Página 114 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 26 de Outubro de 2018

Pará , 26 de Outubro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO IX | Nº 2097

15.1 Reger-se-á a presente Ata de Registro de Preços, no que for omisso, pelas disposições constantes na Lei nº 10.520, de 17.07.2002, no Decreto nº 7.892, de 25.01.2013, na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, normas municipais pertinentes e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, respectivas atualizações e demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas pelo no Edital do Pregão Presencial SRP nº 013/2018 SEGEPLAN e Processo Administrativo nº 2018000013.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

16.1 Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o Foro da Comarca de Conceição do Araguaia -PA , com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.2 Justos e acordados firmam o presente, em três vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas, para que produza os efeitos legais.

Conceição do Araguaia-PA, 15 de Outubro de 2018.

JOSÉ CARLOS DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento

FAUSTO DIOGO DIAS BARROS

Secretario de Turismo, Esporte e Juventude

WANDER MENEZES DUARTE

Secretario de Finanças

E P. SIRQUEIRA E CIA LTDA- ME

CNPJ Nº 08.094.902/0001-46

LÍDER EMPREENDIMENTOS, CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI-ME

CNPJ Nº 17.574.366/0001-77




Testemunhas: 
  

1. 

CPF: 

2. 

CPF: 

Publicado por:

Heloisa Mendes Sousa Francisco Código Identificador: 678DC38D

ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

EXTRATO Nº 042/2018-PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE – CMDCA RESOLUÇÃO Nº 042/2018

EXTRATO Nº 042/2018-PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE CONFEREM A LEI MUNICIPAL 13.726/94, e

RESOLUÇÃO Nº 042/2018

CONSIDERANDO a reunião extraordinária do CMDCA, realizada em 23 de outubro de 2018 ;

CONSIDERANDO a necessidade de serem estabelecidas as diretrizes de atuação do CMDCA, suas estratégias de trabalho e aprimoramento de sua organização interna;

CONSIDERANDO o teor dos artigos , 86 a 88 e 90, parágrafos 1º, , , 91, além do artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o artigo 227 da Constituição da Republica Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO o que consta do artigo 9º e seguintes, da Resolução 137/2010 do CONANDA,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho para o ano de dois mil e dezoito, apresentado na referida Reunião. (anexo)

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se

Marabá, 25 de novembro de 2018.

ALYNE DIAS MORAIS CARNEIRO

Presidente CMDCA

Decreto nº 02/2018