Página 2003 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Outubro de 2018

responsabilidade poderá ser elidida se comprovada a ocorrência de alguma das excludentes do nexo de causalidade – caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.

O cerne da demanda cinge-se em verificar a ocorrência de suposta falha na prestação de serviços da requerida quanto a cobrança pelas bagagens do autor.

Pretende o requerente, no presente feito, a condenação das requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais alegadamente suportados pelo pagamento da passagem despachada.

Vejamos o que diz as determinações de bagagens de voos nacionais:

Pois bem, vejo que no site da ANAC

(http://www.anac.gov.br/assuntos/passageiros/bagagens):

“Há a informação que após a edição da Resolução nº 400/2016, as empresas aéreas podem praticar a venda de passagens aéreas com diferentes franquias de bagagem despachada ou até mesmo sem a franquia, para passageiros que optarem por não utilizar esse serviço. Em todas as passagens valem as regras do contrato, especialmente a de franquia de bagagem, independentemente da data do voo. Por isso, ao comparar os preços das passagens, veja o que está sendo oferecido. Atenção para o peso, as dimensões, ou a quantidade de bagagem despachada permitidos em cada tarifa. Leia tudo com atenção para saber exatamente o que você está comprando.”

Há de se observar que a resolução 400/2016 da ANAC no seu art. 13 e parágrafos narra que o transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador. E a bagagem despachada poderá sofrer restrições, nos termos desta Resolução e de outras normas atinentes à segurança da aviação civil, e esta resolução pode ser encontrada no seguinte site:

http://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016/@@display-file/arquivo_norma/RA2016-0400%20-%20Retificada.pdf

Vejo que o autor confessa na inicial que poderia despachar uma bagagem despachada de 32kg e uma peça de mão de até 08kg.

Observo ainda que o requerido informa que no documento juntado pelo autor no evento 1, consta que o que o autor pagou, foi pelo excesso de bagagem. Intimado a impugnar a contestação o mesmo quedou-se inerte.

Assim sendo, entendo que não houve qualquer ilicitude por parte da requerida, que seguiu as regras constantes da ANAC. Logo não houve falha na prestação de serviço.

Ante ao exposto julgo IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC.

Concedo ao autor o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários, como preleciona os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, ao menos no primeiro grau de jurisdição.