Página 433 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Outubro de 2018

Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo Preventivo impetrado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CENTRAL em face de ato abusivo e ilegal do PREFEITO MUNICIPAL DE CENTRAL - UILSON MONTEIRO DA SILVA, quevem ameaçando não efetuar o pagamento das remunerações dos servidores, ora substituídos.

Narra o Impetrante que, diante da inércia do Impetrado em honrar com o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos do município de Central, até o quinto dia útil, de cada mês subsequente ao trabalhado, os substituídos, no dia 15/ 09/2018, reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária e deliberaram pela deflagração do movimento grevista a partir do dia 20/09/2018, na hipótese de não ser quitado o pagamento dos vencimentos referente ao mês de agosto/2018.

Diz que, apesar do Impetrado ter sido notificado no dia 17/09/2018 sobre a deflagração do movimento grevista, não honrou com o pagamento dos salários, até o dia 20/09/2018, motivo pelo qual os servidores Impetrantes suspenderam suas atividades, que perdura até a impetração do Writ.

Informa que, em atendimento as exigências dos artigos 10 e 11 da Lei nº 7.738/1989, deixaram em funcionamento saúde, limpeza pública, vigilantes e motoristas, demonstrando a legalidade do referido movimento.

Sustentam a impossibilidade do desconto dos dias da greve, tendo em vista que a paralisação foi ocasionada por atraso no pagamento dos salários dos servidores.

Por fim, requerem a concessão da medida liminar para que o Impetrado se abstenha de proceder ao desconto em folha de pagamento dos servidores, ora substituídos, em decorrência de suas ausências ao trabalho, por consequência da greve deflagrada no dia 20/09/2018, até a regularização do pagamento de todos os servidores público municipais.

Suplicam, ainda, que seja determinado que o Impetrado se abstenha de proceder ao desconto, em folha de pagamento, dos servidores sempre que deixarem de comparecem ao seu posto de trabalho, quando deflagrarem greve pelo não cumprimento do pagamento dos seus vencimentos vincendos até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado, concedendo-se a segurança no final.

O SECOMGE procedeu à distribuição, por livre sorteio, à esta Desembargadora, consoante (ID 1965791).

É o breve relatório. DECIDO.

O mandamus é uma Ação de procedimento especial que exige do Impetrante a demonstração de plano, mediante prova préconstituída, ser detentor de uma situação jurídica incontroversa, a fim de que se possa tutelar um direito evidente, ou seja, a parte por meio de prova documental deve provar onde reside a ilegalidade ou abuso da Autoridade Impetrada.

O embasamento para se antecipar os efeitos da tutela pretendida, o que se analisa agora em sede de liminar inaudita altera pars, no tocante ao Mandado de Segurança tem disciplina especifica - Lei n. 12.016/2009, o art. , inciso III:

Art. 7º- Ao despachar a inicial, o juiz observará:

(…)

III- que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

É cediço que a concessão de liminar, expressamente transcrita no artigo em comento, está condicionada à caracterização dos requisitos de relevância da fundamentação e do risco de ineficácia da medida postulada, os quais devem ser aferidos pelo cotejo das alegações formuladas na inicial com a documentação carreada aos autos.

Na lição do professor Eduardo Sodré, "são pressupostos para concessão do pedido liminar fundado receio de dano e a plausibilidade do direito alegado. Em outras palavras, exigi-se o periculum in mora e o fumus boni iuris" (in Ações Constitucionais, Salvador: Ed. Juspodium,2007).

Assim, a doutrina, ao analisar os requisitos necessários para a concessão da medida liminar em sede de Mandado de Segurança, entende que estes se resumem à presença da chamada "fumaça do bom direito", bem como do "perigo da demora" da prestação jurisdicional.

Tratando-se de writ, a liminar deve ser tipicamente acauteladora e não deve ensejar, a princípio, antecipação dos efeitos de tutela de natureza satisfatória. Tal medida apenas deve ser concedida quando, demonstrada iminência de dano irreparável, seja de ordemmoral, patrimonial ou funcional, a concessão final possa acarretar inocuidade ou inviabilidade de execução da concessão.

Registro, também, que em se tratando de concessão de liminar contra a Fazenda Pública, não pode a questão enquadrarse nas situações legalmente vedadas: a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens; b) Sempre que providencia semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal; c) Quando impugnado, em primeira instância, ato de autoridade sujeita, na vida do mandado de segurança, a competência originaria do tribunal; d) Quando a medida esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação; e) Para a compensação de créditos tributários ou previdenciários; f) Para a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

O Impetrante requer, liminarmente, a que o Impetrado se abstenha de proceder ao desconto em folha de pagamento dos servidores, ora substituídos, em decorrência de suas ausências ao trabalho, por consequência da greve deflagrada no dia 20/09/2018, até que seja regularizada a remuneração de todos os servidores público municipais.

Nota-se que na inicial o Impetrante informa que deixou em funcionamento saúde, limpeza pública, vigilantes e motoristas, contudo, não informa e nem apresenta qualquer prova de que o serviço de Educação encontra-se ininterrupto ou parcialmente em funcionamento.

O serviço educacional é considerado essencial. Ademais como cediço, o Direito à Educação é assegurado pela Carta Política Maior de 1988, no caput do art. , consubstanciando-se em Direito Social, cabendo em contrapartida ao Estado o Dever, em todas suas esferas (Federal, Estadual e Municipal), de preservá-lo e implementá-lo.

CF/1988 -"Art. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a