Página 2750 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 29 de Outubro de 2018

sabe se havia desconto porque não vinha nada no holerite; não tinha despesas para executar o serviço"

Nesse sentido, a decisão de relatoria do Exmo. Min. Maurício Godinho Delgado, cujo interior teor está disponível no sítio do C. TST:

"Processo: Ag-AIRR - 1226-11.2014.5.09.0863 Data de Julgamento: 22/08/2017, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017.

[...] No caso concreto, o Tribunal Regional, com base na análise da norma coletiva e de todo conjunto probatório dos autos, concluiu pela invalidade da cláusula normativa, por considerar que ela estabeleceu que as despesas com a prestação de serviços serão arcadas pelo empregado, registrando que a referida verba está relacionada à produtividade, o que demonstra sua natureza salarial, visto que se trata de parcela paga habitualmente pelo empregador em razão do trabalho realizado. Assentou o acórdão, ainda, que ' as cláusulas citadas visam mascarar o pagamento pelos serviços prestados pelo autor, na medida em que não levavam em conta as despesas efetivamente realizadas com veículo, mas sim a produção do obreiro (quantidade de atendimentos realizados), pelo que, emerge nula de pleno direito' (g.n).

O TRT consignou que 'foram fixados diferentes valores pelo tipo dos serviços realizados, o que traduz a remuneração por produtividade . O reembolso não dizia respeito tão-somente a despesas, mas à produção do obreiro. Foge à razoabilidade que na função de "instalador" a rubrica "Reembolso Conf. ACT" implicasse no recebimento, como parcela "indenizatória" de valor praticamente ao dobro do salário (p. ex. recibos de pagamento, fl. 481, salário mensal R$ 655,46, reembolso R$ 1.083,73), ou mesmo superior (ex. fl. 482, salário de R$ 678,00, reembolso R$ 1.500,00)". (destacamos).

[...]

Registre-se, ainda, que o TRT de origem não negou vigência à norma coletiva, mas apenas, interpretando-a, afastou a sua aplicação, sob o fundamento de que os valores pagos a título de reembolso visavam remunerar a produtividade do Reclamante , e não indenizar despesas efetuadas para a realização do trabalho, bem como que o reconhecimento da natureza indenizatória da parcela, com pretende a Agravante, foge à razoabilidade, tendo em vista que o valor pago sob a rubrica" Reembolso Conf. ACT ", corresponde ao dobro do salário do Autor. Incólumes, portanto, os dispositivos tidos por violados [...]"

Declaro, portanto, a natureza salarial dos pagamentos efetuados a título de reembolso conforme ACT. Defiro os reflexos dos valores pagos em repousos remunerados e, com estes (repousos, conforme entendimento atual do TST em recurso repetitivo, tema número 9, processo paradigma RR - 10169-57.2013.5.05.0024), em gratificação natalina, férias+1/3 e FGTS (8% a depositar tendo em vista o pedido de demissão).

HORÁRIO DE TRABALHO

Em diversos casos envolvendo as reclamadas, inclusive com recurso no C. TST, verificou-se que era possível o controle das jornadas:

"[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. COMPROVAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Tendo o Regional, com base na prova dos autos, constatado" a ocorrência de efetiva fiscalização e controle sobre a prestação laboral do Reclamante ", conclusão em sentido diverso apenas poderia ser adotada mediante revisão do contexto fático-probatório, procedimento não autorizado a esta Corte. Pertinência da Súmula n.º 126 do TST, bem aplicada pela decisão ora atacada. Agravo de Instrumento da Reclamada conhecido e não provido. (AIRR - 214-59.2014.5.09.0863, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 16/11/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016)".

Veja-se que, na sentença publicada nos autos 0001413-

32.2017.5.09.0663, desta MM Vara do Trabalho, evidenciou-se a possibilidade de controle das jornadas, já que o preposto da reclamada DIRECTINFO mencionou que o "colaborador informa os deslocamentos que fazia"; o preposto mencionou ainda a existência de relatório de serviços do dia e que "a cada serviço executado o reclamante dava baixa [...]".

Ressalte-se que a testemunha da reclamada DIRECTINFO nos presentes autos mencionou que "não existe uma regra para baixa da atividade, eles baixam geralmente no final do dia".

Destaque-se também o que afirmou o preposto da reclamada SERCOMTEL: "antes de contratar a Direct a Sercomtel tinha empregados próprios que faziam o serviço de instalação e manutenção de linha telefônica, possuindo os empregados dessa época cartão-ponto".

Entendo que a atividade do reclamante não era incompatível com delimitação das jornadas de trabalho.

Por isso, a reclamada até pode afirmar que não realizava o controle das jornadas, mas poderia (e deveria) tê-lo feito, porque os meios para tanto lhe eram disponíveis, notadamente as baixas nos serviços realizados.

Não se enquadrando o reclamante na exceção do art. 62, I, da CLT, como a reclamada não apresentou os registros das jornadas realizadas, presumem-se verdadeiros os horários declinados na