Página 245 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Outubro de 2018

DAS FORÇAS FISICAS PARA CONTINUAR A SOBREVIVER, AINDA ASSIM, EM CONDICOES PRECARIAS. EIS A RAZAO PELA QUAL OS ARTS. 227 DA CF/198 8 E 4 DA LEI N. 8.069/1990 DISPOEM QUE A EDUCACAO DEVE SER TRATAD A PELO ESTADO COM ABSOLUTA PRIORIDADE. NO MESMO SENTIDO, O ART. 5 4, IV, DO ECA PRESCREVE QUE E DEVER DO ESTADO ASSEGURAR AS CRIANC AS DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE O ATENDIMENTO EM CRECHE E PRE-ESC OLA. PORTANTO, NA HIPOTESE, O PLEITO DO MP ENCONTRA RESPALDO LEGA L E JURISPRUDENCIAL. POREM E PRECISO RESSALVAR A HIPOTESE DE QUE,

MESMO COM A ALOCACAO DOS RECURSOS NO ATENDIMENTO DO MINIMO EXIST ENCIAL, PERSISTA A CARENCIA ORCAMENTARIA PARA ATENDER A TODAS AS DEMANDAS. NESSE CASO, A ESCASSEZ NAO SERIA FRUTO DA ESCOLHA DE AT IVIDADES NAO PRIORITARIAS, MAS SIM DA REAL INSUFICIENCIA ORCAMENT ARIA. EM SITUACOES LIMITROFES COMO ESSA, NAO HA COMO O PODER JUDI CIARIO IMISCUIR-SE NOS PLANOS GOVERNAMENTAIS, POIS ELES, DENTRO D O QUE E POSSIVEL, ESTAO DE ACORDO COM A CF/1988, NAO HAVENDO OMIS SÃO INJUSTIFICAVEL. TODAVIA, A REAL INSUFICIENCIA DE RECURSOS DEV E SER DEMONSTRADA PELO PODER PÚBLICO, NAO SENDO ADMITIDO QUE A TE SE SEJA UTILIZADA COMO UMA DESCULPA GENERICA PARA A OMISSAO ESTAT AL NO CAMPO DA EFETIVACAO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, PRINCIPALMEN TE OS DE CUNHO SOCIAL. DESSARTE, NO CASO DOS AUTOS, EM QUE NAO HA

ESSA DEMONSTRACAO, IMPOE-SE NEGAR PROVIMENTO AO ESPECIAL DO MUNI CIPIO. PRECEDENTES CITADOS DO STF: AGRG NO RE 410.715-SP, DJ 3/2/ 2006; DO STJ: RESP 1.041.197-MS, DJE 16/9/2009; RESP 764.085-PR, DJE 10/12/2009, E RESP 511.645-SP, DJE 27/8/2009. RESP 1.185.474-SC, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, JULGADO EM 20/4/2010. NO MESMO SE NTIDO CAMINHA O ENTENDIMENTO DE DIVERSOS TRIBUNAIS: DIREITO CONST ITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELACAO CIVEL. EDUCACAO INFANTIL. MA TRICULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DETERMINACAO JUDICIAL. C ABIMENTO. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. EFICACIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. ATIVISMO JUDICIAL. PONDERACAO COM OS PILA RES DA RESERVA DA CONSISTENCIA, RESERVA DO POSSIVEL, IGUALDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO SOCIAL. 1. A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA

DE 1988, EM SEUS ARTIGOS 6 E 205, GARANTE O DIREITO A EDUCACAO, ENQUANTO QUE O ART. 208 ASSEGURA EDUCACAO INFANTIL, EM CRECHE E P RE-ESCOLA, AS CRIANCAS ATE CINCO ANOS DE IDADE. O ESTATUTO DA CRI ANCA E DO ADOLESCENTE, POR SUA VEZ, EM SEU ART. 53, INCISO V, ASS EGURA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ACESSO A ESCOLA PÚBLICA E GRATUI TA PROXIMA DE SUA RESIDENCIA. AINDA NO PLANO INFRACONSTITUCIONAL,

O ART. 4, INC. IV, DA LEI N. 9.394/96 - LEI DAS DIRETRIZES E BAS ES DA EDUCACAO NACIONAL - IMPOE AO PODER PÚBLICO O DEVER DE VIABI LIZAR O ACESSO DOS INFANTES AS CRECHES E PRE-ESCOLAS. 2. EMBORA O

ATIVISMO JUDICIAL DEVA SER VISTO COM PARCIMONIA, DEVENDO INTERFE RIR NA FORMULACAO E CONCRETIZACAO DAS POLITICAS PUBLICAS APENAS E M SITUACOES EXCEPCIONAIS, HA DE SER LEVADA EM CONSIDERACAO A PROT ECAO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COMUNGADO COM O PRINCI PIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NESSA PERSPE CTIVA, O DIREITO A EDUCACAO BASICA EM CRECHES E PRE-ESCOLAS E UM DIREITO FUNDAMENTAL DETENTOR DE EFICACIA JURIDICA, DE TAL FORMA Q UE O ATIVISMO JUDICIAL SE IMPOE PARA QUE A DISCRICIONARIEDADE POL ITICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO NAO SE SOBREPONHA A ESSE DIREITO D E INDOLE SOCIAL. 3. O PODER JUDICIARIO PODE COMPELIR O ESTADO A F ORNECER VAGAS EM CRECHES A CRIANCAS DE ATE 5 ANOS DE IDADE. A EDU CACAO INFANTIL, EM CRECHE E PRE-ESCOLA, REPRESENTA PRERROGATIVA C ONSTITUCIONAL INDISPONIVEL GARANTIDA AS CRIANCAS ATE 5 ANOS DE ID ADE, SENDO UM DEVER DO ESTADO (ART. 208, IV, DA CF/88). 4. TODAS AS NORMAS CONSTITUCIONAIS GOZAM DE EFICACIA, MESMO AQUELAS NORMAS

PROGRAMATICAS, DE EFICACIA MINIMA OU LIMITADA. OS LIMITES A ATUA CAÓ DO PODER PÚBLICO EM DEFESA DO CIDADAO ESBARRAM EM QUATRO PILA RES: RESERVA DE CONSISTENCIA, RESERVA DO POSSIVEL, IGUALDADE E PR OPORCIONALIDADE. DE OUTRA SORTE, NAO OBSTANTE OS LIMITES IMPOSTOS , ENCONTRA AMPARO PRINCIPIOLOGICO E CONSTITUCIONAL O FORNECIMENTO

COMPULSORIO PELO ENTE DISTRITAL DE VAGA EM CRECHE E PRE-ESCOLA A CRIANCAS DE ATE 05 ANOS DE IDADE. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (TJDF 20150111359348 DF 0037284-94.2015.8.07.0018, REL. DES. SI