Página 1168 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 29 de Outubro de 2018

Sustentou que por diversas vezes tentou a regularização dos referidos pagamentos mas sem êxito, por intransigência da atual administração do Município.

Pontuou que com a publicação da Lei nº 12.696/2012, em 26/07/2012, que promoveu alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, os Municípios passaram a ser obrigados a editarem Lei que, dispondo sobre o funcionamento dos conselheiros tutelares, venha a garantir remuneração, cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina.

Defendeu que a desídia deve ser imputada à atual Administração e não à antiga gestão política administrativa e que pela injusta retenção das verbas devidas, de caráter alimentar, deve o Município ser também condenado a pagar-lhe indenização por danos morais.

Enfatizando o caráter alimentar das verbas cobradas, pediu o pagamento dos vencimentos atrasados por meio de concessão de tutela de urgência, sob pena de multa diária. Juntou farta documentação de fls. 12/29.

Deferida a gratuidade de justiça. Pedido de medida de urgência indeferido sendo destacado por este juízo que vedada a concessão de medida liminar determinando o pagamento de qualquer parcela de natureza salarial em desfavor da Fazenda Pública (art. , da Lei nº 8.437/1992 c/c art. , § 2º, da Lei nº 12.016/2009)â?"fls. 31.

Frustrada a tentativa de realização de audiência de conciliação, inclusive em razão de viagem da requerente (fls. 44/45), determinada a citação do Município (fls. 48).

O Município apresentou contestação de fls. 52/56 tendo argumentado, em apertada síntese, o não cabimento da gratificação natalina pela ausência de lei local regulamentadora de tais verbas em prol dos membros do Conselho Tutelar daquele Município de Alto Alegre do Pindaré/MA.

Sustentando a eficácia limitada da Lei nº 12.696/12 que determinou a previsão de recebimento aos direitos reclamados pela autora, pontuou que os conselheiros tutelares não são servidores públicos mas particulares em colaboração com o Poder Público, e, por conseguinte, não fazem jus aos direitos previstos no art. 39 da Constituição Federal. Em defesa de sua tese, transcreveu julgados.

Nada foi dito quanto ao pagamento da remuneração da autora no mês de dezembro/2016.

Réplica de fls. 60/63, mediante peça não original, onde repetidos os argumentos autorais.

Relatado pelo que ocorreu de essencial, decido.

Cuida-se de ação proposta por Conselheira Tutelar do Município de Alto Alegre do Pindaré/MA, termo judiciário desta comarca, pelo qual cobra o valor corresponde a um mês de remuneração que teria deixado de ser paga ao fim da gestão do antecessor do atual Prefeito (dezembro/2016) e, ainda, o reconhecimento judicial do direito à verba trabalhista do décimo terceiro (gratificação natalina).

A pretensão autoral encontrou resistência no Município demandado que alegou em juízo que o direito àquela gratificação depende da edição de lei específica, inexistente no âmbito daquele Município. Quanto aos salários, não chegou a negar a falta de pagamento, destacando que não teriam sido repassados quaisquer documentos ou informações da gestão anterior quando da transição de mandatos.

Percebe-se, claramente, que a questão está madura para julgamento, dispensando-se a produção de provas em juízo, por se tratar, essencialmente, de questão que deve ser analisada à vista da prova documental já produzida nestes autos.

Com efeito, não há provas a respeito de matéria de fato a ser produzida em audiência pois o único ponto controvertido a respeito de questão de fato seria o pagamento (ou não) dos salários do mês de dezembro/2016. Porém, o Município demandado já deixou claro que tais documentos não estão disponíveis pois não foram repassados durante a mudança de gestão, tanto que não alegou o pagamento em sua contestação. Ademais, não houve pelas partes protesto por produção de outros tipos de prova a este respeito. Desta feita, encontra-se finda a instrução e na ausência de questões prejudiciais ou preliminares pendentes de apreciação, passo diretamente ao julgamento da questão de fundo, dividindo-a em trêss pontos: 1. A cobrança dos salários reclamados; 2. A controvérsia a respeito do direito à percepção pelos Conselheiros Tutelares às verbas trabalhistas do décimo terceiro (gratificação natalina) e o 3. Pedido de indenização por danos morais.

1. COBRANÇA DE SALÁRIOS DO MÊS DE DEZEMBRO/2016

Quanto ao salário da Conselheira IÊDA FERREIRA DA SILVA pontuo que os documentos que instruem a inicialindicam de forma segura ter a autora trabalhado regularmente naquele mês de dezembro/2016, não recebendo a remuneração por suas atividades, o que, infelizmente, não causou maior estranheza eis que naquele ano, por força de múltiplas condenações em ações de improbidade administrativa, houve sucessivas alterações no comando do Município, causando algumas distorções na Administração, inclusive quanto ao pagamento de servidores, fato público e notório nesta comarca. O Município não trouxe nenhuma prova deste pagamento.

Sabe-se que nas ações de cobrança, compete ao Município fazer prova de que os salários do servidor tenham sido efetivamente pagos, vez que o ônus da prova incumbe ao réu, no tocante ao fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC).

Dito isto, e considerando que o Município demandado não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, II, do atual Código de Processo Civil, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, entendo que a pretensão desta deve ser acolhida neste ponto.

Passo, agora, ao exame da segunda questão.

2. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA.

Para o exame desta matéria deve ser logo pontuada a natureza peculiar da função exercida pelos Conselheiros Tutelares.

O Conselho Tutelar encontra-se previsto nos arts. 131 a 140 da Lei nº 8.069/90 (ECA), a qual impôs aos municípios a obrigação de instituírem um órgão permanente e autônomo, com a função (múnus público) de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Os membros do Conselho Tutelar, com atribuições definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, não possuem qualquer vínculo empregatício ou estatutário com o Município, sendo classificado pelos administrativistas como espécie de agente honorífico, função para a qual eleitos pela população local, com mandato de quatro anos.