Página 10 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 25 de Outubro de 2018

Pernambuco , 25 de Outubro de 2018 • Diário Oficial do

CONSIDERANDO , que o Edital nº 001/2018 possui pontos dissonantes do disposto na Lei Nacional 13.019/2014;

CONSIDERANDO , o teor do art. da Lei 4.717/65, que trata das causas de nulidades dos atos administrativos, assim como o previsto na súmula 346 do STF que aduz “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”, que ratifica o princípio da autotutela administrativa;

CONSIDERANDO , a obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO , o deliberado em reunião Extraordinária do Pleno, do dia 16 de outubro de 2018.

RESOLVE

Art. 1º. Está anulado o edital nº 001/2018 do COMDICA, que dispõe sobre o processo de seleção de projetos para financiamento através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Bezerros – FUNCRIANÇA.

Art. 2º. O COMDICA realizará novo procedimento de seleção de projeto em conformidade ao disposto na Lei Nacional 13.019/2018.

Art. 3º. Revoga-se expressamente a Resolução do COMDICA nº 02 de 03 de maio de 2018;

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Bezerros, Pernambuco, em 16 de outubro de 2018.

JEANE D’ARC DE ANDRADE

Presidente do COMDICA

Publicado por:

Joelson de Lima Barbosa da Silva Código Identificador: 85D22F26

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E

DO ADOLESCENTE - COMDICA

RESOLUÇÃO Nº 05 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Bezerros, Pernambuco.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bezerros – COMDICA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Nacional 8.069/90, Lei Municipal nº 1.063 de 22 de maio de 2014, que define a Política Municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, e redefine o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências, e

CONSIDERANDO a Resolução 202/CONANDA/2017 que dispõe sobre a convocação da XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente com o tema: “Proteção Integral, Diversidade e Enfrentamento às Violências” e dá outras providências; CONSIDERANDO a Resolução nº 193/CONANDA/2017 que institui a Comissão Organizadora da XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

CONSIDERANDO o teor do Documento Orientador da XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;

CONSIDERANDO a Resolução 113/CONANDA/2006 que dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Doutrina da Proteção Integral que está consagrada nos direitos fundamentais inscritos no Art. 227 da Constituição Federal de 1988 e nos Arts. e do Estatuto da Criança e do Adolescente. A promulgação destes direitos fundamentais tem amparo no status de prioridade absoluta dado à criança e ao adolescente, uma vez que se encontram em peculiar condição de pessoas em desenvolvimento.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica convocada a XI Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bezerros, Pernambuco, a ser realizada no dia 29 de novembro de 2018, das 07h00min às 13h00min, no Escola Monsenhor José Florentino de Oliveira , situada na Avenida Monsenhor Jose Florentino, Bairro Santo Amaro, CEP 55660-000,

s Municípios do Estado de Pernambuco • ANO IX | Nº 2194

nesta urbe, tendo como tema “ Proteção Integral, Diversidade e Enfrentamento às Violências ”,

Art. 2º. São objetivos da XI Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bezerros:

Objetivo Geral: Mobilizar os integrantes do Sistema de Garantia de Direitos - SGD, crianças, adolescentes e a sociedade para a construção de propostas voltadas para a afirmação do princípio da proteção integral de crianças e adolescentes nas políticas públicas, fortalecendo as estratégias/ações de enfrentamento às violências e considerando a diversidade;

Objetivos Estratégicos :

Apontar os desafios a serem enfrentados e definir ações para garantir o pleno acesso das crianças e adolescentes às políticas sociais, considerando as diversidades;

Formular propostas para o enfrentamento das diversas formas de violência contra crianças e adolescentes;

Propor ações para a democratização, gestão, fortalecimento e participação de crianças e adolescentes nos espaços de deliberação e controle social das políticas públicas;

Propor ações para a garantia e a qualificação da participação e protagonismo de crianças e adolescentes nos diversos espaços: escola, família, comunidade, políticas públicas, sistema de justiça, conselhos de direitos da criança e do adolescente, dentre outros;

Elaborar ações para garantir a promoção da igualdade e valorização da diversidade na proteção integral de crianças e adolescentes; e

Elaborar propostas para a ampliação do orçamento e aperfeiçoamento da gestão dos fundos para a criança e o adolescente.

Parágrafo único: São objetivos complementares:

Identificar estratégias mais eficientes e qualificadas de intervenção na sociedade, capazes de indicar e promover mudanças de maior impacto na situação da infância e da adolescência no município.

Estimular a participação da sociedade no processo de elaboração e controle do orçamento destinado ao segmento infanto-juvenil;

Fornecer subsídios para o COMDICA e o conselho tutelar para que participem da elaboração do PPA, da LDO e da LOA conforme Art. nº 136, inciso IX do ECA ;

Encaminhar as propostas da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ao Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário e sociedade civil;

Eleger as delegadas e delegados do município para a Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, ofertando o suporte necessário e subsídios para participação;

Promover e fortalecer a articulação entre os atores do sistema de garantia de direitos do município de Bezerros/PE;

Art. 3º. Para coordenar o processo da XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá ser nomeada a Comissão de Organização.

§ 1º. Os membros que comporão a Comissão Organizadora devem ser indicados até o dia 24/10/2018, através de portaria do COMDICA, devendo ser publicado em Diário Oficial da Cidade;

§ 2º. Os representantes que irão compor a Comissão organizadora da Conferência Municipal, devem ter conhecimento e compromisso com a Defesa dos Direitos Humanos de Criança e adolescentes; disponibilidade de horário em conformidade com a demanda apresentada pelo processo de realização da Conferência; autonomia de decisão e outorga de poderes pelo segmento, instituição ou órgão que fez a indicação.

§ 3º. Deve-se assegurar a participação de crianças e adolescentes na Comissão Organizadora da Conferência Municipal;

Art. 4º. Os materiais pedagógicos para realização da Conferência Municipal, serão fornecidos pelo COMDICA, observadas as deliberações do colegiado, de acordo com a solicitação da Comissão organizadora.

Art. 5º. Caberá ao Poder Público garantir a Alimentação, Transporte e Local de realização da Conferência Municipal, observadas as deliberações da Comissão Organizadora;

Art. 6º. A Metodologia da Conferência Municipal será escolhida pela respectiva Comissão, sendo recomendada a Educomunicação em