Página 7173 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O FALECIMENTO DA VÍTIMA DEVIDAMENTE COMPROVADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO - INVIABILIDADE - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - CABIMENTO - DE OFÍCIO, REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL FIXADA -EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - NECESSIDADE -EXAURIMENTO DO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE -DECISÃO DO PLENO DO STF.

Restando sobejamente comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do acusado e a morte da vítima, inviável as pretensões absolutória e desclassificatória. Inteligência do artigo 13 do Código Penal.

É possível a compensação entre a confissão espontânea e a agravante da reincidência, uma vez que tal atenuante possui caráter subjetivo e reflete a personalidade do agente, tendo, assim, a mesma preponderância da agravante da reincidência.

Se a pena de multa não guardou proporcionalidade com a reprimenda carcerária, imperativa se torna a redução.

Até que seja prolatada a sentença penal, deve-se presumir a inocência do réu. Entretanto, "tendo havido, em segundo grau, um juízo de incriminação do acusado, fundado em fatos e provas insuscetíveis de reexame pela instância extraordinária, parece inteiramente justificável a relativização e até mesmo a própria inversão, para o caso concreto, do princípio da presunção de inocência até então observado". (Relator, Ministro Teori Zavascki Ministro - HC 126.292. p.06/07. (e-STJ fl. 485)

Aponta a defesa a violação dos arts. 160 e 162, parágrafo único, do Código de Processo Penal, alegando, em síntese, a nulidade do processo por inobservância dos requisitos exigidos em lei para a confecção do laudo de exame de corpo de delito cadavérico.

Contrarrazões às e-STJ fls. 536/538.

Manifestação do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso às e-STJ fls. 562/565.

É o relatório. Decido .

A irresignação não prospera.

Os elementos existentes nos autos dão conta de que o recorrente foi condenado à