Página 1884 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2018

MARCELA BERROCAL GARETTI (OAB 264982/SP), ROSANA PERPETUA GONÇALVES (OAB 107264/SP)

Processo 1003697-78.2018.8.26.0358 - Adoção - Adoção de Criança - M.M. - - P.C.S.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para DEFERIR o pedido de ADOÇÃO formulado pelos requerentes MARCEL MENANDRO e PATRICIA CORREIA DE SOUZA MENANDRO, em relação às crianças MARCOS VINICIUS NOGUEIRA VIANA e ISABELLY ELOA FUZATI NOGUEIRA, que terão como pai o autor e avós paternos o Sr. Walter Oliveira Menandro e a Sra. Cleufe Gonçalves Menandro, como mãe a autora e como avós maternos o Sr. Carlos Correia de Souza e a Sra. Dijanira Pires de Souza e Souza, na forma e termos dos artigos 43, 45 § 1º e 46 § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado expeça-se mandado para a inscrição desta sentença no Cartório de Registro Civil competente, registrando-se as mesmas crianças, que nos termos do artigo 47 e seus parágrafos, do citado diploma, passarão a chamar-se: “MARCOS VINICIUS DE SOUZA MENANDRO” e “ISABELLY DE SOUZA MENANDRO”. O mandado judicial a ser expedido cancelará o registro original dos adotados. Nenhuma observação sobre a origem do ato deverá constar na certidão do registro. Após inscrita a adoção, uma via do ato deverá ser remetida a este juízo. Isento de custas nos termos do art. 141, § 2º, do ECA. “Oportuno tempore”, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público. P. R. I. C. - ADV: HENRIQUE TREMURA LOPES (OAB 318984/SP), RODRIGO JOSÉ FERNANDES NETO (OAB 323132/SP), MONIZE BARBOZA SALVIONE (OAB 345840/SP)

Processo 1003761-88.2018.8.26.0358 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - M.H.S.C. - Autos nº. 2018/001852 Vistos. Ante a cota do Ministério Público de fls.67, intime-se autora, no prazo de 15 dias, para comprovar a necessidade de vaga em período integral, sob pena de preclusão e presunção de suficiência de vaga em meio período. Após, abra-se vista à parte contrária e ao MP para manifestação. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO. Int. - ADV: NADJA FELIX SABBAG (OAB 160713/SP)

Processo 1004648-72.2018.8.26.0358 - Procedimento ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar - M.M.S. - Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Internação Compulsória com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Meiriane de Moura Silva em face da adolescente VALQUÍRIA DE MOURA SILVA E PREFEITURA MUNICIPAL DE BÁLSAMO. Pretende a autora a imediata internação da adolescente, sua irmã, por ser dependente química e nos momentos de abstinência destrói os objetos da residência, ameaça sua irmã, familiares e perturba a vizinhança. Alega que o adolescente se nega a qualquer proposta de auxílio clínico de maneira voluntária e, pede sua internação para tratamento hospitalar adequado. A petição inicial veio acompanhada de documentos, em especial guia de encaminhamento para hospital especializado pela médica psiquiatra (fls. 32) informando que a adolescente necessita de internação, tendo em vista a gravidade das patologia, as quais colocam em risco a sua integridade física e psicológica. É a síntese necessária. Decido. A tutela deve ser concedida, pois atende, por ora, o interesse do adolescente. Assim, nos termos do § 1º do art. 213 do ECA, concedo liminarmente a tutela para: DETERMINAR que o réu MUNICÍPIO DE MIRASSOL providencie, no prazo de 05 (cinco) dias, a internação da adolescente em hospital psiquiátrico público ou particular, preferencialmente na região de residência da responsável legal, adequado a sua particular condição e sua idade, até que esteja em condições de alta, realizando-se os exames necessários e o devido tratamento, devendo ser elaborado e apresentado por ocasião de sua desinternação o projeto terapêutico singular, previsto no artigo 2º, XII, da Portaria MS 3088/11 e no artigo da Lei nº 10.216/01; FIXAR, nos moldes do § 2º, do art. 213, do ECA, à requerida, multa diária de R$ 700,00, no caso de atraso na disponibilização do local apropriado; CITAR os requeridos. Em face do que preveem os artigos 72, inciso I, do Código de Processo Civil e 142, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é legalmente resguardada a possibilidade de que os menores de idade tenham curadores nomeados judicialmente para defesa de seus interesses, quando houver colidência entre os seus interesses e os interesses de seus pais (ou representante legal), ou, ainda, quando careceram de representação ou assistência legal, mesmo que de forma eventual. Assim, oficie à OAB para fins de nomeação de Curador Especial ao adolescente; Comunicar a Secretaria Municipal de Saúde de Mirassol, para conhecimento e providências cabíveis; Deferir a produção de prova pericial. Para a realização da perícia médica, nomeio a Dr. VITOR GIACOMINI FlOSI. Assino o prazo de cinco dias as partes, para querendo apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Intime-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado/oficio. - ADV: CAROLINA COVIZI COSTA MARTINS (OAB 215106/SP)

Processo 1004648-72.2018.8.26.0358 - Procedimento ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar - M.M.S. - Autos nº. 2018/002287 Vistos. Compulsando os autos verifico que houve erro material na decisão de fls. 33/35. O requerido é a Prefeitura Municipal de Bálsamo. Assim, no item I onde consta “Determinar que o réu Município de Mirassol (...)”, deve constar “Determinar que o réu Município de Bálsamo”. E, no item IV, onde consta “Comunicar a Secretaria Municipal de Saúde de Mirassol”, deve constar “Comunicar a Secretaria Municipal de Saúde de Bálsamo”. Mantendo no mais a decisão proferida. Int. - ADV: CAROLINA COVIZI COSTA MARTINS (OAB 215106/SP)

MOCOCA

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO DJALMA MOREIRA GOMES JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA REGINA BUSSO E SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0936/2018

Processo 0000405-96.2018.8.26.0360 (processo principal 0005776-80.2014.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Medida Cautelar - Elisabeth Maziero Barbosa - BANCO DO BRASIL - SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO DO BANCO NOSSA CAIXA NOSSO BANCO - Providencie o requerido banco do brasil o pagamento das custas finais do processo, sob pena de inscrição na divida ativa do estado - ADV: LUIZA MAZIERO BARBOSA (OAB 390883/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), ISABELA MAZIERO BARBOSA (OAB 307300/SP)

Processo 0001071-97.2018.8.26.0360 (processo principal 1002788-64.2017.8.26.0360) - Cumprimento de sentença