Página 6419 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2018

AGENTE PENITENCIÁRIO. CARREIRA PRÓPRIA. LEI 3669/2005. ADICIONAL NOTURNO.

JORNADA DE ESCALAS NOTURNAS. PAGAMENTO DEVIDO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E NA LEI 8112/90. SÚMULA 213/STF. BASE DE CÁLCULO.

REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO

RECURSO. O recorrido é servidor público dos quadros da Secretaria de Segurança Pública e

Defesa Social do Distrito Federal desde maio de 2009 e trabalha em jornadas de escalas de

revezamento/plantão noturnos, pelo qual não vem recebendo o adicional noturno de 25% previsto na Constituição Federal de 1988 e Lei 8112/1990. O direito ao recebimento do adicional noturno previsto nos arts. 61, VI e 75 da Lei nº 8.112/1990 é aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal, em atenção ao disposto na Constituição Federal de 1988. […] A base de cálculo do

adicional noturno tem incidência sobre a remuneração do servidor público e não sobre o

vencimento, nos termos dos arts. 73 e 75, § único da Lei 8112/1990. Ante o exposto, nego

provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida. Sem custas. Vencido o recorrente,

deverá arcar com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995. […]”. (STF, ARE

730.336/DF, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, MIN. GILMAR MENDES, j. Em 25/01/2013).

Ora, segundo entendimento jurisprudencial, tem aplicação

imediata o inciso XVI do artigo da Constituição Federal aos servidores públicos,

independentemente de qualquer outra legislação que discipline o tema.

Dai que o pagamento de horas extras é devido

independentemente da existência de normatização estadual destinada aos servidores públicos,

eis que a regra constitucionalmente prevista dispensa qualquer outra medida legislativa, por se

tratar de norma de eficácia plena.

Com efeito, para demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a parte autora juntou aos autos contracheques, ficando comprovado que o requerente recebia 60

horas extras mensais em cima do salário-base. As horas extras, também, são base de cálculo do repouso semanal remunerado.

Por outro lado, não vislumbro, pelos meios de provas coligidos aos autos, que seja necessária a indenização por supressão das horas extras habituais.

Em vista disso, com supedâneo na motivação ora expressada, o pagamento das horas extras e seus reflexos em 50% sobre sua remuneração, pelo Município, é medida que se impõe.

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES

os pedidos iniciais nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município requerido ao pagamento das horas extras laboradas, no total de 60 (sessenta) horas

extras mensais, no percentual de 50% e seus reflexos, observando-se como base de cálculo a

remuneração total (salário base, adicionais de produtividade, insalubridade/periculosidade e

quinquênios que a parte autora eventualmente fazer jus) auferida pela parte autora nos meses

especificados e que tenha laborado em horas extras, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença, respeitando a prescrição, com complementação das contribuições previdenciárias.

Condeno, ainda, o requerido ao pagamento da diferença sobre o valor das 60 (sessenta) horas extras com adicional de 100% (cem por cento) pagas, tendo em

vista que a mesma não utilizou a base de cálculo correta.

O valor da condenação deverá ser apurado em fase de

liquidação de sentença, atualizado monetariamente pelos índices oficiais de remuneração básica,