Página 4874 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.384.295 - SP (2018/0275072-6)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : FLAVIA CRISTINA DA SILVA

ADVOGADO : CHRISTIANE TORTURELLO E OUTRO (S) - SP176823

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES E OUTRO (S) - SP096106

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por FLAVIA CRISTINA DA SILVA, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o Recurso Especial, manejado com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado:

"CONCURSO PÚBLICO - Candidata declarada inapta na fase de Perícia Médica, por não ter condições físicas para o desempenho do cargo (Professora Peb II) - Aptidão demonstrada na própria Perícia Médica de admissão - Ato anulado - Procedência parcial mantida ~ Recurso da Fazenda do Estado não provido" (fl. 226e).

Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (fls. 233/236e).

Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, o seguinte:

"O presente recurso é admissível por ter o v. acórdão recorrido violado o artigo 85 da Lei 13105, de 16 de março de 2015, ao reformar parte do v. acórdão prolatada pela Colenda Câmara de Direito Público no que tange a reciprocidade dos honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 105, inciso III, alínea a da Carta Magna.

Cabe mencionar ainda, que durante o curso do processo houve o debate prévio acerca da matéria, sendo certo que constou expressamente das razões recursais dos recorrentes e o v. acórdão abordou a matéria explicitamente.

(...) Mesmo que, tivesse ocorrido uma sucumbência por parte dos recorrentes, esta seria mínima, por não constar que a perseguida gratificação foi incorporada.

Repita-se que, o que se pretende é o reconhecimento da capacidade laborativa da recorrente para tomar posse em cargo público e, esta foi reconhecida através das provas trazidas nos autos, não tendo que se falar em sucumbência recíproca.