Página 423 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Outubro de 2018

Edital: 4.4.1. As empresas que: I. não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação; II. estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; III. estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou suspensas pelo SLU/DF, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666/1993; IV. estejam impedidas de licitar e contratar com o Distrito Federal, nos termos do art. da Lei nº 10.520/2002; V. se encontrem em recuperação judicial, extrajudicial ou em processo de falência, em atendimento à Lei n.º 11.101/2005; VI. empresário individual ou sociedade empresária, que tenha proprietário, administrador, ou sócio com poder de direção que seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da Administração Pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança, na forma prescrita pelo Decreto Distrital nº 32.751/2011, e art. da Lei nº 8.666/1993, por meio de: a) contrato de serviço terceirizado; b) contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens; c) convênios e os instrumentos equivalentes. i) Entende-se por familiar o cônjuge, companheiro (a) ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, inclusive. ii) As vedações estendem-se às relações homo afetivas. (...) (grifo nosso) 11. DA HABILITAÇÃO 11.3. O licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar: I. Registro comercial, no caso de empresário individual; II. Ato constititutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva; III. Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda do Distrito Federal, em conformidade com o art. 193 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), c/c o inc. XIII do art. da Lei nº 10.520/2002 e art. 14, inc. V, do Decreto Federal nº 5.450/2005 c/c art. 7º do Decreto Distrital nº 25.966/2005. Esta certidão será exigida se não estiver contemplada no SICAF. IV. Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias que antecedem à sessão de abertura da licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. V. Declaração de que atende aos requisitos previstos no art. 2º da Lei Distrital nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012. (DECLARAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE) VI. Declaração, sob as penas da lei, de que caso vencedora do certame implantará o Programa de Integridade no âmbito da empresa, a partir de 1º de junho de 2019, conforme dispõe o art. 5º, da Lei nº 6.112/2018, alterada pela Lei nº 6.176/2018, caso a empresa possua o Programa deverá declarar sua existência. (DECLARAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE) a) A efetiva Implantação do Programa de Integridade, os custos ou despesas resultantes correm à conta da empresa contratada, não cabendo ao órgão contratante no seu ressarcimento. VII. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, registrados na Junta Comercial, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. a) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: a.1.) sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76 (sociedade anônima): - publicados em Diário Oficial; ou - publicados em jornal de grande circulação; ou - por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. a.2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): - por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. a.3) sociedade criada no exercício em curso: - fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. a.4) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade - CRC. b) Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente. c) Somente serão habilitadas as empresas em boa situação financeira, e esta será mensurada por intermédio da obtenção dos seguintes índices, os quais deverão ser calculados na forma abaixo descrita, e cujo resultado terá no máximo duas casas decimais, sendo as demais desprezadas: c.1) Índice de Liquidez Geral (ILG), maior ou igual a 1,00, obtido a partir da fórmula: ILG = (AC + ARLP) / (PC + PELP), Sendo: AC = Ativo Circulante ARLP = Ativo Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante PELP = Passivo Exigível a Longo Prazo c.2) Índice de Solvência Geral (ISG), maior ou igual a 1,00, obtido a partir da fórmula: ISG= AT / (PC + PELP), Sendo: AT = Ativo Total PC = Passivo Circulante PELP = Passivo Exigível a Longo Prazo c.3) Índice de Liquidez Corrente (ILC), maior ou igual a 1,00, obtido a partir da fórmula: ILC = AC/PC, Sendo: AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante d) As empresas licitantes deverão apresentar memorial de cálculo específico dos índices econômicofinanceiros em referência, que deverá ser elaborado e assinado por profissional habilitado. Reserva-se à Pregoeira o direito de rever os cálculos com auxilio da Gerência de Contabilidade do SLU/DF. e) Serão