Página 990 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Outubro de 2018

Nacional da Justiça Federal, na esteira do que a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e o Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais também assim definiram.

A chave da questão está no parágrafo 2º do 1.046 do CPC, que diz que “permanecem em vigor as disposições especiais reguladas por outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código”, o que significa dizer que as lacunas das leis 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009 devem ser preenchidas pelas disposições do processo civil comum.

Por isso, é a Lei Federal 13.105, de 2015, que tem “efeito imediato e geral” (artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) e a qual cabe ao juiz “cumprir e fazer cumprir... com exatidão” (inciso I do artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura), que deve disciplinar a questão.

Assim, em respeito ao princípio da legalidade (artigo , II, da CF), naturalmente não é possível utilizar a forma de contagem em dias corridos prevista tão somente no Código revogado (artigo 178 da Lei Federal 5.869, de 1973), em detrimento do texto claro, expresso, cogente, do código em vigor (artigo 219 da Lei Federal 13.105, de 2015), que estabelece que no cômputo do prazo devem ser considerados apenas os dias úteis.

Nem mesmo a invocação do princípio da celeridade (artigo da Lei 9.099/95) para afastar a regra do artigo 219 do CPC nos juizados especiais é justificável, porque a alegação de que a contagem de prazos em dias úteis produz morosidade carece de comprovação por dados empíricos. Outrossim, a celeridade não pode ser critério normativo para invalidar a legalidade, isonomia e a segurança jurídica que impõe a observância do critério de dias úteis para contagem de prazo, tal qual estabelece a lei federal.

Portanto, diante do exposto, indefiro o pedido retro.

1) Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

2) Decorrido o prazo, certifique-se nos autos, em seguida, voltemme me conclusos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Providenciem-se o necessário. Cumpra-se.

Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos (Lei 13.105/2015).

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA:

Exequente: CASSIANO RODRIGUES

Endereço: LINHA 62, KM 11, BR 429, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000

Executado: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA SA CERON

Endereço: AVENIDA 13 DEMAIO, 2027, NOVA BRASILANDIA, CENTRO, Nova Brasilândia D’Oeste - RO - CEP: 76958-000

Costa Marques - Vara Única, 25 de outubro de 2018.

MAXULENE DE SOUSA FREITAS

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Costa Marques - Vara Única

Rua Chianca, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000 -Fone:(69) 36512316

Processo nº: 7000782-26.2015.8.22.0016

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

EXEQUENTE: LUANA BARBOSA DE ABREU

Advogado do (a) EXEQUENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO0002394

EXECUTADO: ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR: VAGNO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Advogado do (a) EXECUTADO: VAGNO OLIVEIRA DE ALMEIDA - RO5185

DESPACHO

Vistos,

1) Intime-se o executado para se manifestar quanto o pagamento do valor do débito, juntando aos autos comprovante hábil, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de sequestro.

2) Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

3) Havendo manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Providenciem-se o necessário. Cumpra-se.

Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos (Lei 13.105/2015).

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA:

a) Requerente: Nome: LUANA BARBOSA DE ABREU

Endereço: Av. santos Dumont, 486, Dist.Forte Principe da Beira, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000

b) Requerido: Nome: ESTADO DE RONDÔNIA

Endereço: PRAÇA GETÚLIO VARGAS, S/N, centro, Porto Velho -RO - CEP: 76900-999

Nome: VAGNO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Endereço: CASTELO BRANCO, 1117, CASA, JARDIM PRESIDENCIAL, Ji-Paraná - RO - CEP: 76901-052

Costa Marques - Vara Única, 25 de outubro de 2018.

MAXULENE DE SOUSA FREITAS

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Costa Marques - Vara Única

Av. Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76.937-000, Costa Marques, RO Processo: 7001219-96.2017.8.22.0016

Classe:Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor (a) REQUERENTE: ROSANGELA DA COSTA SILVA PRATES ADVOGADO DO REQUERENTE: JUAREZ CORDEIRO

DOS SANTOS OAB nº RO3262

Requerido (a):REQUERIDO: DISTRIBUIDORA JAFRA DE COSMETICOS LTDA. ADVOGADO DO REQUERIDO: MARCELO LEOPOLDO DA MATTA NEPOMUCENO OAB nº SP154067

Valor da Causa: R$12.634,82

DESPACHO

Vistos.

Intime-se, a Patrona/Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a satisfação do crédito, haja vista o comprovante de pagamento juntado aos ID’s n. 22255999, 22256018, 22256031 e 22256039, bem como requeira o que entender de direito sob pena de extinção e arquivamento, nos moldes do art. 924, inciso II, do CPC.

Após, tornem-me conclusos.

SERVE O PRESENTE COMO CARTA PRECATÓRIA/MANDADO

de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA AR:

1) REQUERENTE: ROSANGELA DA COSTA SILVA PRATES, AV. OLAVO PIRES 8673 CENTRO, SÃO DOMINGOS, - 76937-000 -COSTA MARQUES - RONDÔNIA

2) REQUERIDO: DISTRIBUIDORA JAFRA DE COSMETICOS LTDA., ALAMEDA DOS MARACATINS, - DE 343 A 771 - LADO ÍMPAR INDIANÓPOLIS - 04089-011 - SÃO PAULO - SÃO PAULO

Costa Marques quinta-feira, 25 de outubro de 2018

Maxulene de Sousa Freitas

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Costa Marques - Vara Única

Av. Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76.937-000, Costa Marques, RO Processo: 7000275-60.2018.8.22.0016

Classe:Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor (a) REQUERENTE: ORLANDO AHNERT ADVOGADO

DO REQUERENTE: FABRICIO VIEIRA LIMA OAB nº RO8345, CHARLES KENNY LIMA DE BRITO OAB nº RO8341, GILSON VIEIRA LIMA OAB nº RO4216

Requerido (a):REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON ADVOGADO DO REQUERIDO: