Página 1083 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Outubro de 2018

Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal

EXPEDIENTE DO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2018

Juiz de Direito: Renato Rodovalho Scussel

Diretora de Secretaria: Cristina Ferreira Vitalino

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

DESPACHO

Nº 2015.01.3.005612-7 - Guarda - A: D.A.S.e.o.. Adv (s).: DF043245 - MORGANA PEREIRA LIMA. R: N.H.. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. A: A.C.E.S.. Adv (s).: DF043245 - MORGANA PEREIRA LIMA. PARTE OBJETO (CRIANÇA): G.L.D.O.. Adv (s).: (.). DESPACHO - À requerida para ciência e, ainda, para que informe o interesse na produção de outras provas, indicando, em caso positivo, o objeto e a finalidade. Caso negativo, apresente, desde logo, suas alegações finais. Feito, ao Ministério Público para alegações finais. Brasília - DF, terçafeira, 23/10/2018 às 14h09. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Juiz de Direito.

Nº 2018.01.3.008432-8 - Guarda - A: F.M.P.S.. Adv (s).: DF001671 - LECIR MANOEL DA LUZ. R: V.P.M.. Adv (s).: (.). PARTE OBJETO (CRIANÇA): A.P.M.S.. Adv (s).: (.). PARTE OBJETO (CRIANÇA): M.A.M.S.. Adv (s).: (.). DESPACHO - Antes de analisar o pedido de tutela de urgência, intime-se o autor para informar o atual paradeiro da genitora e das crianças ou endereço onde possam ser encontrados. Prazo: 05 (cinco) dias. Brasília - DF, quarta-feira, 24/10/2018 às 16h20. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Juiz de Direito.

Nº 2016.01.3.001811-9 - Adocao - A: A.P.G.D.E.V.e.o.. Adv (s).: DF016414 - CESAR ODAIR WELZEL. R: W.M.L.e.o.. Adv (s).: DF013750 - ALESSANDRA CAMARANO MARTINS. R: N.F.P.P.. Adv (s).: (.). PARTE OBJETO (CRIANÇA): E.W.P.M.. Adv (s).: (.). DESPACHO - Corrija-se a autuação e demais registros cartorários para que seja incluída PATRÍCIA CHAIENY PEREIRA MARTINS como parte objeto destes autos. Intimese a Requerente para que junte aos autos cópia da certidão de nascimento dos infantes. Prazo: 05 dias. Por último, aguarde-se a realização de audiência. Brasília - DF, quarta-feira, 24/10/2018 às 17h46. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Juiz de Direito.

Nº 2017.01.3.011220-4 - Adocao - A: L.C.L.A.S.. Adv (s).: DF034737 - VICENTE LOPES DA SILVA . R: D.H.B.L.. Adv (s).: (.). DESPACHO - Às partes para ciência do relatório apresentado e, ainda, para que informem o interesse na produção de outras provas, indicando, em caso positivo, o objeto e a finalidade. Caso negativo, apresentem, desde logo, suas alegações finais. Feito, ao Ministério Público para o mesmo fim. Brasília - DF, segunda-feira, 22/10/2018 às 16h26. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Juiz de Direito.

Nº 2018.01.3.008592-5 - Perda/susp/restabelecimento do Poder Familiar - A: L.F.R.. Adv (s).: DF057431 - SIMONE ROSA DE SOUZA CAMARGO. R: E.D.S.P.e.o.. Adv (s).: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. R: R.D.S.S.. Adv (s).: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PARTE OBJETO (CRIANÇA): V.H.F.D.S.. Adv (s).: (.). DESPACHO - Emende-se a inicial para esclarecer o pedido, demonstrando o interesse de agir, considerando que não há qualquer informação sobre a destituição do poder familiar da genitora; informar se detém a guarda legal do filho ou se a guarda está sendo discutida em juízo; esclarecer o polo passivo da ação, informando quem é a pessoa R.S.S.; informar os dados corretos do genitor e do adolescente objeto da presente ação; informar o local onde o adolescente pode ser encontrado e juntar os documentos que comprovem o alegado. Intime-se, por publicação. Prazo : 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, oficie-se ao Conselho Tutelar de Ceilândia Norte, solicitando que aplique, acompanhe, fiscalize e zele pelo cumprimento das medidas protetivas necessárias a assegurar a integridade dos direitos de V H F D S, tendo em vista as atribuições do artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, envie relatório circunstanciado, esclarecendo os fatos apontados na petição inicial. Instrua-se com cópia dos autos. Brasília - DF, quinta-feira, 25/10/2018 às 16h26. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Juiz de Direito.

