Página 1676 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2018

O DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVE EM ARTIGO 22 QUE: AOS PAIS IN CUMBE O DEVER DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCACAO DOS FILHOS MENORES, CABENDO-LHES AINDA, NO INTERESSE DESTES, A OBRIGACAO DE CUMPRIR E

FAZER CUMPRIR AS DETERMINACOES JUDICIAIS.. A CONSTITUIÇÃO FEDERA L REGULAMENTA A MATERIA NO ARTIGO 229, DISPONDO QUE: OS PAIS TEM O DEVER DE ASSISTIR, CRIAR E EDUCAR OS FILHOS MENORES, E OS FILHO S MAIORES TEM O DEVER DE AJUDAR E AMPARAR OS PAIS NA VELHICE, CAR ENCIA OU ENFERMIDADE. (GRIFEI). OUTROSSIM, NO ARTIGO 227 DA CARTA

CONSTITUCIONAL, DE ONDE EMANA A REGRA DA PROTEÇÂO INTEGRAL DAS C RIANCAS, ADOLESCENTES E JOVENS, VERBERA QUE: TODA CRIANÇA, ADOLES CENTE E JOVEM, POSSUI DIREITO A VIDA, A SAÚDE, A ALIMENTACAO, A L IBERDADE E A CONVIVENCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA E SERA POSTO A SA LVO DE TODA FORMA DE NEGLIGENCIA, VIOLENCIA, DISCRIMINACAO, CRUEL DADE E OPRESSAO. (GRIFEI). DESSA MANEIRA, OCORRENDO VIOLACAO POR PARTE DOS PAIS AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA OU ADOLESCENT E PODERA SER DECRETADA A PERDA/DESTITUICAO DO PODER FAMILIAR EM R ELACAO A UM OU A AMBOS OS GENITORES, SEMPRE NO MELHOR INTERESSE D O MENOR. ASSIM, CABERA A DETERMINACAO DE DESTITUICAO DO PODER FAM ILIAR POR DECISAO JUDICIAL (ART. 1.635, CC) NAS HIPOTESES ELENCAD AS PELO ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL, DAS QUAIS DESTACA-SE AQUELA P REVISTA NO INCISO II, QUAL SEJA DEIXAR O FILHO EM ABANDONO. OBSER VE-SE: ART. 1.638. PERDERA POR ATO JUDICIAL O PODER FAMILIAR O PA I OU A MAE QUE: I CASTIGAR IMODERADAMENTE O FILHO; II DEIXAR O FI LHO EM ABANDONO; III PRATICAR ATOS CONTRARIOS A MORAL E AOS BONS COSTUMES; IV INCIDIR, REITERADAMENTE, NAS FALTAS PREVISTAS NO ART IGO ANTECEDENTE. NO CASO EM APRECO, VERIFICA-SE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO AFOROU A AÇÃO DE DESTITUICAO DO PODER FAMILIAR APOS INFOR MACAO DE ABANDONO DA MENOR. DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS, EZILEY PEN ZE DE LIMA INFORMOU QUE, A EPOCA, ERA CONSELHEIRA TUTELAR E QUE T EVE CONHECIMENTO DO OCORRIDO POR MEIO E DENUNCIA DE ABANDONO DA M ENOR NA FEIRA COBERTA. LADO OUTRO, ILMA RODRIGUES PIMENTEL FIGUEI REDO, AFIRMOU QUE, A EPOCA, NAO ERA CONSELHEIRA, TENDO CONHECIMEN TO DO OCORRIDO, CONTUDO, NAO SABE INFORMAR DETALHES. NESSE SENTID O, CORROBORANDO COM AS INFORMACOES PRESTADAS NOS AUTOS, A REQUERI DA, EM SEU DEPOIMENTO, CONFESSA O ABANDONO E MANIFESTA SEU DESINT ERESSE EM EXERCER O PODER FAMILIAR SOBRE A MENOR, CONFORME MIDIA DIGITAL DE FL. 204 VISTO ISSO, CONSIDERANDO QUE A GENITORA NAO AP RESENTOU INTERESSE EM EXERCER O PODER FAMILIAR, A PROCEDENCIA DA DEMANDA E MEDIDA QUE SE IMPOE. DE TODO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DESTITUIR O PODER FAMILIAR DE ELIANE ALVES GONZAGA EM RELACAO A MENOR MARIA CLARA GONZAGA DE AGUIAR. DE CONSEQUENCIA , DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DE MERITO, NA FORMA D O INCISO I, DO ARTIGO 487, DO CPC. SEM CUSTAS. INTIMEM-SE DESTE A TO, DELICIA GONCALVES PEREIRA (ENDERECO INFORMADO A FL. 217) E VI ANES ALVES DE AGUIAR, POR EDITAL. AVERBE-SE A PRESENTE SENTENCA A

MARGEM DO REGISTRO DE NASCIMENTO DA CRIANÇA NOS TERMOS DO ART. 1 63, PARÁGRAFO ÚNICO, ECA E ART. 1.734, CC.

Expediu-se o presente edital, que sera publicado, tendo sido afixado uma via deste no Placar do Forum local, nos termos da lei.

PADRE BERNARDO , 16 de outubro de 2018

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