Página 1200 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 29 de Outubro de 2018

nome na compra de passagem aérea é facilmente retificável, pelos agentes da própria companhia, sobretudo em aferição aos demais dados constantes no ato da compra, a exemplo da conferência dos documentos de identificação do usuário; os dados constantes no sistema da ré, quanto à possibilidade de aquisição do lugar do voo por outro usuário; ou outros meios idôneos que permitam a verificação da compra por aquela determinada pessoa física. Neste ínterim, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em julgamento à apelação 20140111964549, em 01.06.2016, fixou entendimento de que a negativa de embarque de passageiro em razão de mero erro na grafia em seu nome, cujo engano poderia ser facilmente esclarecido e sanado pela companhia aérea mediante a conferencia de outros dados do passageiro, configura falha na prestação do serviço, ensejador do dever de indenizar. O argumento de que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível não desnatura a possibilidade de conferência de outros dados do passageiro, suficientes para identificar que não ocorreu a transferência da passagem a terceiro estranho à compra efetivada; que outra pessoa estaria embarcando no voo em detrimento do real destinatário. Neste diapasão, há também mudança de entendimento no Tribunal de Justiça de São Paulo:RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voo internacional - Erro na grafia do nome do autor, impossibilitando-lhe o embarque - Aplicação da Resolução nº 400/2016 da ANAC - Responsabilidade da empresa transportadora de proceder à correção - Dano moral configurado - Valor adequadamente fixado - Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP 11210048520178260100 SP 1121004-85.2017.8.26.0100, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 27/07/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2018). Dessa forma, atualmente, confere-se maior amplitude à proteção ao direito do consumidor, ante a possibilidade de conferência, pela própria companhia aérea, dos outros dados constantes emitidos na passagem. Atendo-me, especificamente, ao caso dos autos, tem-se que a requerente pleiteia o reembolso das passagens adquiridas, como também a reparação por danos morais, em virtude de ato da ré. Ponto fulcral da presente quaestio reside na análise do onus probandi, aliado à existência de nexo causal entre a conduta da ré e a ocorrência de dano à autora. Explico. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. , VIII, informa que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Veja-se, pois, pela redação do dispositivo, a incidência do CDC à contenda não confere o efeito automático da inversão do ônus da prova em favor da requerente, vez que é necessária a verificação de sua hipossuficiência, quanto à dificuldade de produção daquela prova, tornando a demonstração do fato demasiadamente dificultosa ao consumidor. A mera existência de relação de consumo não é suficiente para afastar, em termos absolutos, a regra de que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), inclusive demonstrando, da forma mais clara possível, a ocorrência do quanto alegado na peça inaugural. Dito isto, advém a análise quanto ao nexo de causalidade do ato da ré e do suposto dano. Na aferição da responsabilidade civil (Código Civil, art. 186 e 927), a fixação do nexo é requisito indispensável na linha traçada entre a conduta e o resultado, com vistas à aferição do real causador do dano. Assim, em análise ao pleito indenizatório, para a sua caracterização, necessário que haja a coexistência de quatro requisitos (CC - art. 186 c/c art. 927): 1) ato ilícito; 2) dano; 3) nexo de causalidade entre a conduta e o dano e 4) culpa. Neste ínterim, os pleitos de reparação por danos morais e materiais podem ser vislumbrados em conjunto, vez que convergem para um mesmo fato: a negativa da empresa suplicada em permitir que a autora usufruísse do serviço adquirido, por mero erro de grafia. A importância dos presentes questionamentos ressalta em face dos documentos constantes nos autos e dos fatos narrados por ambas as partes. A autora informa que o atendente da Azul informou que não era permitido o embarque, pois seu nome estava escrito da maneira incorreta. Isso em 04.10.2016. Assim, por tudo o quanto alhures exposto, mediante o hodierno entendimento jurisprudencial já relatado, o nexo causal estaria concretizado, pelo ato da