Página 23 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 26 de Outubro de 2018

a suspensão da cobrança da multa sancionaria, a fim de suspender a aplicação de juro de mora, atualização monetária e demais encargos. Ao final, seja o presente recurso julgado totalmente procedente, para o fim de converter a pena de multa em advertência, nos termos da Lei 9.605/98. Recurso provido

Vistos, relatados e discutidos, decidiram os membros da 2ª Junta de Julgamento de Recursos, por unanimidade, acolheram o voto da relatora, pela anulação do Auto de Infração n. 119149, e consequente arquivamento do processo, devido à ocorrência da prescrição punitiva, das fls. 23 a 97 dos autos. Recomendam que o processo seja encaminhado à SEMA para que sejam realizadas novas inspeções e diligências no empreendimento com vistas a verificar se a empresa está com suas atividades regularizadas e funcionando conforme determinado em lei. Consequentemente, havendo irregularidades que sejam tomadas as providências necessárias.

Presentes à votação os seguintes membros:

Adriano Lucas Leite

Representante da FEPESC

André Luiz Falquetti e Silva

Representante da IFPDS

Alinne Garcia Rosa Vieira

Representante da SES

Flávio Lima de Oliveira

Representante da SINFRA

Edivaldo Belisário dos Santos

Representante da FAMATO

Adriano Boro Makuda

Representante do Instituto GAIA

Vitória Leopoldina Gomes Mendes

Representante do Instituto Caracol

Cuiabá, 18 de outubro de 2018.

Flávio Lima de Oliveira

Presidente da 2ª J.J.R.

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo n. 369430/2009

Recorrente - Carlos A. S. Costa - ME

Auto de Infração n. 104676, de 28/05/2009

Relatora - Mariana Arruda Guimarães - CIMI

Advogado - Élcio Lima do Prado - OAB/MT 4.757

2ª Junta de Julgamento de Recursos.

ACÓRDÃO - 169/18

EMENTA . Auto de Infração n. 104676, de 28/05/2009. Auto de Inspeção n. 111056, de 28/05/2009. Relatório Técnico n. 026/2009/DUD.JUARA/SEMA/ MT. Por realizar queima de resíduos em céu aberto no pátio da indústria. Decisão Administrativa n. 1316/SUNOR/SEMA/2016, pela homologação do Auto de Infração n. 104676, arbitrando a multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fulcro no artigo 62, XI do Decreto Federal 6.514/08. Requer o recorrente anular decisão recorrida, requer seja reconhecida a prescrição intercorrente, e, ou, para determinar que o processo administrativo instaurado retome seu curso regular, oportunizando a produção de provas, inclusive, a prova pericial. Requer ainda, para o fim de declarar a nulidade do auto de infração por falta de laudo técnico, conforme prevê o parágrafo único do art. 61 do Decreto Federal 6.514/08. Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos, decidiram os membros da 2ª Junta de Julgamento de Recursos, por unanimidade, acolheram o voto da relatora, pela anulação do Auto de Infração n. 104676, e consequente arquivamento do processo, pois o auto de infração ambiental é expressão do poder de polícia da administração pública, que se manifesta como uma espécie de ato administrativo punitivo. Logo, esse ato emanado pelo agente público é vinculado à lei e deve submeter-se ao princípio da legalidade, vez que se destina a punir e reprimir as infrações administrativas dos particulares perante a administração. Desse modo, faz-se mister a subordinação do processo administrativo ao seu próprio contexto normativo, sendo necessário para apuração concreta de danos causados ao meio ambiente, e para precisa arbitragem de multa aos infratores disposto na legislação ambiental.

Presentes à votação os seguintes membros:

Adriano Lucas Leite

Representante da FEPESC

André Luiz Falquetti e Silva

Representante da IFPDS

Alinne Garcia Rosa Vieira

Representante da SES

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Secretaria de Estado de Gestão - Imprensa Oficial

Representante da SINFRA

Edivaldo Belisário dos Santos

Representante da FAMATO

Adriano Boro Makuda

Representante do Instituto GAIA

Vitória Leopoldina Gomes Mendes

Representante do Instituto Caracol

Cuiabá, 18 de outubro de 2018.

