Página 1274 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2018

Processo 0017868-27.2018.8.26.0562 (processo principal 1522236-05.2018.8.26.0562) - Arresto / Hipoteca Legal - Leve -FERNANDO VERBURG FROJUELLO - - GUSTAVO RAMOS DE OLIVEIRA - - LUCAS MARTINS DE PAULA - ANDERSON LUIZ PEREIRA BRITO - - SAMMY BARRETO CALLENDER - - VITOR ALVES KARAN e outro - VISTOS. Não estando demonstrado, nos termos do artigo 135, § 3º do Código de Processo Penal que o valor arbitrado é insuficiente, mantenho a decisão de fls. 47/48 por seus próprios fundamentos. No mais, diante da ausência de manifestação da parte contrária, EXPEÇA-SE mandado para registro da Hipoteca Legal junto ao Cartório de Registro de imóveis relativamente ao apartamento descrito às fls. 25/28, devendo o interessado providenciar o recolhimento das custas pertinentes. Intime-se. Santos, 19 de outubro de 2018. ALEXANDRE BETINI Juiz de Direito - ADV: MARIO ANDRE BADURES GOMES MARTINS (OAB 208682/SP), YEDA MARIA CAVALHEIRO SIMÕES (OAB 401502/SP), PEDRO LUCAS ALENCAR CARVALHO DE CENI (OAB 374824/SP), GABRIEL DONDON SALUM DA SILVA SANT ANNA (OAB 276180/SP), EDUARDO DIAS DURANTE (OAB 215615/SP), FERNANDO YAMAGAMI ABRAHAO (OAB 107730/SP), ARMANDO DE MATTOS JUNIOR (OAB 197607/SP)

Processo 0017868-27.2018.8.26.0562 (processo principal 1522236-05.2018.8.26.0562) - Arresto / Hipoteca Legal - Leve -FERNANDO VERBURG FROJUELLO - - GUSTAVO RAMOS DE OLIVEIRA - - LUCAS MARTINS DE PAULA - ANDERSON LUIZ PEREIRA BRITO - - SAMMY BARRETO CALLENDER - - VITOR ALVES KARAN e outro - Ao Dr. Armando de Mattos Junior, OAB/SP nº 197.607 para que, no prazo de 05 dias, retire o Mandado de Inscrição de Hipoteca, expedido pelo Cartório. - ADV: ARMANDO DE MATTOS JUNIOR (OAB 197607/SP)

Processo 1502594-27.2018.8.26.0536 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - Felipe Antonio dos Santos do Nascimento - Fls. 207/208: prejudicado o requerido pelo nobre defensor do acusado, haja vista já haver apreciado o pedido de fls. 192. Int. - ADV: JOSE GILBERTO FRANCO DOS SANTOS (OAB 85744/SP)

Processo 1522236-05.2018.8.26.0562 - Ação Penal de Competência do Júri - Leve - ANDERSON LUIZ PEREIRA BRITO - - VITOR ALVES KARAN e outros - Vistos. Ciência da defesa preliminar apresentada por Vítor Alves Karam às fls. 1093/1114, aguardando oportunamente para designação de audiência de instrução. Deverá o defensor de Vítor regularizar o rol de testemunhas de defesa, até o número de 08 (oito), no prazo de 10 dias. Fls. 1076, 1083 e 1092: Ciência da citação por edital dos denunciados Anderson Luiz e Vítor Alves. No mais, aguarde-se resposta dos ofícios de fls. 1084/3º DP e 1086 e 1154/I.C. Considerando por fim a citação por edital de Anderson Luiz, intime-se seu defensor constituído, para no prazo de dez (10) dias, apresentar a defesa preliminar. Tornem ao representante do M.P., para análise de fls. 1111, item v, bem como ciência do ofício resposta da Santa Casa de fls. 1162/1636. Oportunamente, tornem conclusos. Ciência ao M.P. Intime-se. - ADV: YEDA MARIA CAVALHEIRO SIMÕES (OAB 401502/SP), PEDRO LUCAS ALENCAR CARVALHO DE CENI (OAB 374824/SP), EDUARDO DIAS DURANTE (OAB 215615/SP), FERNANDO YAMAGAMI ABRAHAO (OAB 107730/SP)

