Página 1097 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Outubro de 2018

Parte autora: REQUERENTE: M. -. M. P. D. R.

Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Parte requerida: REQUERIDOS: J. R. D. F., S. D. S.

Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS REQUERIDOS:

DECISÃO

Processe em segredo de justiça.

O Ministério Público do Estado de Rondônia, no exercício de seu dever legal, apresentou pedido de medida de proteção à criança F.S.F, haja vista, a situação de risco em que a mesma se encontra, não apresentando sua genitora S.S., condições psíquicas para manter a guarda e os cuidados para com a criança.

Pediu tutela antecipada consistente no afastamento cautelar da criança do convívio de sua genitora e sua subsequente colocação sob guarda da tia R.A.S.

Instruiu o pedido com os documentos que julga necessário.

Relatados, decido.

Pois bem, a mãe da criança em situação de risco, segundo os documentos que instruem a peça vestibular, apresenta surtos psicóticos pelo que, se recusa a fazer o tratamento indicado para controle dos transtornos depressivos.

A situação vêm se mostrando caótica, já que a S.S., impede a criança de frequentar a escola, registrando inclusive no corrente ano letivo mais de 70 (setenta) faltas, consoante informação do documento de id n. 22411521.

Consoantes informações prestadas pelo conselho tutelar, S.S., não permite que a filha retorne para escola, pois ela teria sido agredida, agressão esta que não consta nos registros escolares, sendo certificado ainda pelo conselho tutelar que ao ser questionada sobre o assunto S.S., pediu que o conselho se retirasse de sua residência, não mais recebendo as conselheiras do município.

Registre-se ainda que por diversas vezes, deixou a responsável pela criança de comparecer à escola para acompanhar e esclarecer a situação da criança.

Compulsando os autos, verifica-se no documento de id n. 22411523 – Pág. 4, que a genitora da criança S.S., teria pronunciado que vai matar a filha e se matar.

O Ministério Público, dada a instabilidade psicológica de S.S., pleiteia o imediato afastamento da criança do convívio com a mãe, devendo ser submetida aos cuidados da tia R.A.S.

Em que pese o pleito ministerial, vislumbra-se no momento que não há nos autos estudo, documentos, que demonstrem que a tia R.A., se mostra melhor opção para ser guardiã da criança, até porque, consta no documento de id n. 22411523 – Pág. 2, pedido da própria tia R.A.S., para levar a criança para os cuidados do genitor J.R.F., na cidade de vista Alegre do Abunã.

De mesma sorte, somente diante do estudo psicossocial, poderá afirmar inequivocadamente que a tia ou o genitor, apresentam condições de serem guardiões da criança. Verifica-se, que ainda que em caráter de urgência, compete ao Juízo tomar a cautela necessária para assegurar a integridade física e psíquica da criança em situação de risco, pautando-se na prudência e no melhor interesse da criança.

Assim, ainda que em caráter excepcional, vislumbra-se como melhor alternativa o acolhimento institucional da criança, colocando-a inicialmente sob custódia do estado.

Como se sabe, o acolhimento institucional é medida de proteção extrema, que deve ser levada a efeito apenas em situações excepcionais, em que há evidência significativa da falta de cuidados por parte dos genitores ou de quem esteja no exercício da guarda ou do poder familiar, que justifique o afastamento da criança do lar, ainda que temporário, e o seu acolhimento institucional, devendo “a intervenção ser necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada” (art. 100, parágrafo único, VIII, do ECA), observados os demais princípios que regem a aplicação da medida, insertos no aludido dispositivo legal.

Os relatos oriundos são sintomáticos.

Como bem exposto, a criança está sob o risco eminente de morte, já que a genitora, dada a instabilidade psicológica relatada, ameaçou de morte a criança e em seguida cometer suicídio.

Destarte, diante dos fatos relacionados, por transparecer plausível a situação de risco concreta que a criança está suportando, por ora, pertinente o acolhimento institucional respectivo.

Cumpre ressaltar que o abrigamento é postura acautelatória, para melhor investigação do caso, inclusive em relação ao suposto descaso, negligência e omissão da guardiã em relação a prole, o que respalda a intervenção estatal, nesta ocasião, para melhor investigação, solução e resgate da menor, enquanto há tempo.

01 – Com efeito, DEFIRO A O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA e com fulcro no art. 101, inciso VII, do ECA, e com base no Enunciado 13 do I Encontro de Juízes da Infância e Juventude de Rondônia, DETERMINO o ACOLHIMENTO institucional de FERNANDA DE SOUZA FREITAS, filha de JOSÉ ROBERTO DE FREITAS e SIRLENE DE SOUZA, nascida aos 23/09/2007, natural de Rio Branco/AC, pois presente situação de risco (ECA, art. 98, II), pelo período mínimo de trinta (30) dias, nesta cidade, visando à realização de acompanhamentos de saúde fisica e psicológica, e inclusão em programas que promovam a fortalecimento dos vínculos familiares.

SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DA MENOR FERNANDA DE SOUZA FREITAS, filha de JOSÉ ROBERTO DE FREITAS e SIRLENE DE SOUZA.

02 – Para tanto, SERVA A PRESENTE COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO de documentos, roupas e materiais de uso pessoal da criança (material de higiene, material escolar, etc…). No decorrer da diligência, sendo o caso, os oficiais poderão arrombar as portas e requisitar, imediatamente e sem mais formalidades, acompanhamento de policiais.

Efetuada a apreensão, dos objetos e documentos da criança, entregue-os a direção do abrigo municipal, lavrando para tanto o respectivo termo de entrega.

03 – Intimem-se os responsáveis legais dos menores para, no prazo de 10 (dez) dias, exercerem o contraditório e a ampla defesa por meio de resposta escrita, nos termos do § 2º do art. 101 do ECA.

04 – Outrossim, DETERMINO que a Secretaria Municipal de Assistência Social e o Núcleo Psicossocial - NUPS deste Juízo procedam o acompanhamento psicológico da criança/adolescente, apresentando relatórios mensais ao juízo.

05 – Determino, ainda a realização de estudo psicossocial junto a residência do genitor e da tia da criança, para tanto se necessário depreque-se com a urgência que o caso requer.

06 – Intime-se, ainda, nos termos do § 4º do art. 101 do ECA, a direção da entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar a elaborar PIA - Plano Individual de Atendimento, visando à reintegração familiar da criança, no prazo de 30 (trinta) dias.

O plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento e levará em consideração a opinião das crianças, quando possível, e a oitiva dos pais ou responsável (ECA, art. 101, § 5º), devendo conter relato e planejamento acerca da concreta realidade que circula a criança envolvida. Constarão do plano individual, dentre outros:

I - os resultados da avaliação interdisciplinar;

II - os compromissos assumidos pelos pais ou responsável;

III - a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vista na reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação deste juízo, as providências a serem tomadas para a sua colocação em família substituta, sob direta supervisão da autoridade judiciária (ECA, art. 101, § 6º).

07 – Nos termos do § 7º do art. 101 do ECA, como parte do processo de reintegração familiar, requisite-se ao Conselho Tutelar e à Secretaria Municipal de Ação Social que incluam a família de origem dos menores em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social. Determino ainda que tais órgãos facilitem e estimulem o contato da família com os menores acolhido. Se necessário, expeça-se carta precatória.