Página 24 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Outubro de 2018

DECRETO Nº 2619, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018

Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bom Sucesso do Sul e dá outras providências.

NILSON ANTONIO FEVERSANI , Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial ao contido na Lei Municipal nº 1061/2013,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fica regulamentado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituído Art. 17, da Lei n.º 1061/2013, que será gerido e administrado na forma deste Decreto.

Art. 2º - O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.

§ 1º - As ações de que trata o caput deste artigo referem-se , prioritariamente, aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente expostos a situação de risco pessoal ou social, cujas necessidades extrapolam o âmbito de atuação das políticas sociais básicas, bem como o disposto no parágrafo 2º, do artigo 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 2º - Eventualmente, os recursos deste Fundo poderão se destinar à pesquisa e estudos da situação da infância e da adolescência no Município, bem como à capacitação de recursos humanos.

§ 3º - Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros programas que não os estabelecidos no § 1º deste artigo.

§ 4º - Os recursos do Fundo serão administrados segundo o plano de aplicação elaborado pelo Departamento de Ação Social e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e então será aprovado pelo Poder Legislativo Municipal, constituindo parte integrante do orçamento do Município.

CAPÍTULO II

ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE

Art. 3º - O Fundo Municipal se subordinará operacionalmente à Departamento de Ação Social e se vinculará ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

SEÇÃO I

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 4º - São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I - elaborar o plano de ação municipal para defesa dos direitos da criança e do adolescente e aprovação do plano de aplicação dos recursos do Fundo;

II - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;

III - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo;

IV - avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo;

V - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo;

VI - mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do Fundo;

VII - fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo, requisitando, quando entender necessário, auditoria do Poder Executivo;

VIII - aprovar convênios, ajustes, acordos e contratos firmados com base em recursos do Fundo;

IX - publicar, no periódico de maior circulação dentro do Município, ou afixar, em locais de fácil acesso à comunidade, todas as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente relativas ao Fundo.

SEÇÃO II

DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL

Art. 5º - São atribuições do Diretora do Departamento de Ação Social

I - coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o plano de aplicação referido no Art. 4º, inciso I, deste Decreto;

II - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proposta para o plano de aplicação dos recursos do Fundo;

III - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para aprovação, balanço anual e demonstrativos mensais das receitas e das despesas realizadas pelo Fundo;

IV - tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes, acordos e contratos firmados pelo Município e que digam respeito ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao Fundo;

VI - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo;

VII - encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente relatório bimestral de acompanhamento e avaliação do plano de aplicação dos recursos do Fundo.

CAPÍTULO III

RECURSOS DO FUNDO

Art. 6º - São receitas do Fundo:

I - a dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício; II - doações de pessoas físicas e jurídicas, previstas no Art. 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente;

III - valores provenientes das multas previstas no Art. 214, do Estatuto da Criança e do Adolescente, oriundas das infrações descritas nos artigos 228 a 258 do mesmo diploma legislativo;

IV - transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V - doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais;

VI - produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor, bem como da venda de material, de publicações e da realização de eventos;

VII - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrantes do plano de aplicação; VIII - outros recursos que porventura lhe forem destinados.

Art. 7º - Constituem ativos do Fundo:

I - disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas no artigo anterior;

II - direitos que porventura vier a constituir;

III - bens móveis e imóveis destinados à execução de programas e projetos do plano de aplicação.

Parágrafo único - Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos, vinculados ao Fundo, que pertençam à Prefeitura Municipal.