Página 1527 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 25 de Outubro de 2018

: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

RELATORA

APELANTE : VITALMED SERVICOS DE EMERGENCIA MÉDICA LTDA

ADVOGADO : BA00013959 - SERGIO COUTO DOS SANTOS E OUTRO (A)

APELADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. JULGAMENTO DE MATÉRIA DIVERSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO ANULADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NOVA APRECIAÇÃO. ENTIDADES HOSPITALARES E CLÍNICAS MÉDICAS. MEIDACAMENTOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. PIS E COFINS. ALÍQUOTA ZERO. LEI 10.147/2000. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. (01)

1. Incorrendo o acórdão embargado em erro material, por julgar matéria estranha à lide, os embargos de declaração devem ser acolhidos para anular o acórdão embargado e apreciar novamente o recurso de apelação interposto.

2. O acórdão embargado equivocou-se quanto à matéria tratada ao considerar que o cerne da controvérsia girava em torno da vedação à inclusão das receitas sujeitas à incidência monofásica do PIS e da COFINS no regime da não-cumulatividade à luz do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e no art. 16 da Lei nº 11.116/05 quando, de fato, a embargante apresentou recurso de apelação para ver garantido o seu direito de se incluir na regra contida no art. da Lei 10.147/2000, que estabelece a aplicação de alíquota zero para o PIS e a COFINS incidentes sobre a venda dos medicamentos listados no art. da referida Lei.

3. É pacífico o entendimento do STJ e neste TRF1 no sentido de que a alíquota zero prevista no art. da Lei n. 10.147/2000 não se aplica a entidades hospitalares ou clínicas médicas, uma vez que os medicamentos utilizados são insumos para a execução de sua atividade principal, qual seja, prestação de serviços de natureza médico-hospitalar, não sendo a venda de medicamentos sua atividade essencial.

4. “Os hospitais e clínicas não se dedicam à comercialização de medicamentos. Estes não são vendidos ao paciente, mas utilizados na prestação dos serviços médicos, integrando o seu preço. São insumos necessários ao desenvolvimento das atividades da sociedade. Dessa forma, as receitas decorrentes da prestação de serviços médicos englobam o valor dos medicamentos utilizados, sendo descabida a aplicação da alíquota zero prevista no art. 2º da L ei 10.147/2000. Precedentes do STJ.” (REsp 1333356/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 10/10/2012)

5. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão de fls. 408/415 e, prosseguindo no julgamento, negar provimento à apelação.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para anular o acórdão de fls. 408/415 e, prosseguindo no julgamento, negar provimento à apelação.

Sétima Turma do TRF da 1ª Região, 9 de outubro de 2018.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

RELATORA

APELAÇÃO CÍVEL 0003293-14.2008.4.01.3304 (2008.33.04.003314-6)/BA

Processo na Origem: 32931420084013304

RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

APELANTE : UNIÃO DOS MUNICIPIOS DA BAHIA - UPB

ADVOGADO : BA00020609 - MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO E OUTROS (AS)

APELADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA MORATÓRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP Nº 23/2007. LEGALIDADE.

1. A representação processual de Município decorre do art. 75, inciso III, do novo Código de Processo Civil.

2. “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que ‘a legitimação conferida a entidades associativas em geral para tutelar, em juízo, em