Página 2326 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Trata-se de agravo manejado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra contra decisão, que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 182):

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DISPOSIÇÃO LEGAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. DISCUSSÃO ENTRE PARTICULARES. OPOSIÇÃO MANIFESTADA PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). NÃO CABIMENTO.

1. "O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no art. 557 do CPC, que pode negar seguimento a recurso quando: a) manifestamente inadmissível (exame preliminar de pressupostos objetivos); b) improcedente (exame da tese jurídica discutida nos autos); c) prejudicado (questão meramente processual); e d) em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal, Superior" (AgRg no REsp 853.1811RS, Rei. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/11/2007, DJ 20/11/2007 p. 221). Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição não caracterizada.

2. Consoante entendimento assente na jurisprudência desta Corte, "em ação possessória, não se admite oposição, mesmo que se trate de bem público, porque naquela discute-se' a posse do imóvel e nesta o domínio. Precedentes do STJ e deste Tribunal" (AGA 2009.01.00.050365-6 - Relator Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira (Convocado) - e - DJF1 de 22.02.2010, p. 253. Outro precedente, dentre vários: AC n. 2002.34.00.040035-8/DF, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro).

3. Correta, assim, a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.

4. Agravo regimental do apelante improvido.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. e do Decreto-Lei nº 1.110/70: 1º, 2º, , 11, 16, 25, 37, 97 e 100 da Lei nº 4.504/64; 1º, 13, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 33 da Lei nº 8.629/93; e do CPC/73. Para tanto, sustenta que "o Incra tem competência e legitimidade como representante da União para, em síntese, promover a discriminação das terras devolutas federais, reconhecer as posses legitimas, incorporar ao patrimônio público as terras