JULGAMENTO

Nº 2018.01.3.004371-5 - Apuracao de Infracao Administrativa As Normas de Proteçâo a Criança Ou Adolescente - A: S.D.A.E.P.-.S.. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: R.R.D.. Adv (s).: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. I. RELATÓRIO A Seção de Apuração e Proteção - SEAPRO, no exercício de suas atividades fiscalizadoras, autuou R.R.D., por meio do auto de infração nº 687/2018, como incurso nos artigos 258 e 252 do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme se vê à fl. 05 e relatório de fls. 02/04, em face das irregularidades observadas no evento ZUMBEAT - Edição Baile Funk, no qual foram encontrados adolescentes desacompanhados dos respectivos responsáveis legais, bem como não havia informação visível indicativa da faixa etária a qual se destinava o evento . Termos de entrega sob responsabilidade às fls. 06/07A. Devidamente notificada pelo auto de infração, fls.05, a Requerida não apresentou defesa, conforme certidão exarada à fl. 23. O representante do Ministério Público, fls. 25/28, requereu o julgamento procedente do auto de infração administrativa capitulada nos artigos 252 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a condenação de R.R.D. ao pagamento da multa prevista em lei, uma vez que restaram caracterizadas as referidas infrações. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de infração administrativa cometida por infringência ao Estatuto da Criança e do Adolescente, prevista nos artigos 252 e 258 da Lei nº 8.069/90, em desfavor de R.R.D., no evento realizado no Minas Hall - Minas Brasília Tenis Clube - SCEN, Brasília/DF, no dia 19/05/2018, dado que no local foram encontrados os adolescentes, desacompanhados dos pais ou responsáveis legais no evento descrito no relatório nº 009/2018, além de não haver informação visível acerca da faixa etária a qual se destinava o evento. Inicialmente, decreto a revelia do requerido, eis que pessoalmente intimado, deixou de apresentar resposta. O caso é, inequivocamente, de julgamento conforme o estado do processo, na forma de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática consta de prova pré-constituída e o restante é matéria de direito, sem necessidade de prova em audiência. O Requerido não apresentou defesa, consoante informação de fl. 23. A representante do Ministério Público, em seu parecer de fls. 25/28, requer a procedência do auto de infração, por entender que restou caracterizada as infrações descritas nos artigos 252 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Verifica-se que a SEAPRO lavrou o auto de infração de nº 009/2018, em razão de terem sido localizados, no momento da fiscalização, os adolescentes MARINA DOMINGUES VIEIRA FRANCO, LETÍCIA ALENCAR ARAÚJO e DÉBORA NUNES DE SOUZA, desacompanhados de seus pais ou responsáveis, oportunidade em que estes foram entregues, mediante termos de entrega de fls. 06/07A. Dos documentos inseridos nos autos e dos esclarecimentos da Seção de Apuração e Proteção, às fls.02/16, por meio do relatório, restou comprovado que o autuado permitiu a presença dos adolescentes no local, além da constatação da ausência de indicação visível acerca da classificação da faixa etária destinada ao evento. Ressalte-se que o autuado ajuizou pedido de expedição de alvará para o ingresso e permanência de adolescentes, desacompanhados por pais ou responsáveis no evento em tela. O pedido foi indeferido por este Juízo, por entender que o acesso de adolescentes naquele local seria prejudicial à formação da pessoa em desenvolvimento, fl. 14. Os artigos 252 e 258, do Estatuto da Criança e do Adolescente, prescrevem: Art. 252. Deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação:Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo: pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias. Tais dispositivos fazem referência à norma contida no artigo 75 e seu parágrafo único e no artigo 149, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. O artigo 149 do ECA dispõe que: "Compete à autoridade