Página 474 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Outubro de 2018

Diário de Justiça do Estado do Pará
há 11 meses

às 12:30H, para a oitiva da parte Autora, que deverá ser intimada pessoalmente para depor, por Oficial de justiça. Fica advertida que a ausência do Autor à audiência implicará em confissão dos fatos articulados pelos Requerido, conforme art. 385, (§ 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena). Na mesma audiência ainda será ouvida a senhora REGIANE OLIVEIRA PINTO, cujo endereço deverá ser retirado do sistema SIEL a partir da plataforma INJOFUD. Intime-se a testemunha por oficial de justiça. Belém, 25 de outubro de 2018 Alessandro Ozanan Juiz de Direito PROCESSO: 00045034120108140301 PROCESSO ANTIGO: 201010076285

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Despejo em: 25/10/2018 REU:WALDEMIR LOURENCO DA SILVA AUTOR:PEDRO LOBAO DE OLIVA Representante (s): CARLOS AUGUSTO NOBRE (ADVOGADO) REU:IVANA MARIA MARQUES DOS SANTOS Representante (s): TALISMAN SECUNDINO DE MORAES SENIOR (ADVOGADO) MARIO AMERICO BARROS (ADVOGADO) . R.H. I - DEFIRO o pedido de busca do endereço da parte Requerida no sistema SIEL, devendo a parte Requerente recolher as custas intermediárias para o ato. II - Frutífera a busca, intime-se a parte Requerente, para que, no prazo de 10 (dez) dias promova a citação da parte Requerida, sob pena de não interrupção da prescrição (art. 240, § 2º, do CPC/2015). Deve a parte Requerida ser citada para contestar a presente ação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (CPC, art. 344); III - Infrutífera a busca, defiro desde já a citação por edital com prazo de 30 dias. Deve o Requerente diligenciar junto a Secretaria do Juízo a fim de expedir o edital, bem como deve o Autor recolher as custas do expediente. VI - Intime-se. Cumpra-se. Belém, 22 de outubro de 2018. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital PROCESSO: 00054217019998140301 PROCESSO ANTIGO: 199910082879 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 25/10/2018 ADVOGADO:ADELMIRA CARNEIRO MAIA AUTOR:BANCO AMERICA DO SUL S.A Representante (s): OAB 12479 - GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO (ADVOGADO) OAB 3672 - SERGIO ANTONIO FERREIRA GALVAO (ADVOGADO) ADELMIRA CARNEIRO MAIA (ADVOGADO) REU:MARIA CELIA PIMENTEL GIRARD Representante (s): OAB 9167 - DANIEL KONSTADINIDIS (ADVOGADO) REU:JOSE PIMENTEL GIRARD Representante (s): OAB 9167 - DANIEL KONSTADINIDIS (ADVOGADO) OAB 9381 - ANGELO DEMETRIUS DE A. CARRASCOSA (ADVOGADO) REQUERIDO:PEDRO CARLOS GIRARD. Processo nº 00054217019998140301 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução, a qual foi julgada improcedente pela ausência de pressupostos de constituição. Após o trânsito em julgado (fls. 125), o advogado da parte Executada requereu a execução dos honorários deferidos em sentença (10% sobre o valor da Execução). Foi determinada a ordem de pagamento (fls. 140), porém indeferido o redirecionamento da execução do Banco América do Sul S/A para o Banco Santander, eis que o advogado exequente apenas alegou a sucessão entre os dois bancos, porém não provou. Logo após o indeferimento do pedido, o advogado Daniel Konstadinidis interpôs os aclaratórios para questionar a negativa do redirecionamento da execução. As fls. 143, o Terceiro estranho a lide, Banco Itaú Unibanco S/A, veio impugnar a execução sob a alegação que não é legitimo para figurar na lide, eis que não é o sucessor do Banco América do Sul. Eis o relatório. DECIDO: Vejo que a demanda se encontra na fase de cumprimento de sentença e tem pendente de análise duas peças, vejamos: a) Quanto aos Embargos de Declaração de fls.141 e ss.: Alega, o Exequente - advogado Daniel Konstadinidis, que a decisão que negou o redirecionamento da execução para o Banco Santander resta contraditória, eis que existem documentos, às fls. 139/139, que provariam a sucessão. Compulsando os autos, veja que não há qualquer documento oficial comprovando a sucessão alegada. Nesse sentido, é de relevância trazer a liça a normativa do art. 227, § 3º da Lei 6404/76 (Lei das Sociedades por Acoes) Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. § 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão. § 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora. § 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação. O art. 10, X, c da Lei 4595/64 (que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.) também elucida que qualquer fusão ou incorporação entre as instituições de bancárias deve ser precedida de autorização formal: "Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: (...) X - Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam: (...) c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas;" Vejo que não consta dos autos nenhum