demandada. Acontece que, ad primum, a requerente não anexou aos autos quaisquer documentos que evidenciassem a negativa da empresa aérea quanto ao óbice de sua viagem. Não vislumbro a hipossuficiência da requerente na produção da presente prova. A Resolução 196/2011 da ANAC, em vigor à época, informava, no art. , incisos I e II, que "queixa é a manifestação de desagrado efetuada por um passageiro sobre um serviço que considera prestado de forma insatisfatória pela empresa aérea contratada demonstrando seu descontentamento, sem exigir reparação; e reclamação é a manifestação dirigida por um passageiro à empresa aérea, em que, de forma expressa, pede restituição, reparação ou indenização, rescisão do contrato, anulação de dívida ou realização de prestação à qual acredita ter direito, em relação a solicitação de serviço que considera insatisfatoriamente atendido". Vê-se que a própria agência reguladora confere métodos aos consumidores para que o passageiro, supostamente lesado por conduta da companhia, possa exercer os seus direitos, ou mesmo obter documentos comprobatórios para futura reparação. Não mais, é senso comum ao homem médio, havendo mácula ao seu direito de consumo, exigir da pessoa jurídica causadora do dano a descrição das condutas que levaram à negativa dos direitos perseguidos. Ad secundum, à fl. 51, a empresa aérea dispõe de tela de sistema informando a ocorrência de "no show", no dia 04.10.2016. As regras de experiência, preconizadas no art. , VIII, do CDC, atestam que o termo é referente à não apresentação dos passageiros para o embarque. O significado é confirmado pela própria agência reguladora da aviação civil, na Resolução nº 400/2016, na qual o seu art. 5º, II, no processo de comercialização de passagem aérea, mister a apresentação de informações ao usuário quanto às regras de não apresentação para o embarque ("no show"), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas. O termo também é verificado no sítio eletrônico da própria ré (https://www.voeazul.com.br/para-sua-viagem/informacoes-para-viajar/remarcacao--cancelamento), que trata da alteração, cancelamento e reembolso, diferenciando as taxas básicas para alteração e cancelamento, do "no show", revelando, portanto, tratar-se de fatos geradores diversos para a aplicação da taxa. Dessa forma, a demandada afirma que, no dia 04.10.2016, não houve o comparecimento da passageira, caracterizando o "no show", havendo a cobrança pela taxa de embarque, ou de sua ausência. O documento de fl. 19, o qual revela a aquisição, pela autora, de nova compra de passagem aérea, desta feita para o dia 06.10.2016, não é suficiente para demonstrar que, na verdade, o que ocorreu foi uma remarcação de data, em face daquela anterior - 04.10.2016. Frise-se que, em réplica, a demandante sequer impugnou especificamente o fato alegado pela requerida, quanto ao seu não comparecimento para o embarque. O fato em análise é de suma importância, vez que o pleito reparatório respalda-se na contundente negativa da empresa, obstaculizando que a autora tivesse acesso ao voo, por mero erro de grafia em seu nome. Ou seja, a alegada ausência da autora ao momento do embarque, fato por ela não impugnado, faz demonstrar a consequente ausência, também, de nexo causal entre a conduta da ré e os acontecimentos fático-jurídicos expostos, em face da inexistente negativa à requerente. Isso porque, se a ré esteve ausente no momento do check-in, não há como denotar que houve negativa de seu embarque por ato da ré, e possibilidade de que a demandada conferiu os dados constantes nos demais documentos apresentados pela autora e, ainda assim, negasse o seu direito. A própria ANAC demonstra, por meio do art. 8º da Resolução nº 400/2016, que o passageiro deve possuir uma ação mínima para contestar o suposto abuso, dispondo acerca da necessidade de este solicitar a correção até o momento do check-in. E nada há nos autos demonstrando essa esperada conduta da autora. IV - Do dispositivo. DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo no que dos autos consta e fulcrado nos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais. Em razão da sucumbência, condeno a autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se oportunamente.

Sentença Nº: 2018/00613

Processo Nº: 0003395-98.2016.8.17.1130

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Requerente: JOSÉ DE SÁ ARAÚJO.

Representante: MARIA LÍDIA ARAÚJO DO NASCIMENTO.

Advogado: PE038608 - ÍTALO DE LUCENA SILVA