Página 4830 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

MOREIRA contra decisão que inadmitiu recurso especial diante da inexistência de afronta ao art. 535 do CPC/1973 e da incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF.

O Tribunal de origem negou provimento aos agravos internos interpostos pelas partes, em julgado que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 260):

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

MÚTUO FENERATÍCIO.

Decisão monocrática da Relatora que reforma a sentença de procedência no tocante ao quantum e ao termo a quo da correção monetária e dos juros moratórios.

RECURSOS DE AGRAVO INTERNO.

(Artigo 557, § 1º, Código de Processo Civil).

A Autora recorre afirmando que a atualização do valor da moeda deve ocorrer a partir da conclusão do negócio jurídico.

O Réu reproduz integralmente as razões constantes de sua Apelação Cível.

DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 280/284).

Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, o agravante apontou violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão do acórdão recorrido quanto ao termo inicial da correção monetária.

Aduziu ofensa ao art. 389, 596 e 884 do CC/2002, além de divergência jurisprudencial, sob o argumento de que (e-STJ fls. 328/329):

Se a correção monetária existe para evitar a perda do valor aquisitivo da moeda, é certo, portanto, que ela deve ser contada a partir do desembolso da quantia - no caos dos autos, da data do empréstimo -, eis que sua finalidade é absolutamente diversa da dos juros de mora.

Com efeito, não se pode premiar o devedor (CC, art. 884), com a desvalorização da moeda. Como o acórdão recorrido fixou de forma equivocada o termo da atualização monetária, ensejou-se, consequentemente, manifesto enriquecimento sem causa por parte do recorrido. Da mesma forma, como o recorrido mutuário não rexistiu ao mutuante "em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade", malferiu-se a norma do art. 589 do Código Civil.

Aduziu, ainda, ofensa aos arts. 591 e 592, II, do CC/2002, destacando que (e-STJ fl. 3290):

(...) se o mútuo verbal e em dinheiro, por força de lei, vence-se trinta dias, não pode o acórdão recorrido dizer simplesmente que não existia data para o pagamento. Se há vencimento no prazo legal, eis que nada fora convencionado, a aplicação de juros de mora é imperiosa, por força do que dispõe o art. 591 do Código Civil.