Página 1917 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2018

dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.” (REsp nº 1243887-PR, Corte Especial, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/10/2011). As questões de mérito, notadamente no que se refere à aplicação da legislação vigente à época dos fatos, foram tratadas na fase de conhecimento, tendo ocorrido o trânsito em julgado. Quanto à correção monetária, por não representar incremento de ganho efetivo ao capital, consistindo em mera atualização da moeda frente à perda imposta pela inflação, deve a mesma ser admitida, até mesmo porque, do contrário, haveria enriquecimento ilícito do banco. Não há falar-se, ademais, em inclusão de índices não cobertos pela coisa julgada, pacificando-se a jurisprudência pela aplicação da Tabela Prática. Com relação aos juros remuneratórios, do mesmo modo, houve obediência aos limites da sentença transitada em julgado, ocorrendo a adequada aplicação a partir do mês em referência, tratando-se de caderneta de poupança. Por seu turno, também devem incidir os juros moratórios. Tais juros devem ser contados desde a citação para a ação coletiva, ocorrida em junho de 1993. A mora, de todo modo, deve ser considerada desde a citação na ação de conhecimento, e não para a presente liquidação, ainda que não tenha ocorrido identificação prévia dos poupadores atingidos. Não há como se negar a mora do banco desde a citação para a ação coletiva, já que aqueles eram regularmente representados, sob pena de desconsiderar-se os efeitos da decisão transitada em julgado neste aspecto. Por fim, no que toca aos cálculos em si, diante da alegação de excesso de execução e da gritante divergência existente entre os valores apresentados por cada uma das partes, entendo que se faça necessária a realização de perícia contábil. Para a realização da prova técnica, nomeio Antônio Carlos Vitorino e fixo seus salários provisórios em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta Reais). O depósito, nos termos do art. 95 do CPC, em adiantamento, deverá ser realizado pelo impugnante, em 10 dias, sob pena de preclusão. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e oferecimento de quesitos no decêndio. Intime-se. - ADV: JOSÉ LUIZ PUCCIARELLI BALAN (OAB 318996/SP), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP)

Processo 1000639-66.2015.8.26.0360/01 (apensado ao processo 1000639-66.2015.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ibe Business Education de São Paulo Ltda. - - Fundação Getulio Vargas - Andre Luis Porto - Vistos. Após o recolhimento da diligência ao Oficial de Justiça, no prazo de trinta dias, expeça-se o Mandado de Penhora e Avaliação do veículo retro indiciado, por conta e risco da credora, observando-se as formalidades legais. Na inércia, intime-se a parte credora, via postal para regular andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento. Int.. - ADV: LAÍS LIMEIRA CORRÊA (OAB 378646/SP), SIMONE CAROLINA LOPES DE FARIAS (OAB 185967/SP)

Processo 1000679-43.2018.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.S. - F.M.R. - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e assim julgo EXTINTA a presente ação, com fundamento legal no artigo 487, Inciso III, b, do Código de Processo Civil. Não tendo sido feita qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com a vontade de recorrer, havendo preclusão lógica para a interposição de eventual recurso, razão pela qual a presente sentença transitará em julgado nesta data, certificando-se. Observo que eventual descumprimento dará azo a instauração do Incidente de Cumprimento de Sentença. No mais, recolhidas eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

Processo 1000683-85.2015.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Azevedo Tintas Comércio de Materiais para Construção Ltda. - Metalúrgica CND Ltda. - Epp - - Jose Carlos Gonçalves Santos - - Maria de Fátima Lima Santos - Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo retro solicitado. Decorridos, manifeste-se o (a) interessado (a), no prazo legal, em termos de prosseguimento, independentemente de nova intimação. Na inércia, intime-se a parte interessada, via postal para, no prazo de cinco dias, dar regular andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. Int.. - ADV: PAULO ALEXANDRE LEMOS CARVALHINHO (OAB 131559/SP)

Processo 1000690-72.2018.8.26.0360 - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA - Irmaos Fechio Ltda - VISTOS, Uma vez mais, por mera liberalidade, providencie a requerente o determinado à fl 104. Prazo: 05 dias. Int.. - ADV: DAIA GOMES DOS SANTOS (OAB 246972/SP), ROSANGELA DE ASSIS (OAB 122014/SP)

Processo 1000827-54.2018.8.26.0360 - Procedimento Comum - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Míria Adriana Alves Netto - Eduardo Augusto Silva Lima - - Nathália Cristina Russo de Souza - Decido. A pretensão não pode ser provida. Tal como se dessume dos autos, trata-se de ação de conhecimento, não se tendo havido, até este momento, reconhecimento da necessária liquidez do débito cobrado pela locadora. Assim sendo, há claro indício de que a tutela pleiteada se afigura deveras açodada, porquanto o próprio crédito em discussão ainda se encontra sob discussão, visto que sequer foram os réus citados, quanto mais por eles reconhecido. Ademais, para além da discussão acerca cabimento desta medida no bojo do processo de conhecimento, a presente questão se resolve no âmbito da ausência dos requisitos do art. 300, do CPC, posto que a aparente iliquidez, a incerteza em relação ao crédito em debate e até mesmo a ausência de indícios de dissipação patrimonial predatória elidem o fumus boni iuris justificador da tutela cautelar incidental. Sobre o tema, vide o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça paulista: “Locação. Imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Pretensão à averbação da existência da demanda na matrícula de imóvel de propriedade dos fiadores. Art. 828 do CPC. Providência da fase executiva. Demanda em fase de conhecimento. Requisitos para tutela assecuratória não reconhecidos neste momento processual. Recurso não provido. A demanda está em fase inicial, de citações, sendo que a regra processual acerca da averbação no registro de imóveis (art. 828, CPC) se refere à fase executiva, bem como é prematura a anotação em sede assecuratória (Lei 13.097/2015, art. 59), diante da possibilidade inclusive de purgação da mora e considerando que não se identifica a insolvência neste momento processual” (Agravo de Instrumento nº 2164606-84.2018.8.26.0000, Rel. Des. Kioitsi Chicuta, 32º Câmara de Direito Privado, julgado em 23/08/2018). Int.. - ADV: MARCELO TADEU NETTO (OAB 136479/SP)

Processo 1000854-37.2018.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Roberto Gomes de Oliveira - Vistos. Antes de decidir pelo deferimento, ou não, do pedido retro, a parte autora deverá juntar certidão de objeto e pé da ação de Inventário noticiado, comprovando assim a condição de Espólio, para o que se concede o prazo de vinte (20) dias. Int.. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Processo 1000910-07.2017.8.26.0360 - Procedimento Comum - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Nylo José Abrão Franzoni - VISTOS, Providencie a serventia ao cadastramento do V Acórdão junto ao SAJ. Fls. 364 e seguintes: Observe a parte vencedora os Provimentos 16/2016 e 60/2016, além do Comunicado 438/2016, todos da Corregedoria Geral da Justiça, que disciplinam o trâmite do cumprimento de sentença. Assim, providencie o necessário. Aqui, nada mais a prover, arquivando-se, observando-se as formalidades legais. Int.. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR (OAB 121910/SP)

Processo 1000957-15.2016.8.26.0360 - Outras medidas provisionais - Medida Cautelar - Claudirene de Souza - Valdirene de Souza - - Prefeitura Municipal de Mococa - Vistos. Manifeste-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da cota