Flávio Lima de Oliveira

Presidente da 2ª J.J.R.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA torna público que concedeu Autorização de Perfuração de Poço Tubular para o seguinte usuário :

Autorização nº 193/2018: ANDREIA GENTIL BONFANTE. CPF: 158.175.488-44. Processo nº 547887/2018 . O Poço Tubular será construído no Condomínio Alphaville Cuiabá II, Rua Jauru, Lote 27, Quadra G, Bairro Jardim Itália, no município de Cuiabá/MT. O uso da água será para fins: Doméstico - Outros Usos. Coordenadas Geográficas DATUM SIRGAS 2000, PT 01 - Lat. 15º 35’23,95” e Long. 56º 03’21,67”. A Profundidade pretendida dos poços é de 100 metros com diâmetro de perfuração de 6”. A empresa perfuradora será a Água Viva Poços Artesianos LTDA-ME, e a geóloga responsável pela elaboração do projeto, perfuração do poço e acompanhamento da construção será a Sra. Maria Felipa Eguez, CREA nº MT05047/D. Essa autorização vigorará até 26 de abril de 2019 e refere-se apenas a construção do poço tubular. Para utilização da água o interessado deverá requerer à SEMA a outorga de direito de uso.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA torna pública a Concessão , através do Cadastro de Captação Insignificante de Água Subterrânea para os seguintes usuários:

SEVEN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 10.877.387/0001-12.

PROCESSO: 676056/2017 . Município : Tangará da Serra/MT . Coordenadas Geográficas DATUM SIRGAS 2000 do ponto de captação PT 01 Lat. 14º 38’23” S e Long. 57º 36’35” W; Vazão máxima de bombeamento 6,807 m³/h por um período 0,83 h/dia de bombeamento, perfazendo uma vazão máxima de utilização de 5,6 m³/dia, durante 7 dias/semana. Finalidade de uso: outros usos . Província Aquífero Bacia do Parecis - UPG P-2. Validade do cadastro : 26/10/2028 . Fica o usuário responsável pelo atendimento ao disposto no art. 45 § 2º da Lei Nacional de Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007 e pelo art. § 1º do Decreto nº 7.217/2010.

HIDROELÉTRICA ÁGUA QUENTE LTDA, CNPJ: 22.240.408/0001-73. PROCESSO: 653277/2017 . Município : Sapezal/MT . Coordenadas Geográficas DATUM SIRGAS 2000 do ponto de captação PT 01 Lat. 13º 25’18,78” S e Long. 58º 41’51,95” W; Vazão máxima de bombeamento 6,54 m³/h por um período 1,147 h/dia de bombeamento, perfazendo uma vazão máxima de utilização de 7,5 m³/dia, durante 7 dias/semana. Finalidade de uso: outros usos . Província Aquífero Parecis - UPG A-14. Validade do cadastro : 26/10/2028 . Fica o usuário responsável pelo atendimento ao disposto no art. 45 § 2º da Lei Nacional de Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007 e pelo art. § 1º do Decreto nº 7.217/2010.

TERMO DE SUSPENSÃO

Considerando o teor da CI nº 300/SUGF/SEMA-MT/2018 da Superintendência de Gestão Florestal - SUGF e do Parecer Técnico PTº: 120460 / GEMF / CRF/ SUGF / 2018.

Considerando os princípios que norteiam a atuação da Administração Pública.

DETERMINO:

A suspensão da AUTEX nº 2.626/2018 e CLCF nº 2.626, em nome da Madereira Barra Grande - Fazenda Três Rios, referente ao Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS nº 7001812/2018.

Cuiabá, 22 de outubro de 2018

Bruno Saturnino do Nascimento

Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos

GSALARH/SEMA-MT