Página 940 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Outubro de 2018

arbitral"(fl. 14, f), justiça gratuita, honorários advocatícios, juros e correção monetária. Atribuiu à causa o valor de R$ 56.736,61. Acostados aos autos: procuração, declaração, requerimento de seguro desemprego, extrato da conta vinculada do FGTS, termo de sentença arbitral, extrato da conta vinculada do FGTS para fins rescisórios, ficha cadastral da JUCESP, cópia de carta precatória citatória do TJ/SP, demonstração do resultado do exercício anual, consulta de CNPJ, cópia de página da internet, consulta a andamento processual no site do TJ/SP, fotografias, catálogo de produtos, relação de processos no TJ/SP, contrato social, cópia de ação que tramita na 3ª Vara Cível do TJ/SP, consulta processual de 1ª instância TRT/SP, termo de declarações, denúncia no MPE/SP e cópia de processo que tramita na 5ª VT/SP.

Manifestação da 1ª reclamada às fl. 405/406, juntando aos autos procuração, contrato social e carta de preposição.

Em defesa, às fl. 419/441, a 1ª demandada alega, preliminarmente, prescrição quinquenal; e, no mérito, nega a existência de grupo econômico; impugna o pedido de reconhecimento de responsabilidade solidária; e contesta os pedidos de FGTS + 40%, multas dos art. 467 e 477 da CLT, justiça gratuita, honorários advocatícios, juros e correção monetária. Impugna, ainda, os valores constantes da prefacial e os documentos acostados pela autora. Pede a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios (fl. 432). Requer, por cautela, compensação das verbas pagas sob os mesmos títulos e autorização para proceder aos descontos fiscais e previdenciários. Acostados aos autos: ficha de registro de empregado, termo de sentença arbitral e TRCT.

Em audiência, às fl. 450/452, ausente a 2ª ré, por não ter sido citada; homologada a desistência da autora quanto aos pedidos formulados em face da 2ª reclamada, sendo extintos os pedidos sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC; recebida a defesa e documentos juntados pela 1ª demandada; manifestou-se a demandante acerca da resposta e documentos; sendo, então, encerrada a instrução processual a pedido das partes.

Razões finais remissivas às fl. 505.

Conciliação final rejeitada.

É o relatório.

D E C I D E - S E. II- FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente

1)-Da impugnação dos documentos:

Apresenta a 1ª reclamada impugnação dos documentos juntados pela reclamante. Entretanto, nenhum vício intrínseco foi apontado, razão pela qual os mesmos serão valorados em conjunto com os demais elementos probatórios.

2)-Da impugnação de valores:

A 1ª reclamada impugna os valores constantes na petição inicial, sem especificar seus vícios. Dessa forma, serão considerados conforme o conjunto de provas apresentado aos autos.

Prejudicial ao mérito

1)-Da prescrição quinquenal:

Tendo em vista o disposto no artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal e considerando que a presente ação foi ajuizada em 15.08.2018 (fl. 01), acolhe-se a arguição da prescrição das parcelas anteriores a 15.08.2013.

Do mérito

1)-Das verbas contratuais e rescisórias:

A reclamante alega que" ao ser dispensada sem justa causa, foi a reclamante conduzida ao Tribunal Arbitral para realização de acordo e pagamento das verbas rescisórias e salariais discriminadas no Termo de Sentença Arbitral, totalizando um crédito líquido de R$ 14.333,20 "(fl. 05), pelo que postula o" valor líquido do acordo firmado perante a Câmera Arbitral, descumprido pela reclamada, referente às verbas rescisórias em sentido estrito "(fl. 14).

A ré contesta o pedido alegando que"de fato, infelizmente à época a reclamada não teve condições de realizar os recolhimentos corretos do FGTS, tendo em vista a conhecida e notória situação de dificuldade financeira que vem enfrentando, o que levou as partes a celebrarem acordo perante a Câmara Arbitral, com o que concordou plenamente o reclamante (...) para quitar os débitos devidos aos