1ª Vara do Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO LUIZ FRANCISCO TROMBONI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NEURIDES DE SOUZA COUTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0088/2018

Processo 0001612-43.2017.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica -COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL. - Despacho - Genérico - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

Processo 0002013-08.2018.8.26.0562 (processo principal 0017653-22.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Obrigações - MASUO UEHARA - QUALICORP ADMINSITRADORA DE BENEFÍCIO - - INTERVALOR - GESTÃO DE CREDITO E COBRANÇA - Vistos. Uma vez que a guia de levantamento sob nº 2352/2018 ainda não foi retirada de cartório, providencie a Serventia o seu cancelamento. Expeça-se guia em nome do advogado indicado na petição do réu de fls. 86/88. Int. - ADV: ALEXANDRE UEHARA (OAB 273762/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), NORBERTO TARGINO DA SILVA (OAB 166595/SP), RICARDO GOMES DE ANDRADE (OAB 246908/SP), NEI VIEIRA PRADO FILHO (OAB 194051/SP)

Processo 0002013-08.2018.8.26.0562 (processo principal 0017653-22.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Obrigações - MASUO UEHARA - QUALICORP ADMINSITRADORA DE BENEFÍCIO - - INTERVALOR - GESTÃO DE CREDITO E COBRANÇA - Aguardando retirada do mandado de levantamento, Nº 2771/2018 em favor do autor. No prazo de 15 dias. -ADV: NORBERTO TARGINO DA SILVA (OAB 166595/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), RICARDO GOMES DE ANDRADE (OAB 246908/SP), NEI VIEIRA PRADO FILHO (OAB 194051/SP), ALEXANDRE UEHARA (OAB 273762/SP)

Processo 0002092-55.2016.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Obrigações - MOISES OLIVARES MACHADO -JULIO SILVA PEREIRA - MAGRÃO MOTOS - Aguardando retirada do mandado de levantamento, Nº 2028/2018 em favor do autor. No prazo de 15 dias. - ADV: BRUNO MORENO SANTOS (OAB 258064/SP), JOÃO GUILHERME PEREIRA (OAB 262080/ SP), LUCAS NOWILL DE AZEVEDO (OAB 347557/SP)

Processo 0002092-55.2016.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Obrigações - MOISES OLIVARES MACHADO - JULIO SILVA PEREIRA - MAGRÃO MOTOS - Manifeste-se o exequente, no prazo de 10 dias, sobre a pesquisa renajud realizada. Int. - ADV: JOÃO GUILHERME PEREIRA (OAB 262080/SP), LUCAS NOWILL DE AZEVEDO (OAB 347557/SP), BRUNO MORENO SANTOS (OAB 258064/SP)

Processo 0002092-55.2016.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Obrigações - MOISES OLIVARES MACHADO -JULIO SILVA PEREIRA - MAGRÃO MOTOS - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença - Obrigações movida por MOISES OLIVARES MACHADO contra JULIO SILVA PEREIRA - MAGRÃO MOTOS . Dispensando o relatório. A autora intimada a dar regular andamento requereu a expedição de certidão, para futura execução. As ações no Juizado Especial se fundam no principio da celeridade e economia processual. A parte incumbe dar regular andamento ao feito, indicando onde possam ser localizados bens da devedora. Não ha arquivo provisório e o processo deve seguir seu curso na forma mais célere e menos onerosa, tanto para a parte, quanto para o Estado a inteligência do artigo 53 parágrafo 4o. da Lei especial. Neste sentido o Enunciado 75 do Fórum Permanente de Juizes Corregedores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil : “A hipótese do parágrafo 4o. do artigo 53, da Lei 9099/95, também se aplica as execuções de titulo judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu credito, como titulo para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do exequente no Cartório distribuidor.” Não se esta negando a tutela jurisdicional, apenas se esta otimizando o serviço. O credor, revertida a situação atual, poderá exigir seu credito judicialmente. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º.