Página 141 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 29 de Outubro de 2018

O § 5º, do art. 150, da referida resolução assim encontra-se redigido:

§ 5º Para efeito do disposto no § 4º deste artigo, o presidente do partido político, o representante da coligação ou outra pessoa por eles indicada deverá informar aos juízes eleitorais os nomes das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados (Lei nº 9.504/1997, art. 65, § 3º).

Assim sendo, por se tratar de eleições gerais, cabe ao Presidente do Diretório Estadual do referido partido político informar o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados.

Lado outro, o Partido Novo, através do protocolo 126303/2018, protocolou informação contendo os responsáveis por expedir as referidas credenciais, sendo que neste documento não constam os nomes de Vitor Flávio Avellar Rivello e nem de Thiago Cristino Abbud.

Anoto, ainda, que no referido documento consta a informação que no âmbito municipal serão responsáveis pelo ato os presidentes dos diretórios municipais, contudo, no Município de São Lourenço-MG, não há diretório e ou comissão provisória referente ao Partido Novo em atividade.

Ante o exposto, concluo que o documento ora analisado é insuficiente para o pleiteado, fazendo-se necessário que as credenciais dos fiscais e delegados sejam expedidas por pessoas devidamente indicadas pelo Presidente Estadual do Partido Novo, conforme estabelecido no § 5º do art. 150 da Res. 23554/2018.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Lourenço, 24 de outubro de 2018.

Fábio Garcia Macedo Filho

Juiz da 259ª Zona Eleitoral de MG

EXPEDIENTES

DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA

Protocolo n.º: 153629/2018

Interessado: Wellington Roberto Leopoldino

Natureza: Comunicado de desfiliação partidária

Vistos, etc...

Determino seja anotada a desfiliação a pedido do (a) eleitor (a) Wellington Roberto Leopoldino, inscrição nº 1196 5354 0213, do PT, Município de São Sebastião do Rio Verde, nos termos do art. 13, § 5º da Res. nº 23.117/09 -TSE, conforme comunicado neste Juízo. Cumpre notar que a comissão do referido partido não está ativa no município de São Sebastião do Rio Verde.

Publique-se.

Após os prazos legais, arquive-se.

São Lourenço, 25 de outubro de 2018.

Fábio Garcia Macedo Filho

Juiz da 259ª ZE/MG

CERTIDÃO DE APOIAMENTO - PARTIDO POLÍTICO

Protocolo n.º:152628/2018

Interessado: Partido da Evolução Democrática - PED

Natureza: Certidão de apoiamento

Vistos etc...

Dê-se publicidade ao requerimento em conformidade com o disposto no art. 15 da Resolução TSE nº 23465/2015;

Certifique-se se consta o nome do (a) requerente na lista de pessoas responsáveis para solicitação de certidão de apoiamento, bem como se estão presentes os requisitos estabelecidos no § 1º, incisos I a VI, do art. 12 da Resolução TSE nº 23465/2015;