Página 6742 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Outubro de 2018

Civil, colaborando de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas, contribuindo para a "paz social", sempre em viatura do Estado, nos termos do artigo , inciso IV da Lei 13.022/2014.

Por fim, coloca que tais atribuições estão expressamente previstas no Decreto Municipal nº 4.700/2009 (em anexo), o qual regulamentou a Lei Complementar Municipal nº 205/2006, o que desqualifica a pretensão do reclamante de desvio funcional. O pedido é improcedente.

Em depoimento pessoal o reclamante na prova emprestada esclareceu quais são as atribuições da guarda municipal: "...que não dirigem ambulância; que vão com a viatura para apoiar a ambulância e auxiliam na colocação do paciente ou do dependente químico na ambulância; que muitas vezes um dos guardas vai junto na ambulância acompanhando o paciente; que nunca dirigem a ambulância; que quando dizer que transportam pacientes é porque entram em contato com a pessoa que vai ser conduzida; que na cidade tem Corpo de Bombeiros; que não fazem resgate de pessoas em afogamento, incêndios e acidentes; que não fazem remoção de árvores; que se for dentro do município, isola e libera a pista juntamente com o pessoal de trânsito; que fazem escolta de presos para outros municípios... que na escolta de presos acompanham a Polícia Civil, sendo que algumas vezes o guarda municipal vai dentro da viatura da polícia civil; que hoje não fazem mais; que há guardas municipais emprestados na Delegacia e estes auxiliam".

Vê-se que há confissão expressa de que não conduzem ambulâncias, bem como não fazem o trabalho de socorristas e transporte de pacientes, já que apenas auxiliam essa tarefa. Não fazem resgate de pessoas em afogamentos, acidentes, incêndios, remoção de árvores, liberação de pistas de rolamento em caso de desmoronamento ou deslizamento de terra, pois também apenas auxiliam os órgãos competentes. Por fim, não fazem o transporte de dependentes químicos para municípios vizinhos, já que também apenas auxiliam no transporte.

Esses auxílios estão expressamente previstos nas atividades previstas dentro do rol do art. da Lei nº 13.022/2014, que conforme a própria inicial instituiu normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8o do art. 144 da Constituição Federal e que dispõe em alguns de seus incisos:

[...]

V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;

[...]

VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;

[...]

IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;

[...]

XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá -lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas; [...]"

Por fim, a escolta de presos para outros municípios também está prevista no inciso IV do art. 5º do referido dispositivo legal;

Ante todo exposto, improcede o pedido de adicional de acúmulo de função.

DO BÔNUS ASSIDUIDADE

O reclamante aduz que a Lei Complementar Municipal n. 205/2006, instituiu o prêmio mensal por assiduidade a todos os servidores públicos municipais que não tiverem ausências aos dias regulares durante o mês, mas apesar de justificar suas faltas, em alguns meses deixou de receber integralmente o bônus de assiduidade. O reclamado assim se defendeu:

"A gratificação de assiduidade fixa era um benefício previsto no Artigo 49 da Lei Complementar Municipal nº 205/2006, e na Lei Ordinária Municipal nº 4.018/2005, e concedido aos servidores que cumprissem os requisitos expressamente previstos nestes dispositivos.

No caso do reclamante, conforme declaração da Secretaria de Administração do Município de Mogi Mirim, não houve a incorporação da Assiduidade Fixa em seu salário, uma vez que não atendeu aos requisitos previstos no Artigo 49 da Lei Complementar Municipal nº 205/2006.

Cumpre ainda destacar que, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 237/2010, a gratificação de assiduidade foi revogada, de forma que, a partir da publicação da referida lei, inexiste garantia da incorporação da gratificação na remuneração mensal do reclamante."

Conforme fl. 381, efetivamente a Lei Complementar Municipal revogou o art. 49 da Lei Complementar nº 205/2006, que previa o pagamento do bônus assiduidade.

A revogação de benefício previsto em lei municipal equivale a ato único do empregador e enseja a prescrição total.