aceitos, também, os índices calculados na qualificação econômicofinanceira do SICAF, desde que não se apresente vencida. Essa faculdade não dispensa a apresentação da documentação constante do inciso VI do item 11.3. f) As empresas que apresentarem resultado menor do que 1 (um) em quaisquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, quando de suas habilitações, deverão comprovar Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, na forma dos §§ 2º e , do artigo 31 da Lei nº 8.666/1993, como exigência imprescindível para sua classificação. f1) A licitante interessada na participação dos três lotes, deverá demonstrar o patrimônio liquido no valor total de R$ 208.999.950,46 (duzentos e oito milhões, novecentos e noventa e nove mil novecentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos) ; f2) Caso a licitante interessada em participar em um ou mais lotes, deverá demonstrar patrimônio liquido correspondente ao valor total para o lote de seu interesse, nos valores a seguir: i) Lote 1, o valor de R$ 76.681.740,87 (setenta e seis milhões, seiscentos e oitenta e um mil setecentos e quarenta reais e oitenta e sete centavos); ii) Lote 2, o valor de R$ 64.591.433,16 (sessenta e quatro milhões, quinhentos e noventa e um mil quatrocentos e trinta e três reais e dezesseis centavos) ; e iii) Lote 3, o valor de R$ 67.726.776,43 (sessenta e sete milhões, setecentos e vinte e seis mil setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos). VIII. Registro ou inscrição da Empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ? CREA, em plena validade. IX. Atestado (s) de capacidade técnica, em nome da empresa, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove (m) a aptidão para desempenho das atividades mencionadas nos Quadros 34, 35 e 36, limitadas estas às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação: Lote 1: Quadro 34 ? Atividades de desempenho ? Lote 1 (...) Lote 2: Quadro 35 ? Atividades de desempenho ? Lote 1 (...) Lote 3: Quadro 36 ? Atividades de desempenho ? Lote 1 iv. Caso a licitante deseje concorrer em mais de um lote: a) Será permitida a apresentação de atestado único de capacidade técnica para cada lote, desde que alcance as respectivas quantidades mínimas acumuladas de cada lote pretendido; e b) Será aceito o somatório de diferentes atestados para comprovar a capacidade técnica para cada lote, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos serviços e alcance as respectivas quantidades mínimas acumuladas de cada lote pretendido. v. Caso a licitante concorra apenas em um lote: a) Será aceito mais de um atestado, a fim de comprovar a capacidade técnica para cada lote, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos serviços. 1. Deverá(ão) constar do (s) atestado (s), os seguintes dados: data de início e término; n.º do contrato ou nº da nota de empenho, local de execução; nome do contratante e contratada; nome do (s) responsável (is) técnico (s), seu (s) tulo (s) profissional (is) e número (s) de registro (s) no CREA; especificações técnicas dos serviços e quantitativos executados. X. Comprovação de profissional (is) de nível (is) superior (es) com graduação em engenharia, devidamente registrado (s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ? CREA, detentor (es) do Acervo Técnico que comprove aptidão para desempenho de atividades, a seguir relacionadas, e da (s) respectiva (s) Certidão (ões) de Acervo Técnico ? CAT, expedida (s) pelo referido conselho. a) Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos Domiciliares/ Comerciais Classe II (NBR-ABNT 10.004/2004) b) Coleta e Transporte Mecanizado de Entulho c) Varrição Manual de Vias e Logradouros Públicos XI. Declaração , sob as penas da lei, de que vencedora do certame disponibilizará os veículos e equipamentos para execução dos serviços licitados, mencionados nos prazos e condições estabelecidas neste instrumento. XII. Apresentação dos acordos ou convenções coletivas que regem as categorias profissionais vinculadas à execução do serviço (inc. XI, do art. 19, IN 02/2008-MPOG). Conforme se extrai das disposições supracitadas, especificamente os itens 4.4.1, V, e o 11.3, IV, trazem a exigência da certidão negativa quanto a Vara de Falências e Recuperações Judiciais. Consoante entendimento sufragado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, não obstante a Lei de Falência e Recuperações Judiciais (Lei nº 11.101/2005) tenha instituído a Recuperação Judicial e extinto a Concordata, como mecanismo judicial de restabelecer a atividade empresarial de sociedades em dificuldades financeiras, não alterou e nem derrogou o art. 31 da Lei nº 8.666/1993, razão pela qual, em face do princípio da legalidade proceder interpretação extensiva ou restritiva que limite a atuação do administrado. Por oportuno, vale a transcrição