Página 4875 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

No caso em tela, mesmo que se adotasse a premissa do Código de 1973, não foi respeitada a ordem federal contida no artigo 85, do Código de Processo Civil, pois os recorrentes obtiveram o v. acórdão favorável com aplicação da verba honorária sucumbência recíproca, em total desrespeito ao pedido inicial 20% e aos limites de 10% a 20% descrito no artigo 20 da Lei 5.869/73.

Ora, a fixação da verba honorária sucumbência recíproca ofenderia a regra incerta nos parágrafos 3 e 4 , do artigo 20, do Código de Processo Civil.

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Saliente-se, por fim, que a condenação sucumbência recíproca não remunera o trabalho do advogado condignamente, demonstrando total menosprezo ao trabalho profissional da recorrente, consta do v. acórdão recorrido que "a matéria tratada não tem maior complexidade e é rotineira, não exigindo maior esforço profissional".

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Destarte, quanto à fixação da sucumbência da verba honorária deverá ser reformado o v. acórdão de fls., visto que o direito propriamente dito, foi alcançado em todas as instâncias e tal decisão alvitra a verba alimentar, analisando-se o zelo do patrono dos recorrentes, bem como o trabalho laborado pelo mesmo.

Recentes campanhas de renomadas entidades da classe dos advogados, têm manifestado discordância no arbitramento de honorários, com valores irrisórios.

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Além disso, cabe dizer, ainda, que, quando o artigo 20, § 4 , do antigo CPC, dispõe que o juiz deve fixar a verba honorária por equidade, não quer dizer que ele está libertado dos percentuais limites e da base de cálculo previstos no § 3 do artigo 20 do mesmo antigo Código, bem como que não pode utilizá-los como parâmetros, principalmente ao verificar que esses parâmetros acabam remunerando de forma mais adequada a atividade desenvolvida pelo advogado da parte vencedora.

Certamente, deve se levar em consideração o trabalho e o tempo que o processo exigiu do advogado, sopesando o valor que será suportado pelo erário, mas também remunerando condignamente do profissional.

Embora o presente feito envolva questão de direito, a execução contra a Fazenda Pública é bastante complexa e demorada, exigindo sério empenho do advogado da parte vencedora, sendo uma sucumbência recíproca no presente caso, que não ocorreu, posto que a advocacia não se resume aos atos desenvolvidos pelo advogado no processo de conhecimento, bem como não termina com a prolação da sentença do juízo monocrático" (fls. 242/249e).