Página 1098 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Outubro de 2018

08 – Intime-se o Conselho Tutelar, ainda, para ciência de que, consoante função institucional sua, ainda depois do abrigamento deverá acompanhar o caso sistematicamente, com vistas a efetivamente garantir e promover medidas que visem a transitoriedade e provisoriedade do abrigamento dos menores na entidade, também requisitando para tanto o apoio dos serviços públicos da rede protetiva. Ademais, deverá acompanhar e controlar a execução da medida protetiva aplicada, mantendo informada a autoridade judiciária, de resto igualmente ouvindo e compreendendo as necessidades, demandas e possibilidades daqueles que precisam dos serviços do Conselho Tutelar.

Cumprir-lhe-á, por fim, realizar inspeções, sempre que se fizer necessário ou recomendável, e fiscalizar a regularidade das entidades de atendimento inclusive abrigo, e sua rotina, inclusive acerca da regularidade e da segurança das crianças já abrigadas, especialmente diligenciando quando a própria direção do abrigo solicitar a intervenção do Conselho mediante informação de fato que importe em risco ao bem estar dos menores abrigados, ainda que ocasionado no interior da entidade, ou pelo próprio comportamento das crianças abrigadas.

09 – Conforme previsto no § 8º do art. 101 do ECA, verificada a possibilidade de reintegração familiar, após o prazo mínimo de acolhimento determinado nesta decisão, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional deverá fazer a imediata comunicação a esta autoridade judiciária, que dará, em seguida, vista ao Ministério Público, pelo prazo de cinco dias, decidindo em igual prazo.

10 – A situação da criança deverá ser reavaliada no prazo de 30 (trinta) dias com base no relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar do município, a fim de que seja verificada a possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta (ECA, art. 19, § 1º). Para tanto, oficie-se à Direção do Abrigo Municipal.

11 – Requisite-se a Secretaria Municipal de Assistência Social: a) o encaminhamento da criança e de seus pais a tratamento psicológico ou psiquiátrico; b) o encaminhamento dos pais dos menores a cursos ou programas de orientação, com relatórios quinzenais ou mensais, no máximo, ao juízo.

12 – Nos termos do art. 92, § 2º, do ECA, intime-se a Direção do Abrigo a remeter a este Juízo, no máximo a cada trinta dias, relatório circunstanciado acerca da situação, comportamento, dificuldades, atividades e relacionamento, dos menores acolhidos e sua família, para fins de reavaliação prevista no § 1º do art. 19 do ECA.

13 – Nos termos do art. 92, § 4º, a Direção da entidade de acolhimento institucional, com o auxílio do Conselho Tutelar, se necessário, e dos demais órgãos de assistência social, estimulará o contato da criança com seus pais e parentes, em cumprimento do disposto nos incisos I e VIII, caput, do art. 92, todos do ECA.

14 - As visitas dos menores, pelos genitores, estão asseguradas, salvo motivo de força maior a ser comunicada pela Diretora da Casa de Acolhimento ao Juízo, devendo essas serem acompanahdas por funcionária do abrigo.

15 – Expeça-se o necessário, inclusive guia de acolhimento, e registre-se junto ao CNCA, conforme Resolução do CNJ de n. 93/2009.

16 – Cientifique-se ao Ministério Público.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO de intimação e busca e apreensão, CARTA e OFÍCIO, deprecando-se, se houver necessidade.

CUMPRA-SE NO PLANTÃO JUDICIAL, REQUISITE FORÇA POLICIAL, consigno que para o cumprimento desta decisão, deverá a autoridade judiciária competente ser acompanhada do conselho Tutelar do Município, preferencialmente com equipe de psicólogos para atender a criança.

Por fim, havendo notícia de evasão escolar, inclusive com demonstrando de forma documental, esse é um índicio concreto de que a criança está em cárcere privado (não deixando a mãe a criança frequentar a escola), o qual é um delito permanente, exisitndo, assim, elementos razoáveis de situação de flagrância pelo fato da criança estar com sua genitora ainda, o que autoriza, nos termos constitucionais, a entrada na residência mesmo durante a noite, sem necessidade de prender a mãe por ser essa medida muito drástica apesar dos elementos do flagrante delito, servindo esses elementos somente para justificar de forma constitucional e legitima a entrada na residência mesmo durante o período noturno, até em prol da prioridade absoluta que os direitos fundamentais da criança e do adolescente possuem na Constituição da República. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/ PRECATÓRIA

São Francisco do Guaporé/RO, data do registo.

Artur Augusto Leite Junior

Juiz de Direito

REQUERENTE: M. -. M. P. D. R., SEM ENDEREÇO

REQUERIDOS: J. R. D. F. CPF nº DESCONHECIDO, SEM ENDEREÇO, S. D. S. CPF nº DESCONHECIDO, SEM ENDEREÇO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Av. São Paulo, nº s/n, Bairro Centro, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé, RO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

São Francisco do Guaporé - Vara Única

Rua São Paulo, 3932, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé -RO - CEP: 76935-000 - F:(69) 36213028

Processo nº 0007427-75.2004.8.22.0016

EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

EXECUTADO: P. R. RODRIGUES & CIA LTDA - ME, PAULO ROBERTO RODRIGUES, RINALDO PEREIRA DE SOUSA

Certidão

Certifico que, por ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Artur Augusto Leite Junior, procedi à digitalização deste processo, migrando-o para o PJe, onde permanecerá com a mesma numeração e no mesmo local, qual seja, “arquivo provisório”. Intimo as partes do presente ato por meio do PJe. O certificado é verdade e dou fé.

São Francisco do Guaporé, 24 de outubro de 2018

Chefe de Secretaria

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

São Francisco do Guaporé - Vara Única

Rua São Paulo, 3932, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé -RO - CEP: 76935-000 - F:(69) 36213028

Processo nº 0007398-49.2009.8.22.0016

EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA

EXECUTADO: JAQUELINE LOPES CAVAGNA

Certidão

Certifico que, por ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Artur Augusto Leite Junior, procedi à digitalização deste processo, migrando-o para o PJe, onde permanecerá com a mesma numeração e no mesmo local, qual seja, “arquivo provisório”. Intimo as partes do presente ato por meio do PJe. O certificado é verdade e dou fé.

São Francisco do Guaporé, 24 de outubro de 2018

Chefe de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

São Francisco do Guaporé - Vara Única

Av. São Paulo, nº s/n, Bairro Centro, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé, RO Procedimento do Juizado Especial Cível Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito

7001750-30.2018.8.22.0023

REQUERENTE: REINALDO JOSE DA SILVA, RUA SANTOS DUMONT 3992 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA

ADVOGADO DO REQUERENTE: AURI JOSE BRAGA DE LIMA OAB nº RO6946, AV NORTE SUL 5425 CENTRO - 76940-000 -ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, GIVANILDO DE PAULA COSTA

OAB nº RO8157, SEM ENDEREÇO