Página 8067 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2018

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL (EMENDA DE LEI ORGÂNICA). ACOLHIMENTO PARCIAL PELA CORTE ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. I- Em consonância com o julgamento da Corte Especial deste Tribunal no incidente de Constitucionalidade nº 328115-44, a Emenda nº 15/2011, modificadora da Lei Orgânica do Município de Itumbiara, a qual prevê a redução do número de vereadores componentes da Câmara daquela Municipalidade, não ofende o artigo 29, IV, e, da Constituição Federal, pois a Emenda Constitucional nº 58/2009, afastou a proporcionalidade rígida para a fixação do número de vereadores em relação à população de cada município, deixando margem, em cada faixa estabelecida, para que as Câmaras, no uso de sua competência possam fixar número menor que o máximo previsto, é o caso dos autos. Inconstitucionalidade afastada. IIMelhor sorte, contudo, não se verifica quanto à acusação de violação ao princípio da anterioridade/anualidade, insculpido no artigo 16 da mesma Carta, ao dispor, a Emenda nº 15/2011, que a referida mudança abrangeria a legislatura de 2013/2016, sendo o novo regramento utilizado no curso das eleições de 2012. Inconstitucionalidade presente, apenas, quanto à violação ao princípio da anterioridade. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 104277-57.2012.8.09.0087, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CÂMARA CIVEL, julgado em 03/11/2015, DJe 1908 de 12/11/2015)

No caso vertente, o censo demográfico realizado pelo IBGE em 2010 apontou que a população goianiense somava 1.302.001 habitantes e a projeção para o ano de 2016 era de 1.448.639 habitantes, inserindo-se o Município de Goiânia nas eleições do ano de 2016, portanto, na faixa populacional prevista pela alínea o do inciso IV do art. 29 da CF, que fixa em 37 o número máximo de vereadores.

A Câmara de Vereadores, outrossim, estabeleceu em 35 o número de cadeiras a serem ocupadas na casa observando, portanto, o número máximo constitucionalmente fixado para a faixa populacional de Goiânia, observados também os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo, nesse contexto, qualquer ilegalidade a ser sanada por este juízo.

É o quanto basta.

Com fulcro na fundamentação ut supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos em juízo, condenando os requerentes no pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §§ 2º e do CPC, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Custas finais, se existirem, na forma da lei.

PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.