Página 2749 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 29 de Outubro de 2018

Sentença

Processo Nº RTOrd-0000870-92.2018.5.09.0663

AUTOR ALECSEY TADASHI FURUSAWA

ADVOGADO SAMIR THOME FILHO(OAB: 23684/PR)

ADVOGADO CELSO ALDINUCCI(OAB: 23166/PR)

RÉU SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

ADVOGADO CARINA FENIMAN FRANCESCON OLIVEIRA(OAB: 42851/PR)

RÉU DIRECTINFO TECNOLOGIA EM INFORMATICA E TELECOMUNICAÇÕES EIRELI - EPP

ADVOGADO RENAN HURMANN SALVIONI(OAB: 82197/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALECSEY TADASHI FURUSAWA

- DIRECTINFO TECNOLOGIA EM INFORMATICA E

TELECOMUNICAÇÕES EIRELI - EPP

- SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

TERMO DE AUDIÊNCIA

Autos 0000870-92.2018.5.09.0663

Aos 29 dias do mês de outubro do ano de 2018, às 15h39, na sala de audiências desta Unidade Judiciária, presente a MM.ª Juíza do Trabalho, Dra. Ziula Cristina da Silveira Sbroglio , foram apregoados os litigantes ALECSEY TADASHI FURUSAWA, reclamante, DIRECTINFO TECNOLOGIA EM INFORMATICA E TELECOMUNICAÇÕES EIRELI - EPP e SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES , reclamadas. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte:

SENTENÇA I - RELATÓRIO

ALECSEY TADASHI FURUSAWA , já identificado como reclamante nos autos do processo em tela, ajuizou reclamação trabalhista em face de DIRECTINFO TECNOLOGIA EM INFORMATICA E TELECOMUNICAÇÕES EIRELI - EPP e SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES , reclamadas, também identificadas, alegando os fatos e formulando os pedidos que constam da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 86.000,00.

As reclamadas apresentam defesas, com documentos, acerca dos quais se manifestou a parte reclamante.

Tomados os depoimentos pessoais e ouvidas duas testemunhas.

Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas prejudicadas. Propostas conciliatórias infrutíferas. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO II - FUNDAMENTAÇÃO

APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017

Acolho, pois conforme alegado na inicial, no aspecto material, não se aplica a Reforma aos contratos trabalhistas iniciados antes de sua vigência, naquilo que for prejudicial ao empregado, tendo em vista os princípios da proteção e da irredutibilidade salarial, adotando-se o entendimento consolidado pelo C. TST no item III da Súmula 191.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL

Rejeito, uma vez que o art. 839, § 1º, da CLT não exige que a parte reclamante apresente pedidos líquidos acompanhados de memória de cálculo, pois se trata apenas de indicação dos valores dos pedidos, ou seja, admite-se estimativa.

CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - ACT - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO -SINDICATO PROFISSIONAL Rejeito, pois a disposição trazida pela Reforma de 2017 somente se aplica aos casos de ação anulatória coletiva de cláusula convencional, com efeitos erga omnes, não se exigindo a participação dos sindicatos nas ações individuais, em que se postula a nulidade de forma incidental, com efeitos inter partes, pois interpretar de outra forma prejudicaria o acesso à Justiça e acarretaria tumulto processual. Trata-se de hipótese semelhante ao controle difuso de constitucionalidade.

PRESCRIÇÃO PARCIAL

A parte reclamada requer a aplicação da prescrição quinquenal, assim declaro prescritas as parcelas vencidas e exigíveis em período anterior a 21.09.2013, sendo devido integralmente o mês de 09/2013, eis que somente vencido e exigível em 10/2013.

A prescrição declarada não afeta o FGTS sobre as parcelas pagas, pois ainda não se passaram trinta anos do termo inicial (mês em que o FGTS deveria ter sido recolhido), tampouco cinco anos a partir de 13.11.2014, data da modulação dos efeitos da decisão do STF sobre a aplicação da prescrição quinquenal. Aplicação da Súmula 362 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

VERBA INDENIZATÓRIA

A matéria é velha conhecida, já analisada em processos semelhantes envolvendo as mesmas reclamadas, inclusive com recurso ao C. TST. Como demonstrou o reclamante na petição inicial, inviável a atribuição de natureza indenizatória à parcela, já que não estava atrelada às despesas efetivamente realizadas, mas à natureza do serviço, consiste na maior parte da contraprestação ao reclamante.

Note-se que a testemunha WESLEY declarou: "trabalhou para Directinfo de dezembro de 2008 á junho de 2018, como cabista; a verba reembolso que vinha no holerite era a produção que tinha feito; abasteciam em uma rede conveniada com a empresa e não