Página 5370 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

ADVOGADOS : MARINA MARTINS KLUPPEL E OUTRO (S) - PR044908 MARCIA BUFFARA MULINARI - PR038613 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVALIDAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. PERIGO DE DANO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo Tribunal de origem, adotando-se a seguinte ementa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO. DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS REJEITADOS.

Nas razões do especial, aponta a parte agravante violação aos artigos 26, 3 e 27, § 5º, da Lei n. 9.514/1997.

Da análise dos autos, observo que suas alegações de ofensa à lei federal não merecem prosperar.

De início, observo que o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concedeu a antecipação de tutela, considerando que havia indícios de vícios no processo de alienação judicial, assim se pronunciando:

[...] Assim sendo, regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC/2015, e se enquadrando o recurso na hipótese de cabimento prevista no