Página 1950 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2018

Diz que a aferição de eventual abusividade de cláusula contratual implica na análise dos fatos e provas constantes dos autos, consistindo, portanto, em matéria de ordem fática, o que, por si só, já inviabiliza a aplicação do art. 285-A.

Sustenta a aplicabilidade da teoria da imprevisão no caso sub judice e de que é dever do Estado promover a defesa do consumidor, conforme previsto na Constituição Federal em seu art. , XXXII. No caso, considera que a apelada está cobrando juros acima do permitido, caracterizados tanto a usura como o anatocismo.

Por fim, adiciona que o seu direito deriva da própria lei, conforme art. 192, § 3º c/c art. 48, III, da Carta Magna, art. 25 das Disposições Transitórias, Decreto-Lei 22.626/33 e Súmula 121 do STF. Requereu o provimento do apelo para reformar in totum a sentença e julgar procedente o pedido inicial.

Sem recolhimento do preparo em vista da concessão da assistência judiciária gratuita.

Mantida a sentença pelo despacho de retratação (evento 17).

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, tenho que o recurso apresentado formulou teses dissociadas dos fundamentos utilizados pela r. sentença de primeiro grau.

Primeiro deve ser esclarecido que o processo foi extinto por ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC) e não por improcedência liminar do pedido (art. 285-A do CPC/73), diga-se de passagem, sequer vigente na data em que fora prolatada a sentença (13/agosto/2018).

A r. sentença recorrida também não ingressou no mérito, de maneira que, mostra-se impertinente nesse recurso promover discussão acerca do anatocismo, teoria da imprevisão, Lei de Usura, etc. se tais questões não foram analisadas na instância de primeiro grau.

Logo, o recurso deve se ater, obrigatoriamente, aos fundamentos da decisão recorrida.

Perfilhando o mesmo entendimento, Nelson Nery Junior, preleciona:

Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão.(…) São as alegações do recorrente que demarcam a extensão do contraditório perante o juízo ad quem, fixando os limites da jurisdição em grau de recurso. As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial” (In Teoria Geral dos Recursos, Ed. RT, 6ª Ed. Págs. 149/150)-(GRIFEI).

Conforme as lições doutrinárias, verifica-se que o princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de rebater o que foi decidido na decisão recorrida, ônus do qual o mesmo não se desincumbiu no presente caso.

Evidencia-se, nesse raciocínio, que as razões aduzidas não possibilitam ao Juízo ad quem exercer o seu ofício de Corte Revisora, haja vista que a matéria submetida à sua apreciação não guarda consonância com o teor da decisão.