Página 819 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2018

este Juízo só tem determinado a expedição de ofício diretamente ao Chefe do Poder Executivo porque a Procuradoria do Estado insiste em se valer de evasivas para não cumprir as decisões judiciais, o que lhe incumbe, vale dizer, cabe-lhe providenciar todo e qualquer (pleonasmo legítimo e necessário) encaminhamento administrativo para que a decisão judicial seja cumprida, pois isto é inerente às funções dos Advogados Públicos. Aliás, sendo o Estado o maior demandado no Poder Judiciário Paulista, réu em incontáveis ações sobre cujo mérito não mais recai qualquer controvérsia (deixando, desse modo, de agir de acordo interesse o público primário), cabe à Douta Procuradoria “definir, previamente, a forma de cumprimento de decisões judiciais” e “propor a extensão administrativa da eficácia de decisões judiciais reiteradas” artigo 3º, VI, XI e XII, de sua Lei Orgânica. Dito isto, a Procuradoria do Estado, ciente desse cenário, também tem o dever institucional de projetar mecanismos, pelos meios necessários, a fim de que as ações em que atua não se tornem (deliberadamente?) vagarosas, tolhendo direito alheio mesmo após a resolução do mérito. Ademais, corroborando o que já foi dito anteriormente, a manifestação retro configura mais um exemplo de injustificado retardo na marcha processual, visto que a Procuradoria vem aos autos sem sequer importar-se em esclarecer quais são os procedimentos que estão sendo tomados para o efetivo cumprimento da obligatio, ou eventuais entraves, justificáveis ou não. No mais, eventual responsabilização pelo descumprimento da ordem judicial (se dos Advogados Públicos ou do Governador) será apurada pelo Ministério Público, não cabendo a este Juízo fazê-lo. Quanto à multa imposta, reporto-me ao que foi asseverado no início deste decisum. Cumpra-se na íntegra o despacho de fls. 67/68. Int. - ADV: WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP), OSWALDO TADEU FERNANDES MONTEIRO (OAB 342430/SP)

Processo 0006045-05.2017.8.26.0073 (processo principal 1006313-76.2016.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Município da Estância Turística de Avaré - Vistos. Ante o teor da manifestação de fl. 60, JULGO EXTINTO o presente processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento do depósito judicial, providenciando-se o necessário. Comunique-se o DEPRE. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 05 UFESPs, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Todos os prazos são contados em dias corridos. Certifique-se o trânsito em julgado oportunamente, arquivando-se, observadas as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANA CLAUDIA CURIATI VILEM (OAB 120270/SP)

Processo 0006045-05.2017.8.26.0073 (processo principal 1006313-76.2016.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Município da Estância Turística de Avaré - Vistos. Fl. 63: indefiro. O pagamento deverá ser feito pelo autor, e, eventual inadimplência deverá ser solucionada pela via processual adequada. Int. - ADV: ANA CLAUDIA CURIATI VILEM (OAB 120270/SP)

Processo 0006077-73.2018.8.26.0073 (processo principal 1002963-12.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sebastião Nunes da Silva - São Paulo Previdência - SPPREV - CIÊNCIA ao autor da petição juntada pela requerida às fls.41. - ADV: MARIA EDUARDA MASSARO RIVERA (OAB 254350/SP), ROBERTO MENDES MANDELLI JUNIOR (OAB 126160/SP)

Processo 0006078-58.2018.8.26.0073 (processo principal 1002964-94.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jose Alberto de Sousa Alves - São Paulo Previdência - SPPREV - CIÊNCIA ao autor da petição juntada pela requerida às fls. 42. - ADV: ROBERTO MENDES MANDELLI JUNIOR (OAB 126160/SP), MARIA EDUARDA MASSARO RIVERA (OAB 254350/SP)

Processo 0006122-77.2018.8.26.0073 (processo principal 1005458-63.2017.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Sandra Aparecida Silveira Teodoro - Prefeitura Municipal de Avaré - Vistos. Intime-se a ré para que se manifeste sobre o cálculo de fl. 30. Em havendo discordância, devidamente fundamentada e acompanhada de memória de cálculo discriminada, à contadoria para conferência, voltando conclusos. Estando concorde a fazenda ou em caso de omissão, intime-se o (a) patrono (a) do (a) autor (a) para, em cinco dias, proceder ao peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado 394/2015 da E.Presidência do TJ/SP, pena de arquivamento. Em havendo o pagamento, expeça-se o necessário para levantamento da quantia. Em caso de omissão, defiro desde já o sequestro do numerário a ser efetivado via Bacenjud. Int. - ADV: ANTONIO CARDIA DE CASTRO JUNIOR (OAB 170021/SP), JONATHAN KASTNER (OAB 279576/SP), DANILO SANTIAGO LOFIEGO PERES (OAB 282063/SP)

Processo 0006122-77.2018.8.26.0073 (processo principal 1005458-63.2017.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Sandra Aparecida Silveira Teodoro - Prefeitura Municipal de Avaré -Valores apontados importam em R$4.774,26. - ADV: ANTONIO CARDIA DE CASTRO JUNIOR (OAB 170021/SP), JONATHAN KASTNER (OAB 279576/SP), DANILO SANTIAGO LOFIEGO PERES (OAB 282063/SP)

Processo 0006124-47.2018.8.26.0073 (processo principal 1005602-37.2017.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Juliana Danielle Pilar Carneiro - Prefeitura Municipal de Avaré -Vistos. Intime-se a ré para que se manifeste sobre o cálculo de fl. 23. Em havendo discordância, devidamente fundamentada e acompanhada de memória de cálculo discriminada, à contadoria para conferência, voltando conclusos. Estando concorde a fazenda ou em caso de omissão, intime-se o (a) patrono (a) do (a) autor (a) para, em cinco dias, proceder ao peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado 394/2015 da E.Presidência do TJ/SP, pena de arquivamento. Em havendo o pagamento, expeça-se o necessário para levantamento da quantia. Em caso de omissão, defiro desde já o sequestro do numerário a ser efetivado via Bacenjud. Int. - ADV: ANTONIO CARDIA DE CASTRO JUNIOR (OAB 170021/SP), JONATHAN KASTNER (OAB 279576/SP), DANILO SANTIAGO LOFIEGO PERES (OAB 282063/SP)

Processo 0006124-47.2018.8.26.0073 (processo principal 1005602-37.2017.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Juliana Danielle Pilar Carneiro - Prefeitura Municipal de Avaré -Valores apontados importam em R$2.330,43. - ADV: ANTONIO CARDIA DE CASTRO JUNIOR (OAB 170021/SP), JONATHAN KASTNER (OAB 279576/SP), DANILO SANTIAGO LOFIEGO PERES (OAB 282063/SP)

Processo 0006125-32.2018.8.26.0073 (processo principal 1005606-74.2017.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Andreia Cristina Santana - Prefeitura Municipal de Avaré -Vistos. Intime-se a ré para que se manifeste sobre o cálculo de fl. 29. Em havendo discordância, devidamente fundamentada e acompanhada de memória de cálculo discriminada, à contadoria para conferência, voltando conclusos. Estando concorde a fazenda ou em caso de omissão, intime-se o (a) patrono (a) do (a) autor (a) para, em cinco dias, proceder ao peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado 394/2015 da E.Presidência do TJ/SP, pena de arquivamento. Em havendo o pagamento, expeça-se o necessário para levantamento da quantia. Em caso de omissão, defiro desde já o sequestro do numerário a ser efetivado via Bacenjud. Int. - ADV: ANTONIO CARDIA DE CASTRO JUNIOR (OAB 170021/SP), JONATHAN KASTNER (OAB