Página 6427 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2018

PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Exaurida a eficácia jurídica da lei, em virtude de sua revogação em sede do controle

concentrado de constitucionalidade, resta afastado o interesse de agir do autor em virtude da perda superveniente do objeto da ação direta de Inconstitucionalidade. A medida

pleiteada na inicial se torna inútil, desnecessária e o julgamento da representação resta

prejudicado, independentemente da existência ou não de quaisquer efeitos residuais

concretos oriundos das normas revogadas .” (Ação Direta Inconstitucionalidade nº

1.0000.12.072165-9/000, Relator: Des. Armando Freire, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em

15/10/2013, publicação da sumula em 18/10/2013).

Quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda

superveniente de objeto e de interesse de agir do autor, quando sobrevém a revogação ou alteração substancial da norma questionada em sua constitucionalidade” . (Ação Direta de

Inconstitucionalidade nº 2.118/AL, Tribunal Pleno do STF, Rel. Cármen Lúcia. j. 13.05.2010,

unânime, DJe 18.06.2010; Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.220/SP, Tribunal Pleno do

STF, Rel. Cármen Lúcia. j. 16.11.2011, unânime, DJe 07.12.2011).

“(...) A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de

prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de

constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera,

quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a

perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos. Precedentes . (Questão de Ordem na Ação Direta de

Inconstitucionalidade nº 1445/DF, Tribunal Pleno do STF, Rel. Min. Celso de Mello. j. 03.11.2004, DJU 29.04.2005).

Quanto as horas extras laboradas pelo requerente, observa-se que restou incontroverso o fato de que o autor trabalhou em regime de plantão noturno,

recebendo 50% das horas extras sobre 60 horas mensais em cima do salário-base, conforme

consta da documentação acostada à inicial, bem como do depoimento colhido em sede de

audiência (prova emprestada).

Todavia, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, para fins de determinação do valor do adicional noturno, tem sido no sentido de que a base de

cálculo a ser considerada deve ser a remuneração e não o vencimento básico. Vejamos:

“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

AGENTE PENITENCIÁRIO. CARREIRA PRÓPRIA. LEI 3669/2005. ADICIONAL NOTURNO.

JORNADA DE ESCALAS NOTURNAS. PAGAMENTO DEVIDO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E NA LEI 8112/90. SÚMULA 213/STF. BASE DE CÁLCULO.

REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO

RECURSO. O recorrido é servidor público dos quadros da Secretaria de Segurança Pública e

Defesa Social do Distrito Federal desde maio de 2009 e trabalha em jornadas de escalas de

revezamento/plantão noturnos, pelo qual não vem recebendo o adicional noturno de 25% previsto na Constituição Federal de 1988 e Lei 8112/1990. O direito ao recebimento do adicional noturno previsto nos arts. 61, VI e 75 da Lei nº 8.112/1990 é aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal, em atenção ao disposto na Constituição Federal de 1988. […] A base de cálculo do

adicional noturno tem incidência sobre a remuneração do servidor público e não sobre o

vencimento, nos termos dos arts. 73 e 75, § único da Lei 8112/1990. Ante o exposto, nego

provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida. Sem custas. Vencido o recorrente,

deverá arcar com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995. […]”. (STF, ARE

730.336/DF, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, MIN. GILMAR MENDES, j. Em 25/01/2013).