Página 754 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Outubro de 2018

públicos federais, à semelhança do previsto no regramento do Regime Geral de Previdência Social ¿ Lei nº 8.213/1990 ¿ não é a incapacidade civil, definida pelo Código Civil como a inaptidão para exercício pessoal de atos da vida civil, mas a inaptidão completa para o trabalho. E tal distinção é de suma relevância, pois, à luz do que dispõe o próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência, que pretendeu, dentre outras medidas, estimular a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, não se pode equiparar o incapaz civil ¿ no caso, contando o autor, atualmente, com 30 (trinta) anos, seria ele considerado, quando muito, relativamente incapaz, com espeque no artigo , inciso III, do Código Civil ¿ ao inválido. Em outras palavras, não existe correlação necessária entre as figuras da incapacidade, ainda que resulte ela de deficiência, e a invalidez, esta sim que é requisito para a percepção do benefício previdenciário, e a qual não foi comprovada nestes autos, sendo insuficiente, para tanto, a existência de curatela, instituto que se presta essencialmente à gestão patrimonial do curatelado.

8. Embora o requisito da ¿designação¿ administrativa tenha sido relativizado pela jurisprudência em determinados casos, não se pode perder de vista a ratio da norma que autorizava essa possibilidade, que era a de permitir que o servidor público indicasse determinada pessoa para que, preenchidos os demais requisitos legais, fosse considerada ¿prioritária¿ para a percepção da pensão por morte. E isso se deve ter claro, uma vez que a lei estabelece um sistema de prioridades, prevalecendo, por exemplo, o cônjuge e os filhos menores em relação aos genitores e aos irmãos do servidor público, por exemplo. Sem a designação, deve-se seguir a sistemática preordenada por lei.

9. Compete observar que o presente caso apresenta um óbice legal intransponível à pretensão do autor, que é justamente o fato de que a viúva do ex-servidor público federal, sua avó, já vem percebendo o benefício previdenciário. Sendo ela cônjuge supérstite, na forma da redação original do artigo 217, §§ 1º e , da Lei nº 8.112/1990, a concessão do benefício em seu favor exclui os demais beneficiários elencados nos incisos I e II do caput do mesmo artigo. Dessa forma, revela-se inviável a extensão do mesmo benefício ao autor, uma vez que, hipoteticamente, mesmo que ele pudesse ser considerado ¿pessoa designada¿ (e não o pode), restaria excluído pela prioridade devida ao cônjuge, na condição de primeira classe de beneficiário.

10. Apelação desprovida. Em atendimento do artigo 85, § 11, do CPC, a verba honorária fixada na sentença é majorada em 1% (hum por cento), devendo-se observar o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2018 (data do julgamento).

ALFREDO JARA MOURA

Juiz Federal Convocado

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

11 - 0016226-81.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.016226-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 21/06/2018 13:10

Gabinete 16

Magistrado (a) POUL ERIK DYRLUND

APELANTE: ZENAIDE LAURENTINO DA COSTA

ADVOGADO: RJ111331 - EMILIO GONZALEZ MEDEIROS JUNIOR

APELADO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

APELADO: BR4 - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

APELADO: RC - BRITO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI - EPP

ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO

Originário: 0016226-81.2018.4.02.5101 - 03ª Vara Federal do Rio de Janeiro

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GOSSEIRO. ART. 1.015, VII DO CPC.