça Eletrônico, para comparecimento à audiência designada para o dia 03/12/2018 às 09:50h, Sala de Conciliação 2, no CEJUSC local, situado na Avenida 22 de Outubro, nº 136, Jardim Santa Helena, em Mogi Mirim/SP. Fica (m), ainda, ciente (s) de que o comparecimento na audiência é obrigatório e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. - ADV: ANA FLAVIA CAMARGO BARBOSA CHIORATO (OAB 202203/SP)

Processo 1003848-29.2018.8.26.0363 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Yasmin Caroline Amaro Luiz - Requerente: manifeste-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão do oficial de justiça de fls. 55, a qual informa que o requerido teria se mudado. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Processo 1004064-24.2017.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Marangoni - Meiser Pisos Metálicos Ltda - Cmj Estruturas Metalicas Ltda - - Maira Torres - Executada: fica intimada, na pessoa de seu procurador dos bloqueios realizado pelo sistema RENAJUD às fls. 169/173. Exequente: ciência dos bloqueios realizado pelo RENAJUD às fls. 169/172, bem como da certidão de fls. 173. - ADV: SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), MARCOS ROBERTO LUIZ (OAB 124669/SP), ANDERSON ZIMMERMANN (OAB 124627/SP)

Processo 1004066-57.2018.8.26.0363 - Procedimento Comum - Pagamento - Fabiean Priscylly Otaviano Prieto - - Anglesey Joseph Otaviano Lilli - Renata Alexandra Otaviano - VISTOS: Defiro a gratuidade judiciária postulada. Anote-se. A tutela de urgência, nos precisos termos do artigo 300 do novel Código de Processo Civil, tem cabida quando presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em voga insurgem-se os autores contra a inércia da ré no adimplemento do IPTU do imóvel do qual é usufrutuária. A probabilidade do direito descende não apenas da matrícula acostada a fls. 24/25 (que bem demonstra a propriedade dos autores sobre o imóvel), mas também da norma inserta no artigo 1.403, II, do Código Civil, donde se extrai ser mesmo obrigação do usufrutuário arcar com as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída. Confira-se, a propósito, os v. arestos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de extinção de usufruto - Nulidade de sentença e cerceamento de defesa - Preliminares afastadas - Inadimplência quanto aos tributos incidentes sobre o imóvel - Responsabilidade do usufrutuário, nos termos do artigo 1.403, II, do Código Civil - Extinção do usufruto - Exegese do artigo 1.410, VII, do Código Civil - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 0000856-97.2013.8.26.0554; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2015; Data de Registro: 14/10/2015). Destaquei. Apelação Cível. Ação de ressarcimento dos valores pagos a título de IPTU pelo nu-proprietário. Artigo 1043, II, do Código Civil. Incumbem ao usufrutuário as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída. Normas doCTNque regem a relação entre o contribuinte e o fisco e não entre particulares. Apelo desprovido.(TJSP; Apelação 1036792-66.2014.8.26.0576; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2016; Data de Registro: 13/07/2016). Destaquei. Há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ademais, pois à vista da inscrição em dívida ativa do crédito tributário (fls. 26), a Fazenda Municipal poderá buscar a satisfação de seu crédito por meio da execução fiscal, fato que poderia acarretar, no pior dos cenários, a penhora e posterior venda do imóvel pertencentes aos autores. Presentes, portanto, os requisitos alistados