Página 2235 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 25 de Outubro de 2018

públicos, que dependem de adequado descanso dos servidores públicos"(AgRg no AREsp 635.757/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.05.2015, DJe 13.05.2015). 2. A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, segundo a qual restou demonstrado pelos documentos de fls. 29/30 que, apesar de a demandante perfazer 60 horas semanais de trabalho, não há sobreposição de jornada, e os intervalos entre os plantões permitem o seu descanso físico e mental, demandaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.136.120/RJ (2017/0172645-7), 1ª Turma do STJ, Rel. Sérgio Kukina. DJe 09.04.2018).

Em que pese as decisões acima proferidas tenham como fundamento a necessidade de se observar o descanso físico e mental do trabalhador, e da preocupação da otimização dos serviços públicos, tenho que a fixação absoluta do critério máximo de sessenta horas pode gerar decisões flagrantemente desproporcionais e que refogem à razoabilidade, que também norteiam a atuação da administração pública.

Com efeito, cito como exemplos os casos narrados pelo sindicato autor, em que alguns empregados laboram um total de sessenta e seis horas semanais. Pergunta-se, haveria verdadeiro prejuízo ao descanso do trabalhador ou à eficiência de seu labor o excesso de seis horas semanais ao critério adotado pela reclamada? Não seria possível avaliar, caso a caso, a pontualidade, a presteza, a quantidade de afastamentos por adoecimento, a produtividade daquele empregado, dentre outros critérios, a fim de se analisar eventual prejuízo à sociedade e à higidez física e mental daquele trabalhador?

Cediço que a Administração Pública norteia-se pelo princípio da eficiência, no entanto, o Texto Maior também adotou medidas preventivas como"as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços (art. 37, § 3º, I, CF/88),"III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública"(art. 37, § 3º, III, CF/88), sem olvidar que, no caso de empregados públicos não detentores de estabilidade, podem ser aplicadas penalidades previstas na CLT para o exercício negligente de seu labor (art. 487). Desse modo, a imposição de critério geral limite máximo de jornada como único e exclusivo critério de acumulação de cargos, sem amparo constitucional ou legal, acaba por gerar decisões desconformes ao texto constitucional.

Assim, entendo, agora em juízo de cognição exauriente e com uma releitura dos autos, à luz dos mesmos argumentos expendidos, que deve ser dada uma interpretação conforme a fim de que o critério das normas não seja exclusivo , mas adotado em conjunto com outras avaliações, no caso concreto de cada trabalhador, a fim de que seja avaliada a efetiva compatibilidade de horários - seja no critério cronológico, seja no fisiológico - ou seja, na ausência de estafa, de adoecimento ou de perda de rendimento.

Assim, a liminar deferida apontou não para a inconstitucionalidade das normas, mas para a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa, bem como não utilização do critério de somatório como embasamento exclusivo para compatibilidade de jornadas.

Desse modo, a priori, devem ser reputados constitucionais os parâmetros adotados pela ré, no entanto, sem olvidar as garantias de contraditório e ampla defesa, somado a outros fatores, a exemplo da análise de recorrentes afastamentos por licença médica - a indicar o esgotamento do trabalhador - ainda que com compatibilidade cronológica de horários, que possam malferir os princípios da eficiência e da proteção ao trabalhador, apontando para uma incompatibilidade fisiológica ou biológica.

Convém ressaltar que é desnecessária a adoção do art. 133 da lei 8.112/90, mas tão somente a observância da lei 9.784/99 que trata dos processos administrativos, bem como dos princípios que norteiam a atuação da Administração Pública contidos no texto maior, pelo que indefiro o pleito autoral de adoção do art. 133 da lei especifica aos servidores estatutários.

Logo, rejeito os pedidos de declaração incidental de inconstitucionalidade e de ilegalidade das normas apontadas pelo sindicato autor, mas lhe dou uma interpretação conforme, a fim de que não sejam utilizados pela ré como critério exclusivo de compatibilidade de jornadas.

O parâmetro de 60 horas semanais, portanto, não deve ensejar, à falta de outras provas, devidamente apuradas em regular processo administrativo, à perda do cargo/emprego público. Tampouco deve a reclamada obrigar o trabalhador a optar pela exoneração de outro cargo ocupado, sem o devido processo legal administrativo ou obstar a admissão de novos empregados tendo como base exclusiva o critério da jornada máxima de sessenta horas semanais. É importante ressaltar que a interpretação conforme aos dispositivos rechaçados pelo sindicato autor não traduz uma tutela extra petita, mas sim a análise da questão de direito à luz do ordenamento pátrio, com a concessão de um provimento adequado ao caso concreto, já que se trata de tutela específica de obrigação de fazer/não fazer.

Por conseguinte, confirmo a tutela de urgência deferida anteriormente, e julgo procedentes os pedidos, a fim de que a